TJPA - 0803630-24.2021.8.14.0133

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Marituba

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Polo Ativo

Partes

MARINALDO JORGE GOMES DE SALES

CPF *64.***.*84-34

Advogados

RICARDO WASHINGTON MORAES DE MELO

OAB: 13856/PA

CPF *90.***.*34-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 06:05

    Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 25/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 09:01

    Decorrido prazo de MARINALDO JORGE GOMES DE SALES em 09/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 13:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2023 12:11

    Decorrido prazo de MARINALDO JORGE GOMES DE SALES em 26/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:49

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:49

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 20:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 02:44

    Publicado Despacho em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0803630-24.2021.8.14.0133 DESPACHO Considerando os documentos novos juntados com a Contestação, intime-se o autor para manifestação em Réplica, no prazo de 15(quinze) dias.

    Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

    P.R.I.C.

    Marituba-PA, 31 de outubro de 2022 .

    ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

  • 09/11/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2022 09:01

    Audiência Conciliação realizada para 08/06/2022 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.

  • 10/06/2022 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 15:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/04/2022 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2022 01:57

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 02:45

    Publicado Despacho em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0803630-24.2021.8.14.0133 DESPACHO Considerando a VI Semana Estadual da Conciliação a ser realizada no período de 06 a 10 de junho de 2022, conforme Portaria nº 629/2022-GP, bem como que existem neste Juízo 99 (noventa e nove) processos que estavam aguardando designação de audiência de conciliação no CEJUSC e, também, a necessidade de atendimento às determinações constantes no último relatório de correição realizada neste Juízo, entendi, por bem determinar à Secretaria a retomada dos referidos processos do CEJUSC para esta vara cível para designação das audiências de conciliação, nos termos da referida portaria.

    Esclareço, ainda, que diante da quantidade de processos aguardando a designação de audiência de conciliação/mediação, estarei realizando audiências de conciliação concentradas no período de 03 a 13 de junho de 2022.

    Assim, designo audiência de conciliação, nestes autos, para o dia 08 de junho de 2022, às 10:00horas.

    Intimem-se as partes para comparecimento à audiência a ser realizada neste Fórum na 1ª Vara Cível e Empresarial.

    Cumpra-se.

    Marituba-PA, 1 de abril de 2022 .

    ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

  • 05/04/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 12:09

    Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.

  • 01/04/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 09:58

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 20/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2022 10:15

    Recebidos os autos no CEJUSC.

  • 06/02/2022 10:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/12/2021 01:25

    Publicado Decisão em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 10/12/2021 10:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0803630-24.2021.8.14.0133 Requerente: Nome: MARINALDO JORGE GOMES DE SALES Endereço: Rua Parque das Palmeiras, 02, Quadra 09, Decouville, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Requerido(a): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ressarcimento, indenização por danos morais, exclusão do SPC e SERASA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARINALDO JORGE GOMES DE SALES e face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas na inicial.

    Em síntese, o autor alegou ter sofrido autuações e cobranças irregulares relacionadas ao consumo de energia elétrica.

    Recebeu fatura no valor de R$ 8.950,14 (oito mil, novecentos e cinquenta reais e quatorze centavos), referente ao mês de novembro de 2017, com vencimento em 06/03/2018, com a informação “Fatura de consumo não registrado”.

    Aduziu que solicitou os procedimentos administrativos de avaliação do medidor, vistorias, reclamações e etc, mas não obteve êxito.

    Que a requerida inseriu os dados do autor em cadastros do SERASA EXPERIAN, restringindo seu crédito o que vem lhe causando diversos prejuízos.

    Requereu tutela de urgência para impor à requerida que suspenda a cobrança de suposta dívida em questão e que haja manutenção do fornecimento de energia elétrica até a resolução da lide, bem como a retirada imediata por parte da requerida do registro do nome e respectivos dados do Autos junto aos órgãos de proteção de crédito, SERASA EXPERIAN e outros em que a Ré possa ter lhe inserido, sustação do protesto, ou a caso já o tenha feito cancelamento dos registros, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor legalmente arbitrado.

    A inicial foi instruída com os documentos que constam no processo eletrônico.

    Eis o sucinto relatório.

    Passo a decidir sobre o pedido de tutela de urgência.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

    Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    DEFIRO os pedidos de tutela de urgência, pois: 1) O tempo transcorrido desde a constituição dos débitos relacionados na inicial, indicam, em juízo de cognição sumária típico da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito de não suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em débitos pretéritos, em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal e Justiça. 2) O perigo de dano reside na possibilidade de o autor sofrer, injustamente, os diversos e graves impedimentos decorrentes de eventual suspensão de energia elétrica e de possível restrição de crédito indevida, durante todo o decorrer do processo, cujo tempo de duração é incerto, destacando-se que o acesso ao crédito normalmente integra a dinâmica de subsistência dos consumidores. 3) A tutela de urgência aqui deferida se restringe somente ao débito de R$ 8.950,14 (oito mil, novecentos e cinquenta reais e quatorze centavos), referente ao mês de novembro de 2017, com vencimento em 06/03/2018.

    Em outras palavras, a requerida poderá suspender o fornecimento de energia e inscrever o nome do demandante em cadastro restritivos de crédito se o fizer com base em outros débitos que não sejam os aqui tratados. 4) A antecipação de tutela deferida nestes termos não causa prejuízo à requerida e é perfeitamente reversível, podendo ser revista em qualquer momento processual.

    PORTANTO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA INDICADAS E NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO OS PEDIDOS TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA DETERMINAR À REQUERIDA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    QUE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DO AUTOR, BEM COMO DE INCLUIR O NOME DESTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIDAS QUE SE APLICAM ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO NO VALOR DE R$ 8.950,14 (OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017, COM VENCIMENTO EM 06/03/2018.

    CASO JÁ TENHA INCLUÍDO O NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS D ERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA COBRANÇA AQUI TRATADA, A REQUERIDA DEVERÁ FAZER A EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

    PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, ESTABELEÇO O PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO REQUERENTE.

    Outrossim, intime-se a parte requerente e Cite-se a parte requerida da presente decisão, bem como para comparecerem à sessão de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC, ficando o requerido advertido de que, em caso de não haver solução consensual, o prazo de resposta de 15 (quinze) dias será contado da data da realização da sessão final, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC.

    Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de sessão de conciliação/mediação, conforme data a ser designada pelo CEJUSC sendo facultada a presença de advogados e defensores, nos termos do art. 11, da Resolução n° 125, de 29 de novembro de 2010, do CNJ, devendo o mesmo expedir carta-convite para as partes independente da citação realizada.

    Servirá a presente decisão de mandado de citação, intimação e atos de comunicação.

    Cumpra-se.

    Marituba, 07 de dezembro de 2021 ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

  • 09/12/2021 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2021 09:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/11/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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