20/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:54

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0868337-79.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

REU: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, tendo por fundamento a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da alíquota e base de cálculo de ICMS energia elétrica, incidente sobre a sua fatura de energia elétrica. pelo fato de o ICMS – energia elétrica aplicado pelo Estado do Pará ser de 25%, sendo, portanto, muito superior à alíquota aplicável aos bens e serviços em geral, que, conforme depreende-se da legislação do Estado do Pará, é de 17%, afrontando assim os princípios constitucionais da seletividade e essencialidade (artigo 150, inciso II, e 155, parágrafo 2º, inciso III da CF); da capacidade contributiva; isonomia tributária, conforme os fatos e fundamentos elencados na petição inicial.

Requerendo seja reconhecido o direito de passar a recolher o ICMS no percentual de 17%, bem como o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Com a inicial vieram documentos.

Citado, o Estado do Pará apresentou contestação.

Petição de réplica nos autos.

Certificada a ausência de custas processuais finais pendentes de recolhimento. É o breve relatório.

Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide.

A matéria em discussão teve a sua repercussão econômica e social reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 714.139/SC e em seu julgamento a Colenda Corte, decidiu que o ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações não pode ter alíquotas superiores ao patamar estabelecido para as operações em geral.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema nº 745 da repercussão geral), em que discutido o alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual, “Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

Apesar da tese fixada, o STF modulou os efeitos do precedente, a fim de que ele produzisse seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se, contudo, as ações ajuizadas até a data do início do julgamento de mérito do paradigma (05/02/2021).

Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado que possui efeito vinculante: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

Não obstante, o STF modulou os efeitos da decisão, no sentido de que produzisse decorrências a partir do exercício financeiro do ano de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, qual seja, 05 de fevereiro de 2021.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a ação em data posterior a 05 de fevereiro de 2021, desta feita, não se adequa nos ditames definidos pela decisão do STF acima esposada, e, portanto, não faz jus ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica com base na alíquota geral de 17%, nos moldes vindicados na petição inicial.

E nessa ordem de ideias, cabe destaque os julgados da jurisprudência: “APELAÇÃO.

Mandado de segurança.

ICMS.

Pessoa jurídica.

Consumidora de serviços de telecomunicação e energia elétrica.

Pretenso reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS que incide sobre os serviços de telecomunicação e energia elétrica sob a alíquota de 18% (dezoito por cento), afastando-se a dita inconstitucional alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1.

Seletividade.

Técnica que permite a variação de alíquotas segundo critérios do legislador.

A alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS que grava os serviços de telecomunicações prevista na legislação de regência do Estado de São Paulo é constitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Sodalício por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0041018-45.2016.8.26.0000. 2.

Conhece este magistrado que, em 18 de dezembro de 2021, o STF procedeu ao julgamento do RE nº 714.139, correspondente ao tema de repercussão geral nº 745, fixando a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 3.Entretanto, referida Corte modulou os efeitos de referida decisão "estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)" 4.

Forçoso o reconhecimento de que a tese de repercussão geral não incide no caso em tela porquanto o 'writ' em exame foi ajuizado em 16 de junho de 2021. 5.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036910-15.2021.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)”. “APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO – Pretensão do Impetrante de reconhecer o seu direito líquido e certo em recolher o ICMS sobre o consumo de energia elétrica e sobre seus serviços de telecomunicação pela alíquota de 18% e não 25% - Alegação de violação ao princípio da seletividade – Sentença de improcedência decretada em Primeiro Grau – Irresignação – Descabimento - Adoção do entendimento exposto pelo Órgão Especial desta Corte nos autos da ArgInc. nº 00441018-45.2016.8.26.0000, rel.

Des.

João Carlos Saletti, j. 08/03/2017 – Impossibilidade de aplicação da tese jurídica fixada no tema de repercussão geral nº 745 – Demanda ajuizada em julho/2021 – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016402-73.2021.8.26.0562; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022).” DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal e a modulação dos seus efeitos e nos termos da fundamentação alhures discorrida, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Condeno o autor a pagar as despesas e custas processuais, pois o simples ajuizamento da ação ocasiona gastos que devem ser suportados pelas partes, nos termos do art. 90, caput do Código de Processo Civil, bem como condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
10/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:34

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/02/2025 08:51

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 01:12

Decorrido prazo de MINERACAO PARAGOMINAS S.A. em 16/12/2024 23:59.
29/12/2024 01:12

Decorrido prazo de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A em 16/12/2024 23:59.
24/12/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
19/11/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão acerca do Tema 0745, em sede de Repercussão Geral no STF, intimo as partes para efetuarem os requerimentos pertinentes em 15 (quinze) dias
14/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 745
12/06/2022 01:28

Decorrido prazo de MINERACAO PARAGOMINAS S.A. em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:28

Decorrido prazo de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A em 09/06/2022 23:59.
21/05/2022 00:29

Publicado Decisão em 19/05/2022.
21/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0868337-79.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

REU: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Decisão R.H. 1 - O Superior Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 0745 da Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do RE 714139, fixou a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. 2 – Considerando que o RE acima, se encontra pendente de julgamento sobre a modulação de seus efeitos, apreciação de Embargos de Declaração, sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo até o julgamento. 3 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 4- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 5- Acautelem-se os autos em secretaria. 6- P.R.I.C Datado e assinado eletronicamente
17/05/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 745 - STF - Não informado)
10/05/2022 10:38

Conclusos para decisão
17/12/2021 19:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 20:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0868337-79.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

REU: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL R.H.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Após, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Belém, 6 de dezembro de 2021 Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
06/12/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:21

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:18

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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