TJPA - 0800318-51.2021.8.14.0000

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800318-51.2021.8.14.0000  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: JOSE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: PAULO SERGIO FONTELES CRUZ  AGRAVADO: ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA    DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de agravo de instrumento em Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada a qual visava a SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2021, de 04 de janeiro de 2021, que determinou a INTERVENÇÃO no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí – IPASET e nomeou uma interventora.             Narra o agravante, em 4 (quatro) parágrafos que foi legalmente eleito para o cargo de superintendente do IPASET em novembro de 2020 e no dia 04 de janeiro de 2021, o agravante e demais servidores, foram impedidos de acessar a sede da autarquia municipal pelo prefeito, vice-prefeito e procuradora geral do Município, sendo-lhes informados da intervenção em curso.             Diante dos fatos que considera lesão a direito líquido e certo impetrou o MS requerendo em sede liminar a suspensão do Decreto de intervenção.             Negada a Liminar recorre alegando essencialmente que a intervenção foi ilegal pois somente deve ocorrer em casos excepcionais; que o afastamento do Superintendente deveria observar o que estabelece a Lei Municipal nº 10.258/2020 (art. 79-D e parágrafos); que o controle interno do IPASET é exercido pelos Conselho Fiscal e controlador interno e o externo pelo TCM; que Lei nº 10.258/2020 estabelece a forma de investidura do Superintendente, que não se insere no poder discricionário do Prefeito, mas limitada a uma lista enviada pelos Conselhos Administrativo e Fiscal do IPASET; e que está sendo impedido de entrar no IPASET e de realizar suas atividades, sem que tivesse sido comunicado da existência ato administrativo justificador da medida.             Pede a concessão de efeito ativo para obter neste juízo ad quem liminar para sustar os efeitos do Decreto de intervenção.             É o essencial a relatar.

Examino.             Antes de proceder qualquer juízo de mérito sobre o recurso e submetê-lo ao colegiado, cumpre ao Relator proceder o juízo singular de admissibilidade recursal verificando se estão presentes os pressupostos de cabimento, legitimidade, interesse recursal, preparo, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.             Conforme demonstrado acima o agravo de instrumento foi interposto pelo Sr.

José Miranda da Silva, na condição de Superintendente do IPASET conforme prescreve a Portaria nº 1805/2020.             Nessa Portaria nº 1805/2020 (ID22267360 autos 1º grau) ficou claro que houve uma eleição suplementar onde apenas o agravante atendeu aos requisitos do Edital 001/2020 (da respectiva eleição) e, diante dessa inexorável condição, foi nomeado Superintendente do IPASET.             Colho dos autos do processo conexo nº 0800020-70.2021.8.14.0061 (1º grau) que o juízo concedeu liminar em favor do Município de Tucuruí para declarar a nulidade do processo de escolha do Superintendente do IPASET, desencadeado pelo Edital 001/2020.             A referida liminar foi concedida no dia 19/01/2021 as 10:05:47, quando o juízo reconheceu que o processo eleitoral que culminou com a nomeação do Sr.

JOSÉ MIRANDA SILVA para o cargo de superintendente do IPASET, com mandato suplementar até 24 de setembro de 2022 (findando juntamente com o mandato dos atuais conselheiros), deu-se em desacordo com os arts. 137, 138 e 139 da Lei Municipal nº 10.258/2020, ou seja, foi executado em desconformidade com a lei e com a norma administrativa.             O presente recurso quando interposto no dia 19/01/2021 as 22:20:26, o agravante já não sustentava mais a condição de superintende eleito, posto que a eleição a que se refere já havia sido declarada nula, consequentemente, nulos os efeitos decorrentes, como é o caso da Portaria de nomeação que tem como supedâneo de validade o resultado da eleição.             O art. 17 do CPC/15 diz que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A legitimação processual ordinária desenvolve-se pari passu à relação jurídica de direito material estabelecida na lide, isto é, há estreita conexão entre ambas.             No caso dos autos, anulada a eleição, ainda que o tenha sido por decisão liminar, não há como reconhecer a legitimidade do agravante como Superintendente do IPASET neste recurso pois, ainda que fosse o caso de concessão de efeito ativo para sustar os efeitos do Decreto Municipal 003/2021 (objeto do pedido), não haveria suporte fático para retomar o Cargo, que em tese permaneceria vago, aguardando novo processo eleitoral, pelo que faz surgir a hipótese de ausência de interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade + utilidade.             Assim, face a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso.             Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.             P.R.I.C.             Belém(PA), assinado na data e hora registrados no sistema.     Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora