27/08/2025 13:27

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:43

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
03/09/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 09:46

Transitado em Julgado em 02/09/2024
30/08/2024 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2024 15:36

Decorrido prazo de WENDY LOBATO BUERES em 20/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:25

Publicado Intimação em 09/08/2024.
10/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
07/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:25

Juntada de decisão
31/08/2022 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2022 08:24

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:34

Juntada de despacho
19/08/2022 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
19/08/2022 09:13

Expedição de Certidão.
24/05/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2022 12:51

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:41

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.
02/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO: 0800886-77.2020.8.14.0008 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALINE MAGNO JACOB IMPETRADO: MUNICIPIO DE BARCARENA, IVANA RAMOS DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Art. 162 do CPC e Provimento Nº 006/2009-CJCI, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Fica a parte apelada, na pessoa de seus advogados/defensores/procuradores, intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Barcarena/PA, 31 de março de 2022.

LUCIANE DA SILVA COSTA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI
31/03/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:59

Juntada de Petição de apelação
08/02/2022 04:42

Decorrido prazo de ALINE MAGNO JACOB em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:42

Decorrido prazo de IVANA RAMOS DO NASCIMENTO em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 07:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:11

Publicado Sentença em 14/12/2021.
14/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0800886-77.2020.8.14.0008 ASSUNTO [Gratificação de Incentivo] CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: ALINE MAGNO JACOB Endereço: TV.

RAIMUNDO JOSÉ COUTINHO, Q-236, L-13, TV.

RAIMUNDO JOSÉ COUTINHO, VILA DOS CABANOS, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Nome: MUNICIPIO DE BARCARENA Endereço: desconhecido Nome: IVANA RAMOS DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA CRONGE DA SILVEIRA, S/N, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Vistos, etc.

ALINE MAGNO JACOB, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou o presente Mandado de Segurança em face da autoridade coatora descrita na inicial pleiteando o pagamento da gratificação de incentivo de aperfeiçoamento pela conclusão de pós graduação.

Em informações prestadas, o município aduziu ilegitimidade da autoridade coatora.

No mérito, pugnou pela ausência do direito, pois a pós graduação não teria atendido requisitos prescritos pela MEC.

Manifestação do Ministério Público nos autos.

Vieram os autos conclusos.

Processo pronto para julgamento, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 12016/09.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade, pois há pertinência subjetiva entre a autoridade impetrada e a pretensão desenvolvida na presente ação constitucional.

Razão assiste à Impetrante.

O pedido deve ser julgado procedente.

A questão jurídica posta cinge-se em determinar, nos termos do Estatuto Municipal do Servidor, se a Impetrada tem o dever de dar concretude a um direito (gratificação) advindo de qualificação profissional.

A gratificação está prevista na municipal Lei 002/94, em seu art. 61, inciso X, alínea a.

Verifica-se que o diploma legal não condicionou o exercício do direito a qualquer forma de execução da atividade educacional. É dizer: não pode a Administração Pública se escusar de cumprir a lei, invocando condicionantes não previstas.

Definitivamente o Estatuto do Servidor Público não exige comprovação do local de realização do curso, título de trabalho monográfico, notas obtidas ou demonstração de credenciamento no EAD.

Tal qual a lei dispôs, basta que a Impetrante comprove ter concluído o programa de pós-graduação.

Nesse sentido, a Impetrante apresenta o diploma, documento cuja veracidade e legitimidade são intrínsecas.

Da leitura do dispositivo supramencionado, não há dúvida sobre a necessidade de inclusão da gratificação na folha de pagamento.

Dispositivo: Por tais razões, presente o direito líquido e certo a ser resguardado pela via mandamental, JULGO PROCEDENTE o pedido da impetrante e defiro a ordem pleiteada para determinar ao impetrado que inclua a gratificação de incentivo na folha de pagamento, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da súmula 512 do STF.

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009.

P.R.I.C.

BARCARENA, 15 de outubro de 2021 CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e empresarial de Barcarena, Av.

Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501
10/12/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 12:00

Julgado procedente o pedido
24/02/2021 09:37

Conclusos para julgamento
11/02/2021 10:26

Juntada de Petição de parecer
01/02/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:29

Expedição de Certidão.
17/12/2020 01:20

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2020 23:59.
30/11/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 08:26

Expedição de Certidão.
15/11/2020 00:51

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO CAPITAL em 13/11/2020 23:59.
27/10/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 01:17

Decorrido prazo de IVANA RAMOS DO NASCIMENTO em 03/09/2020 23:59.
02/09/2020 01:30

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR em 01/09/2020 23:59.
21/08/2020 17:28

Juntada de Petição de certidão
21/08/2020 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 11:40

Expedição de Certidão.
17/08/2020 11:38

Expedição de Mandado.
17/08/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 10:32

Cancelada a movimentação processual
15/08/2020 11:52

Outras Decisões
13/08/2020 16:25

Conclusos para decisão
13/08/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801079-03.2018.8.14.0028

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Vitoria Atacadista e Varejista de Alimen...

Advogado: Sebastiao Bandeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/03/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0802474-59.2021.8.14.0049

Maria Nely da Rocha Ferreira

Banco Bradesco S.A

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2022 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0813694-11.2020.8.14.0301

Luciana Cardoso Nascimento

Marcio Andre Silva Coelho

Advogado: Izabella Cristina Costa Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/03/2020 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0802469-37.2021.8.14.0049

Marizete Oeiras Martins

Banco Bradesco S.A

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2022 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0800886-77.2020.8.14.0008

Ivana Ramos do Nascimento

Aline Magno Jacob

Advogado: Leila Maria Marques de Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/06/2024 15:06

Exibir Processo