TJPA - 0814096-88.2021.8.14.0000

HABEAS CORPUS PARA DETRAÇÃO E REMISSÃO DE PENA PROCESSO Nº 0814096-88.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Ametista Nogueira Turan (OAB/PA nº 20.851) IMPETRADO: Juízo da Vara de Execuções Penais de Mocajuba PACIENTE: HELIDON CIRDILEI PANTOJA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Geraldo de Mendonça Rocha Relatora: Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus para concessão detração penal e remissão de dias trabalhados, impetrado pela advogada Ametista Nogueira Turan (OAB/PA nº 20.851) em favor de HELIDON CIRDILEI PANTOJA DOS SANTOS, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e 648 do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo da Vara de Execuções Penais de Mocajuba.

Informa o impetrante que o paciente foi preso em 18/09/2021 para cumprimento de sentença condenatória, encontrando-se recolhido no Centro de Recuperação Regional de Mocajuba. aduz, em síntese, que a detração penal foi realizada na sentença condenatória de forma incorreta, não computando a integralidade do período de prisão processual, motivo pelo quer a retificação de seus cálculos de pena a cumprir.

Pede ainda a remissão dos dias trabalhados no período entre o término de sua prisão processual e o retorno ao sistema prisional em decorrência de sentença condenatória, informando que o Juízo da Execução Penal indeferiu referidos pleitos, motivo pelo qual requer no presente writ a reforma da decisão proferida pelo juízo coator para que seja feita a detração penal de 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias e também para que seja concedida a remição de trabalho em um total de 379 (trezentos e setenta e nove) dias.

Após serem prestadas informações pela autoridade coatora, o Procurador de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha opinou pelo não conhecimento do writ em razão da inadequação da via eleita, tratando-se de sucedâneo do recurso de agravo em execução penal e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório.

DECIDO.

Analisando atentamente os autos, verifica-se que o pleito da imperante se destina a modificar decisão proferida em sede de execução penal pela autoridade coatora, que fundamentadamente indeferiu seus pleitos de detração penal e remissão de dias trabalhados, repousando aí o suposto constrangimento ilegal que lhe foi imputado.

De início, é imperioso destacar que o instrumento legal apropriado para discutir matéria afeta a execução da pena, conforme constatado no presente caso, é o Agravo em Execução Penal, disposto no art. 197 da Leis de Execuções Penais[1].

Com efeito, seguindo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se inadmissível a interposição de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio previsto para a espécie, à exceção do conhecimento de ofício do writ, caso constatadas ilegalidades manifestas, demonstradas através de provas pré-constituídas, o que não se ventila no caso sub examine.

Sobre a questão, colaciono os seguintes precedentes, in verbis: STJ: EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

INDULTO ESPECIAL DO DIA DAS MÃES - DECRETO Nº 9.370/2018.

CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, SEM INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.

VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL.

ART. 1º, II, "g", DO REFERIDO DECRETO E ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CF.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.

O art. 1º, II, alínea "g", do Decreto n. 9.370/2018, veda a concessão de indulto ou de comutação de penas às sentenciadas pelo crime de tráfico, previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo necessário que, em tais hipóteses, tenha sido aplicada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3.

Por outro lado, incide, na espécie, a vedação constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que proíbe a concessão de anistia ou graça aos crimes equiparados a hediondo, no qual encontra-se incluído o tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.072/1990.

Precedentes. 4.

Habeas corpus não conhecido. (HC 480.309/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) Insta ressaltar que, no caso posto sob análise, não se verifica a ocorrência de ilegalidade manifesta, devendo-se destacar que o paciente se encontra cumprindo execução definitiva de pena privativa de liberdade, não sendo juntados na impetração elementos probatórios suficientes para aferir se houve o alegado erro no cálculo do período de prisão processual a ser detraído da condenação, bem como encontrando-se devidamente fundamentada a decisão do juízo coator acerca da impossibilidade de remissão por dias trabalhados antes do início da execução penal.

Destarte, considerando que o caso em análise não se subsume à nenhuma das hipóteses de cabimento da impetração da ordem mandamental de habeas corpus prevista no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, e não havendo manifesta ilegalidade a ser apreciada de ofício, impõe-se o não conhecimento da ordem, sob pena de banalização do remédio constitucional, bem como sua submissão à condição de substitutivo recursal.

No mesmo sentido, já se manifestou a Sessão de Direito Penal desta Egrégia Corte de Justiça: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ? EXECUÇÃO PENAL ? PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM VIRTUDE DE ENVIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO A COMARCA DIVERSA DA COMPETENTE - PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE ORDEM ACOLHIDA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O PRESENTE WRIT ESTÁ SENDO MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA RECURSAL - ORDEM NÃO CONHECIDA - UNANIMIDADE.

Preliminar Ministerial de não conhecimento da presente ordem acolhida, tendo em vista o pleito suscitado pela impetrante não se adequar a esta via estreita de habeas corpus.

Tais matérias (reconhecimento de prescrição para apuração de falta grave e transferência para o regime semiaberto) podem ser alegadas pela via adequada, qual seja, o agravo em execução, não se admitido, consoante jurisprudência pacificada e remansosa dos Tribunais Superiores, o manejo de habeas corpus como sucedâneo recursal, precipuamente ante ausência de ato arbitrário ou ilegal, o que ocorreu no presente caso.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

UNANIMIDADE DOS VOTOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.

Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. (2017.03670506-30, 179.893, Rel.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-30)

Ante ao exposto, considerando que o presente writ se revela como sucedâneo recursal, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.

R.

I.

Arquive-se.

Belém, 27 de janeiro de 2022.

DESA.

VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 197.

Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0814096-88.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: AMETISTA NOGUEIRA TURAN IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MOCAJUBA-PA.

PACIENTE: HELIDON CIRDILEI PANTOJA DOS SANTOS RELATORA: DESA.

VANIA FORTES BITAR 1- Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pela impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2- Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.

Belém, 06 de dezembro de 2021.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora