07/03/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:11

Baixa Definitiva
07/03/2024 09:10

Transitado em Julgado em 22/08/2023
05/03/2024 16:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/03/2024 15:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
05/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
23/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 18:27

Recurso especial admitido
10/03/2023 00:11

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:43

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para RECURSO ESPECIAL (1032)
10/02/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 00:17

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:17

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 07/02/2023 23:59.
04/02/2023 16:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
03/02/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 00:31

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 31/01/2023 23:59.
12/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Pelo presente fica(m) a(s) Dra(s).

Andréa Biscaro Mela Alexandre – OAB/SP 163.414 e Andreia Tezoto Santa Rosa – OAB/SP 224.410, intimada (s) a apresentar(em) contrarrazões,no prazo legal, em razão do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, nos autos do Habeas Corpus nº 0814192-06.2021.814.0000, onde figura como paciente GERALDO JOÃO COAN.

Belém, 11 de janeiro de 2023.

Maria de Nazaré C.

Franco Secretária da Seção de Direito Penal.
11/01/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:06

Publicado Acórdão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2022 15:01

Conclusos para julgamento
29/11/2022 12:56

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 14:00

Juntada de Petição de certidão
25/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2022 00:07

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:04

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:18

Publicado Ementa em 11/07/2022.
12/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 09:40

Cancelada a movimentação processual
07/07/2022 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022 10:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2022 14:38

Conclusos para julgamento
15/06/2022 14:37

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 00:06

Publicado Acórdão em 14/06/2022.
14/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:00

Concedido o Habeas Corpus a GERALDO JOAO COAN - CPF: *37.***.*47-99 (PACIENTE)
09/06/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2022 15:11

Juntada de Petição de certidão
03/06/2022 14:40

Juntada de Petição de certidão
03/06/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2022 14:56

Deliberado em Sessão - Retirado
30/05/2022 15:30

Juntada de Petição de certidão
27/05/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2022 10:33

Conclusos para julgamento
20/12/2021 08:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 00:06

Publicado Despacho em 13/12/2021.
11/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:09

Juntada de Informações
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0814192-06.2021.8.14.0000 Advogado(s): ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE PACIENTE: GERALDO JOAO COAN DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de Habeas Corpus para Trancamento da Ação Penal com pedido de liminar, impetrado em favor de GERALDO JOAO COAN, acusado pela prática do crime tipificado no art. 2º, I, c/c art. 11, ambos da Lei nº 8137/90, c/c art.71 do CP, apontando como autoridade coatora o Juízo da 13ª Vara Criminal de Belém.

A presente impetração tem por escopo o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente e corréu, pela prática do crime tipificado no art. 2º, I, c/c art. 11, ambos da Lei nº 8137/90, c/c art.71 do CP, em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ao caso em concreto.

Alega o impetrante que o coacto foi denunciado por ter cometido, em tese, crime contra a ordem tributária, por omitir informações para se eximir de pagamento de tributos, enquanto sócio minoritário da Empresa Qualichefe Alimentos Ltda.

Relata que após o recebimento da denúncia, a defesa, em sede de resposta à acusação, requereu o reconhecimento da atipicidade em razão do Auto de Infração nº 092018510005585-8, se referir a obrigação acessória, já que foi aplicado multa administrativa, não existindo sonegação fiscal em si, bem como pela aplicação do princípio da insignificância para, com o esvaziamento da tipicidade material da conduta, ser o ora paciente absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, entretanto, o pleito fora indeferido pelo juízo a quo.

Por fim, requer a concessão da liminar, a fim de que a ação penal seja suspensa até o julgamento do mérito do presente writ.

EXAMINO Analisando os autos, entendo inviável a concessão da medida liminar requerida pelo impetrante, eis que não demonstrou o fumus bonis iuris e o periculum in mora inerentes ao deferimento da liminar.

In casu, em uma análise ainda primária do feito, não vislumbro preenchidos os requisitos de cautelaridade necessários para a concessão da medida, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Vale ressaltar que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, em especial se considerado que o deslinde da questão exige um exame mais acurado dos elementos de convicção carreados aos autos.

Ante o exposto, solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Custus Legis para emissão de parecer.

Sirva-se a presente decisão como ofício.

Por fim, conclusos.

Int.

Belém, 07 de dezembro de 2021 Des.

Rômulo Nunes Relator
09/12/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:18

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:04

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2021 16:44

Conclusos para decisão
06/12/2021 16:44

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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