18/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:33

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO n: 0843355-06.2018.8.14.0301 Parte autora: AMBEV S.A.

Parte requerida: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por AMBEV S.A. em face do ESTADO DO PARÁ, na qual a parte autora postula o reconhecimento da nulidade e improcedência do Auto de Infração nº 172015510000191-3, com a consequente desconstituição da exigência tributária e da multa a ele vinculada.

A autora alega que o auto de infração questionado, lavrado pelo Estado do Pará, refere-se a suposta falta de recolhimento do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária) por erro na composição da base de cálculo em operações realizadas entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011.

A parte autora argumenta que a metodologia de apuração adotada pela fiscalização é ilegal e inconstitucional, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

Inicialmente, a autora requereu tutela de urgência para que o seguro garantia oferecido fosse aceito como elemento apto a ensejar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do Art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil (NCPC).

Informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado em rito de recursos repetitivos (REsp 1.123.669) sobre a possibilidade de garantir antecipadamente o crédito tributário para obtenção de tal certidão.

A tutela de urgência foi deferida, garantindo o débito através do seguro garantia e possibilitando a emissão da certidão, conforme espelho da decisão judicial anexo.

O Estado do Pará, em sua contestação, negou veementemente os fatos descritos na inicial.

Afirmou que a atuação do Fisco ocorreu porque o Estado detectou a falta de recolhimento do ICMS devido pela autora.

Defendeu a necessidade de utilização, como base de cálculo do ICMS-ST, do valor maior entre o Boletim de Preços Mínimos (BPM) e o Valor de Mercado Acrescido da Margem de Valor Agregado (MVA), citando os protocolos CONFAZ ICMS 11/91 e 10/92, incorporados pelo Decreto 1.053/04, e o Decreto nº 4.676/2001 (RICMS-PA), que, segundo o Estado, prevê o uso do BPM apenas se o valor de mercado for inferior.

Alegou, ainda, que a relação fisco-contribuinte configura uma "relação especial de poder ou de sujeição", onde renúncias a determinados direitos são lícitas, e que o ônus de provar os fatos que embasam a ação anulatória é do autor.

A autora, em réplica, rebateu os argumentos da Fazenda Estadual, reiterando os termos da inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos.

A questão da prova pericial contábil foi suscitada, mas o deslinde da demanda se dá pela interpretação da legislação e dos precedentes aplicáveis, não exigindo dilação probatória adicional. 2.2 PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA PARCIAL A controvérsia, no que tange à prejudicial de mérito, consiste em determinar o prazo decadencial aplicável à exigência do ICMS-ST, visto que a autuação se refere a suposto recolhimento a menor do imposto, e não à sua ausência total.

O auto de infração combatido envolve valores supostamente devidos entre janeiro de 2010 a janeiro de 2011.

Para que não haja dúvidas quanto ao fundamento do auto, observa-se a descrição da infração e os esclarecimentos prestados em notas explicativas do auto de infração, que a descrevem como "recolhimento a menor do imposto por suposto erro na apuração da base de cálculo".

Portanto, é inequívoco que a discussão decorre de um suposto recolhimento a menor do imposto, e não de sua ausência total.

De fato, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, havendo antecipação de pagamento do tributo pelo contribuinte em determinado período de competência, ainda que parcial, o prazo para o Fisco exigir eventuais diferenças conta-se a partir do fato gerador, nos termos do Art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).

Este dispositivo estabelece que: "Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, se for apurado saldo remanescente, a Fazenda Pública deve constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de extinção definitiva do crédito tributário.

A formalização do crédito tributário pelo contribuinte após o decurso do prazo de decadência do Fisco é inócua, pois a decadência extingue o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN.

No mesmo sentido, o STJ já decidiu que: Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário pelo sujeito passivo (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN, e não o art. 173, I, para o Fisco constituir o crédito: Art. 150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

STJ. 2ª Turma.

AREsp 1.471.958-RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 18/05/2021 (Info 698).

Ora, como no caso em tela é incontroverso – confessado pelo próprio Réu – que a discussão gira em torno de um alegado recolhimento a menor em função de um suposto erro na composição da base de cálculo do ICMS-ST, resta evidente a aplicabilidade do § 4º, do art. 150, do CTN.

A Fazenda Pública, ao defender a aplicação do Art. 173, I, do CTN, incorre em equívoco, pois essa interpretação anularia a eficácia do Art. 150, § 4º do CTN e contradiria o precedente sedimentado pelo STJ.

Considerando que a Autora somente foi notificada do auto de infração em 22/10/2015, e aplicando-se o prazo quinquenal a contar do fato gerador (data do recolhimento parcial), os valores anteriores a 22/10/2010 (inclusive) estão atingidos pela decadência, não podendo ser objeto de glosa.

Portanto, reconheço e declaro a decadência parcial dos créditos tributários lançados para os fatos geradores ocorridos antes de 22/10/2010. 2.3 DO MÉRITO: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ALTERNATIVOS À APURAÇÃO DO ICMS-ST A controvérsia central do mérito reside na legalidade da base de cálculo do ICMS-ST utilizada pelo Fisco, que desconsiderou o Boletim de Preços Mínimos (BPM) e aplicou um critério híbrido, alegadamente ilegal e inconstitucional.

A base de cálculo do ICMS-ST é matéria de suma importância e encontra disciplina na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), em seu Art. 8º, e na legislação estadual, como a Lei nº 5.530/89 (ICMS/PA), Art. 39, e o Decreto nº 4.676/2001 (RICMS/PA), Art. 43.

Conforme o Art. 8º da LC 87/96: "Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (...) II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes." E o § 6º do mesmo Art. 8º da LC 87/96 estabelece uma alternativa crucial: "§ 6º Em SUBSTITUIÇÃO ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo." (Grifos nossos) Esta previsão é reproduzida na Lei do ICMS/PA, no § 17 do Art. 39 da Lei nº 5.530/89: "§ 17.

Em substituição do disposto no inciso II do § 4º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 9º deste artigo." (Grifos nossos) Observa-se que o texto legal expressamente dispõe que a pauta fiscal (BPM) será aplicada em substituição ao critério da MVA.

O dispositivo não prevê a aplicação alternativa ou a escolha do valor maior entre eles.

A intenção do legislador ao estabelecer o BPM é justamente simplificar o trabalho da fiscalização e concretizar o princípio da praticabilidade tributária, fixando valores presumidos para as mercadorias comercializadas pelas indústrias e reduzindo a evasão fiscal.

A Fazenda Estadual, em sua defesa, limita-se a mencionar o § 4º do art. 39 da lei estadual, que trata da base de cálculo pelo MVA, mas não evidencia a existência do § 17, que expressamente contém a hipótese de pauta fiscal (BPM).

A alegação de que a expressão "poderá" no § 6º do art. 8º da LC 87/96 significa que o BPM não é a única BC aplicável e que permite a escolha da base de cálculo mais vantajosa para o Fisco é insubsistente, visto que os critérios são substitutivos e excludentes.

Portanto, os fundamentos que ensejaram o lançamento e sua manutenção na esfera administrativa são ilegítimos, pois fazem uma leitura parcial das normas de regência, ao delimitarem que a MVA é a regra para fins de apuração do ST, desconsiderando o caráter substitutivo do BPM.

Revela-se de todo frágil a conclusão fazendária no sentido de apuração com base no maior valor tributário obtido entre a apuração com MVA e BPM, pois inexiste consistência em tal modelo de apuração, bem como carece de amparo legal.

Ademais, a atuação do Fisco viola diretamente princípios constitucionais fundamentais.

A fiscalização, ao editar a pauta (BPM) e, em casos pontuais e a seu critério, exigir que o contribuinte afaste sua aplicação após cinco anos do fato gerador, como se o contribuinte devesse duvidar do ato emanado do próprio Estado, age em violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proibição de comportamento contraditório pelo Fisco.

Tal mecanismo viola o princípio da isonomia, favorecendo unicamente o Fisco, na medida em que o "gatilho" assegura maior tributação, mas não garante ao contribuinte menor tributação.

Ainda, a base de cálculo imposta pela fiscalização, equivalente ao dobro do valor de mercado à época dos fatos geradores e inclusive superior ao preço atual de venda, após oito anos das operações, reforça a nulidade do lançamento.

Exigir uma base de cálculo superior ao valor real da operação, especialmente após transcorridos anos, viola o princípio da capacidade contributiva em sua dimensão objetiva e o princípio da razoabilidade na sua dimensão de congruência.

A Fazenda, em sua argumentação, citou o precedente do STF no RE 593.849 (Tema 201 de Repercussão Geral), que fixou a tese de que "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".

A Fazenda, no entanto, alega a inaplicabilidade deste precedente ao caso em tela, sob o argumento de que seus efeitos foram modulados para "litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral".

Contudo, mesmo que a modulação limite a aplicação direta da restituição para períodos anteriores à decisão ou a litígios não submetidos à repercussão geral, é fundamental destacar que a essência desse julgado reforça a tese da autora.

O STF, ao proferir tal decisão, pacificou o entendimento de que a tributação não deve recair sobre bases irreais apenas com a finalidade de majorar o resultado tributário, devendo recair sobre o real valor da operação.

A conduta do Fisco de alterar o critério de apuração do ICMS-ST após transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, impondo uma base de cálculo irreal, contraria frontalmente a orientação da Suprema Corte, configurando uma violação aos princípios que balizam o direito tributário, como a proteção da capacidade contributiva e a vedação ao confisco.

Por fim, a exorbitância da multa aplicada decorre da própria nulidade da exigência principal, visto que a infração apontada inexiste.

Ante todo o exposto, o auto de infração combatido carece de respaldo legal, caracterizando, em verdade, ato manifestamente ilegal ante a sistemática posta para a substituição tributária progressiva, devendo ser declarado nulo, com a consequente extinção do crédito tributário nele consubstanciado. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER E DECLARAR A DECADÊNCIA PARCIAL do crédito tributário referente ao Auto de Infração nº 172015510000191-3 para todos os fatos geradores ocorridos antes de 22 de outubro de 2010, com fundamento no Art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, dada a natureza do recolhimento a menor do imposto; b) RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE INTEGRAL do Auto de Infração nº 172015510000191-3, inclusive no que tange aos valores posteriores a 22/10/2010, e da multa a ele vinculada, DESCONSTITUINDO POR COMPLETO A EXIGÊNCIA, em razão da ilegalidade do critério de apuração da base de cálculo do ICMS-ST adotado pelo Estado do Pará, que violou as disposições da Lei Complementar nº 87/96 (Art. 8º, § 6º) e da Lei nº 5.530/89 (Art. 39, § 17), bem como os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da proibição de comportamento contraditório, da isonomia e da capacidade contributiva; c) Por consequência dos itens anteriores, DECLARAR A NULIDADE/IMPROCEDÊNCIA de qualquer Certidão de Dívida Ativa (CDA) eventualmente expedida e da execução fiscal eventualmente proposta e amparada no auto de infração objeto da presente ação.

Condeno o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (o proveito econômico obtido com a desconstituição do auto de infração), nos termos do Art. 85 do Código de Processo Civil e o escalonamento específico (§ 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.

Belém/PA, data da assinatura digital Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto
11/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:40

Julgado procedente o pedido
27/07/2025 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.
02/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/11/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2024 11:41

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:44

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843355-06.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMBEV S.A.

REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR DECISÃO 01.

Tratando-se da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, que requer a retratação deste juízo, desta forma mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, por não haver nas alegações do agravante fato novo capaz de alterar o convencimento do Juízo quanto aos motivos da decisão. 02.

Não havendo, até o momento, atribuição do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte, determino o prosseguimento da ação. 03.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
20/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
26/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843355-06.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMBEV S.A.

REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR DECISÃO Versam os presentes autos de Embargos de Declaração, em face da decisão que deferiu os honorários periciais.

Contrarrazões no autos É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

No presente caso, tem-se que a norma invocada não se adequa ao caso concreto pois, em primeiro lugar, em que pese a Fazenda Pública ser isenta do pagamento de custas processuais, não se constitui, necessariamente, no perfil típico da parte que, para ingressar em Juízo necessita da assistência judiciária, a exemplo dos jurisdicionados que dependem, necessariamente, do patrocínio da Defensoria Pública, em razão de sua condição econômico-social.

Como afirmado incumbe à parte que requer a perícia a concordância com o valor apresentado pela perícia técnica, como também o adiantamento dos respectivos honorários, em consonância com as normas processuais civis.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos , vislumbra-se a não ocorrência de hipótese fática que enseje a aplicação da Resolução n. 232/2016-CNJ.

Considerando o depósito dos honorários periciais pela parte Autora, intime-se o Sr.

Perito para iniciar os trabalhos de perícia, de tudo intimadas as partes.

Cumpra-se a decisão do ID. 109680062.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
27/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:11

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará UPJ das Varas De Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0843355-06.2018.8.14.0301 AUTOR: AMBEV S.A.

REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 109996235) foram interpostos tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 6 de março de 2024 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, §3º do Provimento 006/2006 da CJRMB c/c Art. 1.023, §2º do CPC, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA, para no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos Declaratórios acima referidos.

UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém
06/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
20/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
16/11/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 03:48

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 23/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:48

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:48

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 01:54

Publicado Decisão em 24/04/2023.
27/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843355-06.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMBEV S.A.

REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR R.H.

Considerando as petições das partes que se manifestam sobre a proposta de honorários periciais.

Intime-se o Senhor perito para se manifestar sobre as petições, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, se for o caso, apresentar modificação no valor anteriormente apresentado.

Após, com apresentação da resposta do perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
26/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:42

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 07:49

Expedição de Certidão.
01/11/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 01:01

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES COELHO em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
20/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
17/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:21

Expedição de Certidão.
09/10/2022 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 10:25

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 03:37

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 10:18

Conclusos para decisão
09/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 01:20

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 00:31

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 09:29

Expedição de Certidão.
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843355-06.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMBEV S.A.

REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR DESPACHO R.H. 1.

Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo acima referido, voltem os autos conclusos para julgamento, considerando que não existem custas pendentes de recolhimento, conforme certidão de ID Num. 11512496.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.
08/04/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 08:33

Conclusos para despacho
08/04/2022 08:33

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2021 23:59.
11/12/2021 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 00:11

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843355-06.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMBEV S.A.

REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR DESPACHO R.H.

Em consulta ao Sistema de Gestão Judiciária desta Unidade, e após análise do feito, verifico que o processo em tela se encontra em ordem, aguardando o julgamento, que será realizado em ordem cronológica de conclusão, nos termos em que dispõe o Código de Processo Civil.

Isto posto fica mantida a tramitação interna, para fins de cumprimento ao disposto no caput do Art. 12 do CPC.

Belém, 1 de dezembro de 2021 Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
02/12/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:22

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:22

Cancelada a movimentação processual
11/07/2019 14:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/07/2019 14:00

Juntada de Certidão
06/07/2019 00:09

Decorrido prazo de SEFA PARA em 05/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2019 07:58

Juntada de Petição de diligência
26/06/2019 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2019 09:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/06/2019 09:12

Expedição de Mandado.
25/06/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 00:08

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 30/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 12:26

Juntada de ato ordinatório
07/05/2019 22:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/04/2019 00:25

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 12:35

Conclusos para decisão
27/03/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2019 20:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 10:55

Conclusos para despacho
12/03/2019 10:55

Movimento Processual Retificado
01/03/2019 12:14

Conclusos para decisão
01/03/2019 12:14

Movimento Processual Retificado
01/11/2018 09:42

Conclusos para despacho
31/10/2018 19:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 10:11

Juntada de ato ordinatório
25/10/2018 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 00:07

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 24/10/2018 23:59:59.
22/10/2018 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 09:34

Juntada de ato ordinatório
22/10/2018 09:33

Juntada de Certidão
19/10/2018 16:42

Juntada de Petição de contestação
28/08/2018 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 13:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 10:54

Conclusos para despacho
24/08/2018 10:54

Movimento Processual Retificado
22/08/2018 10:13

Conclusos para decisão
20/08/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 14:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 14:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 10:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/06/2018 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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