TJPA - 0004342-04.2016.8.14.0107
1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2023 12:00
Apensado ao processo 0801408-93.2023.8.14.0107
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20/04/2023 11:55
Arquivado Definitivamente
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11/04/2023 09:36
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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11/04/2023 09:36
Juntada de Certidão
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24/03/2023 09:30
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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24/03/2023 09:29
Transitado em Julgado em 09/03/2023
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24/03/2023 09:26
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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09/03/2023 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/03/2023 12:20
Conclusos para decisão
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09/03/2023 12:20
Cancelada a movimentação processual
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06/10/2022 12:56
Juntada de Certidão
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23/09/2022 06:04
Juntada de identificação de ar
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08/09/2022 09:13
Juntada de Informações
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26/07/2022 12:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/06/2022 04:11
Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DE SOUSA em 02/06/2022 23:59.
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04/06/2022 03:49
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/06/2022 23:59.
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13/05/2022 00:23
Publicado Intimação em 12/05/2022.
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13/05/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
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11/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU Sentença Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da parte requerida, conforme qualificação contida nos autos.
Petição inicial e documentos foram acostados aos autos.
Decisão deferindo a busca e apreensão do bem e citação para pagamento do débito.
Citado o requerido, o bem foi apreendido e não contestou.
O autor requer o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.
Passo a fundamentação.
Declaro a revelia da ré, aplicando-se os seus efeitos, e antecipo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 344 e 355, II, ambos do CPC, haja vista a contestação ser intempestiva.
Visto que o bem foi apreendido, está-se, in casu, diante de circunstância que requer pura e simples aplicação do disposto no art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nos termos do qual: Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Do direito Ex positis, com fulcro no art. 355, II e 487, III, a, ambos do CPC, julgo totalmente procedente o pedido do autor em razão da satisfação da obrigação.
Outrossim, declaro consolidada a propriedade do bem em favor do autor.
Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa.
Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, via DJE.
Intime-se a requerida por carta com aviso de recebimento, considerando que o que dispõe o inciso II, § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil.
Dom Eliseu/PA, data definida pelo sistema.
Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito -
10/05/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2022 13:30
Julgado procedente o pedido
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25/03/2022 11:33
Conclusos para julgamento
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09/02/2022 16:35
Juntada de Petição de petição
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15/12/2021 03:00
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/12/2021 23:59.
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15/12/2021 03:00
Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DE SOUSA em 14/12/2021 23:59.
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06/12/2021 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.
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04/12/2021 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
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03/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004342-04.2016.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0004342-04.2016.8.14.0107 para o sistema PJE, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.
Dom Eliseu/PA, 12 de novembro de 2021.
JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria -
02/12/2021 08:07
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2021 08:50
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 12:58
Processo migrado do sistema Libra
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11/11/2021 12:55
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00043420420168140107: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 181, Classe Nova: 436. - Justificativa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO..
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13/10/2021 15:27
PROCESSOS A DIGITALIZAR
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13/10/2021 15:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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13/10/2021 15:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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13/10/2021 15:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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10/12/2019 11:25
AGUARDANDO PRAZO
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11/11/2019 13:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5088-73
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11/11/2019 13:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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11/11/2019 13:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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11/11/2019 13:15
Remessa
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11/11/2019 09:12
PROVIDENCIAR OUTROS
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04/11/2019 18:42
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
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04/11/2019 14:10
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
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01/11/2019 09:43
RETORNO DO GABINETE
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28/10/2019 12:38
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
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21/10/2019 09:26
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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21/10/2019 09:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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21/10/2019 09:26
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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21/10/2019 09:24
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00043420420168140107: - Justificativa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.. - Ação Coletiva: N.
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21/10/2019 09:24
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA LUCILIA GOMES (24427195), que representa a parte ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (6477870) no processo 00043420420168140107.
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25/07/2019 10:41
CONCLUSOS
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08/04/2019 14:24
CONCLUSOS
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28/02/2019 11:38
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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21/02/2019 11:13
PROVIDENCIAR OUTROS
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25/09/2018 14:18
PROVIDENCIAR OUTROS
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24/09/2018 14:50
CERTIDAO - CERTIDAO
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24/09/2018 14:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/08/2018 13:23
PROVIDENCIAR OUTROS
-
08/08/2018 10:24
PROVIDENCIAR OUTROS
-
07/08/2018 08:27
A SECRETARIA
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06/08/2018 13:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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06/08/2018 13:54
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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18/06/2018 14:09
CONCLUSOS
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18/06/2018 13:15
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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19/05/2018 11:06
PROVIDENCIAR OUTROS
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19/05/2018 10:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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19/05/2018 10:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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19/05/2018 10:48
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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19/05/2018 10:48
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
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19/05/2018 10:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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19/05/2018 10:48
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
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02/04/2018 15:36
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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03/03/2017 09:50
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3488-67
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03/03/2017 09:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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03/03/2017 09:49
Remessa
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03/03/2017 09:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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03/11/2016 10:43
A SECRETARIA
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22/07/2016 14:16
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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22/07/2016 11:48
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : AREA 01 DE DOM ELISEU, : ARTUR AUGUSTO SOARES DA PAZ
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22/07/2016 10:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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22/07/2016 10:22
BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
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21/07/2016 14:03
A SECRETARIA
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20/07/2016 09:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/07/2016 09:40
Liminar - Liminar
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18/07/2016 11:53
CONCLUSOS
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02/06/2016 12:39
CONCLUSOS
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01/06/2016 12:49
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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31/05/2016 13:45
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ RESPONDENDO: DIOGO BONFIM FERNANDEZ
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31/05/2016 13:45
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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31/05/2016 13:45
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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02/05/2016 17:20
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
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02/05/2016 17:20
CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2016
Ultima Atualização
11/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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