15/02/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 13:18

Transitado em Julgado em 06/12/2021
06/12/2021 08:57

Juntada de Petição de termo de ciência
04/12/2021 00:45

Publicado Decisão em 03/12/2021.
04/12/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0801430-08.2019.8.14.0006.

DÚVIDA (100). [Registro de nascimento após prazo legal].

PARTE REQUERENTE: DOMINGOS ALVES DA SILVA.

DECISÃO I – Inicialmente, determino o desarquivamento dos autos para análise do petitório de ID 36998064, com custas dispensadas por força da gratuidade processual.

II - Da análise do expediente retro (ID 36998064), nota-se que a parte interessada busca rediscutir matéria de sentença com trânsito em julgado (ID 35220222).

Com efeito, o pedido para inclusão de dados (naturalidade e local de nascimento do interessado) não se apresenta como erro material, passível de correção com fulcro no art. 494, I do CPC.

Como se vê, o julgado especifica claramente que a lavratura do registro de nascimento da parte interessada conste apenas a data de seu nascimento, in verbis: “[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PROCEDIMENTO EM TELA (SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA), devendo o CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DESTA COMARCA proceder a lavratura do registro de nascimento de DOMINGOS ALVES DA SILVA, apenas constando a data de nascimento ocorrida em 29/10/1948, conforme declaração do próprio registrando, observada a disposição do art. 203, II, da Lei de Registros Públicos.

Por outro lado, resta prejudicada qualquer anotação quanto à filiação, pois não restou devidamente comprovada nos autos”.

III – Assim sendo, o pedido formulado pela parte interessada objetiva rediscutir a decisão judicial.

Desta feita, não cabe, neste momento e pela via pretendida, rever a matéria da sentença mencionada, sob pena de ofensa a coisa julgada.

IV – Portanto, indefiro o pedido formulado no petitório de ID 36998064.

V – Nada mais havendo, observadas as cautelas de praxe e orientações da Corregedoria do E.

TJPA e do CNJ, arquive-se o feito.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
01/12/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 13:31

Processo Desarquivado
09/11/2021 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 08:26

Juntada de Ofício
21/09/2021 11:15

Arquivado Definitivamente
21/09/2021 11:14

Transitado em Julgado em 01/09/2021
01/09/2021 06:41

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2021 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:08

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2021 10:34

Conclusos para julgamento
12/08/2021 10:34

Cancelada a movimentação processual
22/07/2021 08:45

Expedição de Certidão.
29/06/2021 17:40

Juntada de Petição de parecer
14/06/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:24

Audiência Justificação realizada para 05/05/2021 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
14/04/2021 09:06

Audiência Justificação designada para 05/05/2021 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
14/04/2021 09:05

Juntada de Petição de identificação de ar
03/03/2021 20:51

Juntada de Petição de termo de ciência
02/03/2021 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
01/03/2021 20:31

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 08:26

Conclusos para despacho
04/02/2021 08:26

Expedição de Certidão.
03/02/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 09:24

Expedição de Certidão.
24/10/2020 00:38

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES DA SILVA em 23/10/2020 23:59.
23/10/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 15:06

Juntada de Petição de diligência
01/10/2020 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2020 11:15

Expedição de Mandado.
30/03/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 09:14

Conclusos para despacho
15/07/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 08:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 10:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 09:42

Conclusos para despacho
13/02/2019 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800367-11.2020.8.14.0006

Raimundo Cauby Soares de Brito Filho

Banco Bmg

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/01/2020 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0810872-79.2020.8.14.0000

Pinheiro Comercio Importacao, Exportacao...

Estado do para

Advogado: Jose Eloy da Costa Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/11/2020 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0018986-20.2014.8.14.0301

Zenaide Araujo da Silva

A Fazenda Publica do Municipio de Belem

Advogado: Jose Ferreira das Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/05/2014 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0018986-20.2014.8.14.0301

Thelma Feio Pereira da Silva

A Fazenda Publica do Municipio de Belem

Advogado: Jose Ferreira das Neves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/07/2025 05:36

Exibir Processo

Processo nº 0011445-89.2007.8.14.0006

Itau Unibanco S.A.

Jeronimo Silva Nascimento

Advogado: Domingos Padilha da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/04/2021 12:15

Exibir Processo