19/07/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:57

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2022 12:25

Transitado em Julgado em 07/04/2022
13/04/2022 00:59

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0817391-94.2021.8.14.0401 Autor(a): DARLICE LIMA PAMPLONA Vítima: IRANEIDE LIMA PAMPLONA Capitulação: ART. 97 da Lei 10.741/03 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) sete (07) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Darlice Lima Pamplona, RG 2042411 SSP/PA, CPF *19.***.*59-04, acompanhada pela advogada, Dra.

Elizandra Pamella de Freitas Cardoso, OAB/PA 32646, a vítima, Iraneide Lima Pamplona, RG 4081170 SSP/PA, CPF *61.***.*58-91, acompanhada pelos advogados, Dr.

Yuri Adalberto Mascarenhas Paranhos, OAB/PA 19721, e Dra.

Jaqueline Castro Paranhos Palheta, OAB/PA 33073, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando, assim, justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Dada a palavra às partes, que resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

Em face desse compromisso, a vítima manifestou o desejo de não prosseguir com o presente feito contra a autora do fato, nada tendo a opor quanto ao arquivamento dos presentes autos.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, trata-se de infração penal cuja persecução se dá através de ação pública incondicionada.

Entende o Ministério Público que a manifestação expressa da vítima pelo não prosseguimento do feito implica em falta de justa causa para a persecução penal, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE.

Assim sendo, requer este Órgão Ministerial, o arquivamento dos presentes autos pela falta de justa causa para a ação penal, com base no Enunciado 99 do FONAJE e art. 28 do CPP.

A seguir, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc...

Conforme se constata dos autos, a vítima expressamente declarou seu desinteresse pelo andamento deste procedimento, o que, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE, acarreta a falta de justa causa para a ação penal.

Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, determino o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa para a ação penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes.

Registre-se, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

O MP e as partes aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Darlice Lima Pamplona: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________ Iraneide Lima Pamplona: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
11/04/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:04

Determinado o Arquivamento
07/04/2022 11:59

Audiência Preliminar realizada para 07/04/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/04/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 02:27

Decorrido prazo de DARLICE LIMA PAMPLONA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:27

Decorrido prazo de IRANEIDE LIMA PAMPLONA em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:06

Decorrido prazo de IRANEIDE LIMA PAMPLONA em 24/01/2022 23:59.
08/01/2022 08:11

Juntada de identificação de ar
08/01/2022 08:11

Juntada de identificação de ar
15/12/2021 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2021 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 10:47

Audiência Preliminar designada para 07/04/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/12/2021 00:10

Publicado Despacho em 03/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0817391-94.2021.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 07 DE ABRIL DE 2022, ÀS 10:30 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 29 de novembro de 2021 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
01/12/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:35

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:35

Expedição de Certidão.
10/11/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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