TJPA - 0800651-66.2021.8.14.0076

SENTENÇA MARCIO ORLANDO ANDRADE DA SILVA e TATIANA CARNEIO TRINDADE, devidamente qualificad(o)(a)s nos autos, através de advogado, ajuizou(ram) AÇÃO DE DIVÓRCIO, alegando basicamente que: I - contraíram matrimônio em regime de comunhão parcial de bens em 20 de janeiro de 2016; II – desse relacionamento tiveram um filho; III – não possuem bens a partilhar; IV – a guarda será compartilhada; V – a autora continuará a usar o nome de casada.

Finalizou(ram) pedindo a procedência do pedido.

Acostou(ram) à inicial os documentos.

O MP opinou . É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 8º. do CPC: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

Orienta o art. 378, do CPC: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” O direito de aço, verificado pelo prisma constitucional, como garantia de acesso à justiça assegurado a todos (CF, art. 5º., XXXV) tem por conteúdo o devido processo legal, e a possibilidade de o Poder Judiciário aferir a possível lesão ou ameaça de lesão a direito legalmente assegurado.

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, art. 77, do CPC.

O juiz dirigirá o processo competindo-lhe velar pela rápida solução do litigio, art.139, II, do CPC.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, art. 5º., LXXVII, da CF.

Mister perfilhar o art. 443, I e II, do CPC.

Absolutamente desnecessário se faz a produção de prova oral diante da prova documental acostada aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide.

Propugna o art. 355, I e II, do CPC, que: “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.” II - quando ocorrer a revelia (art. 344).” Preleciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: “O inciso I do art. 330, abrange duas hipóteses: a) inexiste dúvida sobre os fatos relevantes para a solução do litígio, mas controverte-se acerca de questão de direito(v., da vigência da norma legal que se afirma aplicável à espécie, ou da interpretação que se lhe há de dar, ou da constitucionalidade dela): para decidir, deve então o juiz resolver unicamente a quaestio juris; b) existe dúvida sobre um ou alguns dos fatos relevantes, mas essa dúvida é tal que se pode dissipar pelo simples exame da prova documental constante dos autos , ou mediante alguma atividade instrutória que dispense a realização de audiência(assim, a inspeção judicial de pessoa ou coisa).

Ao contrário do que pode parecer à vista do teor literal do dispositivo( verbis “sendo de direito e de fato”), é irrelevante, nesta segunda hipótese, que haja também dúvida sobre a quaestio iuris, ou apenas sobre a quaestio facti: desde que a solução prescinda de ulterior atividade instrutória, que exigisse a realização de audiência(v.g., prova testemunhal, depoimento pessoal da parte), os efeitos são idênticos.”( Novo Processo Civil Brasileiro, Ed.

Forense, 19ª.

Ed., p. 98) Como é cediço, estando presentes as condições que ensejam o julgamento da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.

Nesse sentido pontifica a jurisprudência: “O preceito é cogente: “conhecerá”, e não, “poderá conhecer”: se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.”(RT621/166) Deve ser ressaltado que, o julgamento antecipado da lide quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, cf. assevera o aresto do STF-2ª.

Turma, AI 203.793-5-MG-AgRg, rel.

Min.

Maurício Corrêa, j. 3.11.97, negaram provimento, v.u., DJU 19.12.97, p. 53. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª.

Turma, Resp 1.344-RJ, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) O requerimento satisfaz às exigências do art. 226, §6º. da CF, como ficou patenteado nos autos, de maneira que deve ser deferido.

O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, extinção do vínculo matrimonial.

A Emenda Constitucional 66/2010 alterou o texto do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Restou alterado, assim, o texto anterior que, ao prever a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio, exigia prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou desde que comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

O novo texto suprimiu os requisitos constitucionais acerca da matéria, admitindo a possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio, que, nos termos da Constituição, poderá ser concedido sem a prévia separação judicial e sem o implemento de qualquer prazo.

Nesse sentido é certo que a redação do texto constitucional tem o condão de possibilitar que o casamento civil se dissolva imediatamente após a sua celebração se assim desejarem os contraentes, facilitando sobremaneira a concretização, no mundo jurídico, da vontade dos cônjuges em deixar de sê-lo.

Ensina o professor PABLO STOLZE GAGLIANO quando sintetiza que: "com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento" , vigorando atualmente o "princípio da ruptura do afeto" .

GAGLIANO, Pablo S.

A nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões.

DIANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, e decreto o divórcio do casal MARCIO ORLANDO ANDRADE DA SILVA e TATIANA CARNEIO TRINDADE, com fundamento no art. 226, §6º. da CF.

Serve a presente de mandado.

Expeça-se ofícios, se necessário.

Transitada em julgado, expeçam-se os necessários mandados e, após, arquivem-se.

Sob o pálio da justiça gratuita.

P.R.I.C.

ACARÁ, 24 de novembro de 2021.

WILSON DE SOUZA CORRÊA Juiz de Direito