09/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/06/2025 10:08

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MAISA AGAR LEAO CARVALHO em 20/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Ementa em 05/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:52

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS E ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE CELULAR.

AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS SOBRE AUTORIA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu a ré dos crimes previstos nos arts. 129 e 180 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se há elementos probatórios suficientes para a condenação da apelada pela prática de lesões corporais; (ii) avaliar se está comprovada a autoria da subtração do aparelho celular da vítima, apta a ensejar a condenação por roubo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade das lesões corporais está demonstrada por laudos periciais, mas os depoimentos colhidos nos autos revelam agressões mútuas entre as partes envolvidas, sem possibilidade de identificação clara e inequívoca de quem iniciou o confronto físico. 4.

As testemunhas apresentaram versões conflitantes e inconciliáveis, gerando incerteza quanto à autoria das agressões, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5.

Em relação à suposta subtração do celular da vítima, não há prova segura da autoria, sendo os elementos probatórios frágeis e inconclusivos. 6.

A dúvida quanto à autoria da subtração impede a condenação pelo crime de roubo, inexistindo substrato probatório suficiente para a reclassificação do tipo penal ou imposição de sanção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A absolvição é a solução adequada quando os autos revelam agressões recíprocas entre as partes, sem prova inequívoca de autoria. 2.

A dúvida quanto à autoria de subtração de bem impõe o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. 3. É inviável a reclassificação da imputação penal quando inexistem provas firmes sobre os elementos subjetivos e objetivos do tipo penal pretendido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, arts. 129, 157, §2º, II, e 180.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCrim n. 0719891-24.2019.8.07.0003, Rel.

Des.

Gilberto Pereira de Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 20.04.2022; TJDFT, ApCrim n. 0702821-93.2021.8.07.0012, Rel.

Des.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, j. 09.03.2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 14 a 24 de abril de 2025.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
30/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:23

Conhecido o recurso de MAISA AGAR LEAO CARVALHO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE) e não-provido
24/04/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:19

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/07/2024 21:53

Conclusos para julgamento
23/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:58

Recebidos os autos
04/03/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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