28/02/2022 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/02/2022 10:47

Baixa Definitiva
14/12/2021 00:08

Publicado Ementa em 14/12/2021.
14/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2021 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 00:00

Intimação

apelação penal. crime de furto simples. prescrição. recurso conhecido. extinta a punibilidade. unânime. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei.

Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei.

O recorrente foi condenado à pena de um ano de reclusão, a qual prescreve em quatro anos, conforme estabelece o art. 109, V, do CPB.

No caso, entre 08/03/16, data do recebimento da denúncia, e 14/01/21, dia em que houve a publicação da sentença condenatória, passaram-se mais de quatro anos.

Logo, claro está que a pretensão punitiva estatal foi atingida pela prescrição.

Extinta a punibilidade do apelante.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgar extinta a punibilidade do apelante, na conformidade do voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
10/12/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:33

Extinta a punibilidade por prescrição
06/12/2021 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2021 22:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2021 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 19:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/10/2021 23:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:06

Conclusos para julgamento
30/08/2021 10:54

Juntada de Petição de parecer
25/08/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:10

Conclusos para decisão
23/08/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:21

Recebidos os autos
20/08/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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