16/07/2024 07:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/07/2024 07:35

Baixa Definitiva
10/07/2024 12:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/07/2024 12:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
03/03/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:02

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
24/07/2023 11:57

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:37

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.
30/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:06

Cancelada a movimentação processual
15/04/2023 18:08

Recurso Especial não admitido
10/04/2023 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 08:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
06/04/2023 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.
28/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de DEUSDETI FRANCA DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:02

Publicado Acórdão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/02/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/01/2023 22:27

Conclusos para julgamento
29/01/2023 22:27

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 09:53

Decorrido prazo de GAFISA SPE -71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.
27/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
22/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0087568-09.2013.8.14.0301 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada).

Belém,(Pa), 20 de outubro de 2022
20/10/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 00:07

Publicado Ementa em 13/10/2022.
14/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:23

Conhecido o recurso de GAFISA SPE -71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (APELANTE) e não-provido
03/10/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2022 20:25

Conclusos para julgamento
27/07/2022 20:25

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 22:14

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2022 00:29

Decorrido prazo de DEUSDETI FRANCA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.
10/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado INTIMA os interessados para que, querendo, apresentem contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos do processo nº 0087568-09.2013.8.14.0301.

Belém/PA, 6/5/2022.
06/05/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 00:02

Publicado Sentença em 18/04/2022.
19/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2022 00:00

Intimação

1º TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087568-09.2013.8.14.0301 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: GAFISA SPE-71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: DEUSDETI FRANCA DA SILVA RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA AVENÇA.

ESCOADO O PRAZO CONTRATUAL É LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR AUFERIR LUCROS CESSANTES COM O APARTAMENTO, A PARTIR DO PRAZO CONTRATUAL ATÉ O DISTRATO.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu GAFISA SPE-71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Num. 1384203), nos autos da Ação Declaratória de nulidade contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por DEUSDETI FRANÇA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para declarar válida a cláusula de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, mas inaplicável ao caso concreto, visto que não comprovados seus requisitos autorizadores; considerar válida a cláusula que admite a rescisão contratual em caso de inadimplemento do consumidor; condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, que deverão ser calculados com base no valor total efetivamente pago pelo imóvel, por parte do autor, a cada mês de vencimento (termo inicial Março/2011 até o distrato, o que deverá ser corrigido pelo INPC e mais juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar de cada mês de atraso; julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, ficando o remanescente a cargo da parte requerida.

Em suas razões (Num. 1384203) a apelante defende que a sentença a quo não mencionou acerca da legalidade de retenção de 40% (quarenta por cento) dos valores pagos.

Assevera que o apelado almeja a devolução de todos os valores pagos na aquisição da unidade imobiliária, entretanto afirma que o atraso na obra não autoriza a rescisão sem a cobrança de encargos previstos na cláusula 2.8 do instrumento particular.

Alternativamente, defende que a retenção deve se limitar a 30% do montante pago.

Assevera que o atraso decorreu força maior e foram devidamente informados ao adquirente.

Sustenta a impossibilidade de indenização por lucros cessantes, haja vista a inexistência de ilicitude de conduta.

Ademais, afirma que esta modalidade indenizatória depende de prova cabal da sua ocorrência.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões oferecidas intempestivamente, consoante certidão de Num. 1384204 – pág. 8. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em seu apelo, a empresa ré defende a reformada sentença para que a) seja declarada a legalidade de retenção de 40% (quarenta por cento) dos valores pagos, consoante previsão contratual e; b) descabimento de condenação ao pagamento de lucros cessantes.

O autor narrou em sua inicial que celebrou com o réu/apelante contrato de promessa de compra e venda em Dezembro/2009, objetivando a aquisição de uma unidade imobiliária, a qual deveria ser entregue em Março/2011.

Ocorre que, apesar de o autor cumprir com suas obrigações, não houve a entrega do imóvel na data prevista contratualmente, o que acarretou a impossibilidade de quitação do saldo devedor.

Dentre diversos pedidos, o autor questionou a validade da Cláusula 2.8 do contrato celebrado entre as partes, a qual dispõe sobre as consequências do inadimplemento contratual do outorgado.

Quando do julgamento do feito pelo magistrado a quo, este proferiu sentença afirmando inexistir a abusividade alegada na referida cláusula rescisória.

Transcrevo o exceto da sentença: “Considerando as provas carreadas aos autos, por ambas as partes, verifico a aparente regularidade no distrato realizado, devendo ser fei o reembolso, considerando a previsão contratual para tanto, assim como os necessários cálculos para averiguar compensações e eventuais débitos, visto que o autor jamais foi imitido na posse do imóvel”.

Deste modo, a sentença a quo determinou que a rescisão contratual se opere nos termos previstos no contrato.

Assim, o recurso interposto pela parte recorrente não possui utilidade, haja vista que a sentença não modificou a cláusula contratual.

Não obstante, consigno aqui que não coaduno com o entendimento firmado pelo magistrado a quo, haja vista que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RESCISÃO.

INICIATIVA DO COMPRADOR.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS.

JUROS DE MORA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

TEMA 1002/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DESEMBOLSO. 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2.

Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 3.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal.

Tema 1.002/STJ. 4.

Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1674588 SP 2020/0053035-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Ocorre que o tópico da sentença não foi impugnado pela parte autora, restando preclusa a modificação.

Ademais, é vedada a reforma da sentença tendo em vista a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus.

DOS LUCROS CESSANTES Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.

Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel.

Des.

Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012).

AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.

Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).

Diante disto, os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.

Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL.

ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

INTERPOSIÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

APRECIAÇÃO.

COLEGIADO.

PREJUÍZO.

AUSÊNCIA.

CIVIL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

LUCROS CESSANTES.

CABIMENTO.

QUITAÇÃO PARCIAL.

PROPORCIONALIDADE.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

INEXISTÊNCIA.

I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu.

Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade.

Precedentes.

II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.

Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa.

Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 23/10/2006).

REGIMENTAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LUCROS CESSANTES.

PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223) Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel.

Min.

Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.

Neste sentido, não merece reparos o tópico da sentença que determinou o ressarcimento do demandante/autor pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato até a data do distrato.

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença a quo, nos termos da fundamentação.

Majoro os honorários previstos no art. 85, § 11º do Código de Processo Civil em 2%, atingindo-se a verba honorária total de 12% sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, 11 de abril de 2022.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
13/04/2022 05:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 23:11

Conhecido o recurso de GAFISA SPE -71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (APELANTE) e DEUSDETI FRANCA DA SILVA - CPF: *40.***.*20-44 (APELADO) e não-provido
11/04/2022 15:39

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 00:24

Decorrido prazo de GAFISA SPE -71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:24

Decorrido prazo de DEUSDETI FRANCA DA SILVA em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2021 00:00

Intimação

Vistos etc.

Retifique-se o sistema processual para inserir no sistema processual o Advogado indicado no Id. 3079837 .

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso, no capítulo que confirmou a liminar, apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 1.012, §1º, inciso V, do NCPC.

Nos demais capítulos, recebo o apelo em ambos os efeitos, com base no caput, do art. 1.012, do NCPC.

INT.

Belém, 3 de dezembro de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
05/12/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2021 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2021 15:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2021 15:09

Cancelada a movimentação processual
15/05/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 12:28

Cancelada a movimentação processual
13/03/2020 15:55

Conclusos para decisão
13/03/2020 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2020 12:16

Determinação de redistribuição por prevenção
05/02/2020 12:06

Conclusos para decisão
05/02/2020 12:06

Cancelada a movimentação processual
23/11/2019 03:21

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
15/10/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 13:05

Conclusos para decisão
11/10/2019 13:05

Movimento Processual Retificado
02/05/2019 15:21

Conclusos para julgamento
02/05/2019 15:21

Movimento Processual Retificado
26/03/2019 10:28

Conclusos ao relator
26/03/2019 10:28

Juntada de Certidão
26/03/2019 00:01

Decorrido prazo de DEUSDETI FRANCA DA SILVA em 25/03/2019 23:59:59.
26/03/2019 00:01

Decorrido prazo de GAFISA SPE -71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 09:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 12:25

Conclusos para decisão
14/02/2019 11:51

Recebidos os autos
14/02/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009697-37.2014.8.14.0051

Emerson Carlos Carvalho Maciel

Marcel Pedroso Sarmento

Advogado: Ana Rita Lopes de Macedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/09/2014 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0001068-86.2012.8.14.0005

Juizo da 4 Vara Civel da Comarca de Alta...

Cledson de Souza Silva

Advogado: Maria da Conceicao de Mattos Sousa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/08/2013 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0001068-86.2012.8.14.0005

Cledson de Souza Silva

Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/03/2012 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0006232-50.2020.8.14.0070

Ministerio Publico do Estado do para

Daniel Correa Barbosa

Advogado: Angelo Jose Lobato Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0802450-97.2020.8.14.0006

Tiago Henriques Santos Botelho

Angelina Sousa Botelho

Advogado: Jose Cristiano Correa de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/03/2020 19:14

Exibir Processo