08/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
28/09/2023 05:38

Decorrido prazo de MARIANA CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS em 27/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:36

Apensado ao processo 0805209-27.2023.8.14.0039
11/09/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:43

Juntada de Carta precatória
03/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:20

Juntada de Petição de parecer
26/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 15:47

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE CANAA DOS CARAJAS em 17/04/2023 23:59.
13/03/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 15:42

Transitado em Julgado em 19/01/2022
06/12/2022 15:57

Decorrido prazo de SUELLEN KELLY SILVA em 02/12/2022 23:59.
09/11/2022 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:05

Decorrido prazo de AMARILDO LOPES DE FARIA em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:50

Homologada a Transação
08/11/2022 14:04

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
08/11/2022 13:53

Juntada de Relatório
05/11/2022 03:43

Decorrido prazo de SUELLEN KELLY SILVA em 03/11/2022 23:59.
30/10/2022 02:27

Decorrido prazo de AMARILDO LOPES DE FARIA em 28/10/2022 23:59.
30/10/2022 02:27

Decorrido prazo de SUELLEN KELLY SILVA em 28/10/2022 23:59.
30/10/2022 01:46

Decorrido prazo de SUELLEN KELLY SILVA em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/10/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 20:34

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 13:00

Entrega de Documento
03/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 13:15

Expedição de Mandado.
29/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:14

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
29/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2022 15:00

Conclusos para decisão
27/09/2022 15:00

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 15:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/09/2022 15:40

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:24

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2022 13:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
23/08/2022 14:42

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 13:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
23/08/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 03:25

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 13:02

Recebidos os autos no CEJUSC.
19/08/2022 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
18/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:57

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 18:00

Classe Processual alterada de SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)
02/02/2022 17:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/02/2022 17:45

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/12/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 02:24

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0804949-18.2021.8.14.0039 Nome: SUELLEN KELLY SILVA Endereço: Rua Filadélfia, 189, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-360 Nome: AMARILDO LOPES DE FARIA Endereço: Rua Nagib Demaschk, 85, Jardim Camboatã I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-503 DECISÃO Vistos, etc.

Quanto à análise ao pedido de gratuidade da justiça, é cediço que a declaração pura e simples da parte não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe, portanto, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

Nesse sentido, confira-se a redação da Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”.

Pois bem.

Compulsando os autos, não há qualquer comprovação da condição de pobreza a que se referem o artigo 98 e seguintes do NCPC.

Daí que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante somente se impõe com robustas provas que atestem sua hipossuficiência.

Assim sendo, diante do disposto no § 2º do artigo 99 do NCPC, bem como da nova redação da Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça, aprovada na 27ª Sessão do Pleno, realizada em 27.07.2016 (acima transcrita), DETERMINO À SECRETARIA QUE: INTIME a parte autora, para comprovar, nos autos, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais, comprovação de sua renda e profissão, sua declaração de imposto de renda nos últimos exercícios financeiros e/ou qualquer outro documento hábil a provar a hipossuficiência alegada, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Art. 290, CPC. (PRAZO 15 DIAS).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Intime-se, via Pje e Diário de Justiça Eletrônico.

Cumpra-se.

Paragominas (PA), 6 de dezembro de 2021.

WANDER LUIS BERNARDO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas
10/12/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2021 19:11

Conclusos para decisão
29/10/2021 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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