31/05/2021 23:59

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 23:42

Transitado em Julgado em 31/05/2021
24/04/2021 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 23/04/2021 23:59.
25/03/2021 00:54

Decorrido prazo de LORENA CARLA SOUZA DA SILVA em 24/03/2021 23:59.
09/03/2021 23:36

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por LORENA CARLA SOUZA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, na qual alega a autora que, após sua licença maternidade, diante da saúde debilitada de sua filha, requereu o gozo de férias para o mês de dezembro de 2019, porém o réu indeferiu o pedido.

Aduz que o indeferimento não deve prosperar, eis que existem outros servidores no setor que podem substituir a autora em suas funções.

Sustentando os requisitos da tutela provisória de urgência requereu que lhe seja concedido o gozo das férias no período pleiteado e, ao final, confirmada a tutela provisória.

Indeferida a tutela provisória de urgência.

Contestação apresentada, tendo o réu alegado perda superveniente do objeto da ação, tanto pelo decurso do prazo pleiteado para o gozo das férias, quanto pelo efetivo gozo das férias do período aquisitivo referido na inicial no mês de agosto e setembro de 2020.

Sustenta que o indeferimento foi baseado na conveniência e oportunidade da Administração Pública, devendo o interesse público sobrepor-se ao interesse privado.

Pugna pela extinção sem julgamento do mérito.

A parte autora não se manifestou em réplica.

Ministério Público oficiou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em face da perda do objeto. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Efetivamente, com o indeferimento da tutela provisória de urgência e o transcurso do período em que a autora pretendia gozar suas férias, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa a ser pago pela autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a ela deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos sem necessidade de nova conclusão.

P.R.I.

Paragominas/PA, 6 de fevereiro de 2021.

Fernanda Azevedo Lucena.

CCVCCJuíza de Direito
10/02/2021 00:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 22:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2021 20:03

Conclusos para julgamento
06/02/2021 20:03

Cancelada a movimentação processual
16/01/2021 10:36

Juntada de Petição de parecer
07/01/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 16:13

Juntada de Certidão
05/12/2020 00:22

Decorrido prazo de LORENA CARLA SOUZA DA SILVA em 04/12/2020 23:59.
12/11/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 17:31

Juntada de Petição de contestação
27/10/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 11:08

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:06

Juntada de Certidão
25/06/2020 09:36

Outras Decisões
05/06/2020 12:53

Conclusos para decisão
26/05/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 16:10

Conclusos para despacho
08/04/2020 16:08

Juntada de Certidão
06/03/2020 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 05/03/2020 23:59:59.
28/01/2020 00:49

Decorrido prazo de MANUELA SOUZA DA SILVA em 27/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 14:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/12/2019 11:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 15:48

Conclusos para decisão
05/12/2019 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2019 14:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2019 13:51

Conclusos para decisão
04/12/2019 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2019 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 09:12

Conclusos para despacho
30/11/2019 09:12

Movimento Processual Retificado
29/11/2019 20:17

Conclusos para decisão
29/11/2019 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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