03/11/2022 15:29

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 15:29

Transitado em Julgado em 03/11/2022
04/03/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 00:28

Decorrido prazo de HARYANE VIEIRA NUNES em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:28

Decorrido prazo de FABRICIO FABULO PAMPLONA DA SILVA em 15/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:27

Decorrido prazo de KATTYANE VIEIRA NUNES em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARENO NUNES MAGNO em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:23

Decorrido prazo de KATTYANE VIEIRA NUNES em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:23

Decorrido prazo de HARYANE VIEIRA NUNES em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:23

Decorrido prazo de FABRICIO FABULO PAMPLONA DA SILVA em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

FABRÍCIO FABULO PAMPLONA NUNES, HARYANE VIEIRA NUNES e KATTYANE VIEIRA NUNES, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento de valores deixados pelo falecido Antônio Nazareno Nunes Magno.

Determinada a emenda a inicial, as requerentes Haryane e Kattyane Nunes habilitaram novo patrono e desistiram do feito enquanto o requerente Fabrício Nunes requereu a conversão da presente ação de alvará judicial para inventário.

Por outro lado, as requerentes Haryane e Kattyane Nunes informaram que a competente ação de inventário foi ajuizada no dia 10/5/2021 e distribuída originariamente à 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém que determinou sua remessa por conexão à 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, pugnando, ainda, pela extinção do feito ou a nomeação da requerente Kattyane Nunes como inventariante. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Alvará Judicial na qual foi determinada a emenda a inicial, uma vez que o pedido de levantamento de saldos bancários somente é cabível se o de cujus não tiver deixado bens.

Como as partes entraram em conflito, Haryane e Kattyane Nunes desistiram do feito e Fabrício Nunes requereu a conversão do procedimento para ação de inventário.

Ocorre que, antes do pedido de adequação do procedimento formulado por Fabrício em 14/5/2021 nestes autos, as requerentes Haryane e Kattyane, em 10/5/2021, ajuizaram a ação de inventário dos bens deixados pelo falecido Antônio Nazareno Nunes Magno.

Portanto, inexiste interesse processual da parte em prosseguir com a presente ação, uma vez que a competente ação para a partilha dos bens e eventual levantamento do saldo bancário deixado pelo de cujus já foi proposta.

Neste sentido, entendo que a presente ação deve ser extinta sem julgamento do mérito ante a falta de interesse processual da parte, pois já existe ação de inventário em curso.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Deixo de condenar os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais por serem beneficiários da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 12 de agosto de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
13/08/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2021 11:12

Conclusos para julgamento
12/08/2021 11:12

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 13:10

Expedição de Certidão.
16/06/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:55

Decorrido prazo de FABRICIO FABULO PAMPLONA DA SILVA em 27/05/2021 23:59.
21/05/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:36

Conclusos para despacho
29/04/2021 10:35

Expedição de Certidão.
29/04/2021 10:35

Conclusos para despacho
24/03/2021 00:37

Decorrido prazo de KATTYANE VIEIRA NUNES em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:37

Decorrido prazo de HARYANE VIEIRA NUNES em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:37

Decorrido prazo de FABRICIO FABULO PAMPLONA DA SILVA em 23/03/2021 23:59.
16/03/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 00:00

Intimação

Cuida-se de Ação de Alvará Judicial, na qual os requerentes pretendem o levantamento do saldo bancário deixado pelo falecido Antônio Nazareno Nunes Magno, a fim de adimplir as taxas cartorárias e prosseguir com o inventário extrajudicial. Ocorre que, o levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido, através do procedimento autônomo de alvará judicial, somente é possível se não existirem bens sujeitos ao inventário, conforme dispõe a Lei nº 6.858/80: Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME DO DE CUJUS. 1.

O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais.

Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2.

No entanto, havendo bens em nome da de cujus a inventariar, o pedido de expedição de alvará deverá ser formulado nos autos do processo de inventário.

Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº *00.***.*75-40, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 25-09-2019) Portanto, a quantia em dinheiro existente na conta corrente do de cujus deve ser objeto do inventário. Assim sendo, emendem os autores a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do NCPC). Intime-se. Belém, 5 de fevereiro de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
09/02/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2021 13:19

Conclusos para decisão
03/02/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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