TJPA - 0866423-77.2021.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

LORENA LUZIA MACEDO DE PAULA

CPF *00.***.*34-34

Advogados

SAYMON LUIZ CARNEIRO ALVES

OAB: 5228/PA

CPF *31.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

WOLF INVEST EIRELI

CNPJ: 29.367.650/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:58

    Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 11/07/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 08:18

    Juntada de identificação de ar

  • 21/03/2025 22:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2025 02:07

    Decorrido prazo de LORENA LUZIA MACEDO DE PAULA em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 20:51

    Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 11/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 20:51

    Decorrido prazo de LORENA LUZIA MACEDO DE PAULA em 11/02/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:14

    Publicado Despacho em 21/01/2025.

  • 23/01/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 19/12/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 02/03/2024 05:37

    Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 27/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:17

    Publicado Despacho em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 21/02/2024 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:49

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 11/09/2023 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 12:15

    Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 26/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 10:13

    Decorrido prazo de LORENA LUZIA MACEDO DE PAULA em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 09:47

    Decorrido prazo de LORENA LUZIA MACEDO DE PAULA em 25/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 20:19

    Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 10/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 13:12

    Decorrido prazo de LORENA LUZIA MACEDO DE PAULA em 08/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 13:12

    Decorrido prazo de LORENA LUZIA MACEDO DE PAULA em 08/05/2023 23:59.

  • 05/07/2023 03:35

    Publicado Decisão em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 03/07/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:20

    Declarada incompetência

  • 19/06/2023 20:33

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 01:49

    Publicado Decisão em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 13/04/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 10:08

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 27/07/2022 04:56

    Decorrido prazo de LORENA LUZIA MACEDO DE PAULA em 25/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 04:51

    Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 25/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 00:48

    Publicado Decisão em 23/06/2022.

  • 24/06/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 21/06/2022 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 09:18

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 08/02/2022 15:41

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 08/02/2022 04:55

    Decorrido prazo de LORENA LUZIA MACEDO DE PAULA em 07/02/2022 23:59.

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    DESPACHO R.H Atualmente, o Código de Processo Civil contempla os pedidos de gratuidade da justiça nos arts. 98 e ss. do referido diploma, estabelecendo em seu art. 99, §2º que: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    A previsão supratranscrita é acertada e está em harmonia com o sistema tributário nacional.

    Afinal, as taxas processuais, por remunerarem um serviço público prestado de forma específica e divisível, possuem natureza tributária, conforme declarou o STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADI 1.444).

    Por conseguinte, havendo indícios nos autos de que o solicitante da benesse processual reúne capacidade financeira para fazer frente às custas processuais, a exclusão do referido crédito tributário estará sempre condicionada a comprovação da insuficiência de recursos (art. 179 do CTN).

    Impende ressaltar que a apuração cuidadosa da capacidade financeira do requerente da justiça gratuita não se cuida de cerrar as portas do Poder Judiciário aos jurisdicionados, criando um obstáculo econômico para a satisfação dos direitos das partes.

    Ao reverso: ciente de que todo processo judicial possui custos, a concessão indiscriminada da isenção em exame demandaria maior aporte de recursos do erário para custeio da atividade jurisdicional – e, ante a finitude do orçamento, o crescimento dos gastos com a prestação deste serviço somente poderia ser compensado mediante aumento da receita (em regra, através do incremento da carga tributária), a redução de despesas correntes ou a diminuição de investimentos.

    E, por óbvio, os mais atingidos em qualquer das alternativas é a camada mais necessitada da população – por ironia, a destinatária principal do benefício da justiça gratuita.

    Dito isto, pode-se concluir que a gratuidade conferida a quem dela não necessita, gera perda para aqueles que mais necessitariam do auxílio estatal.

    Desta forma, determino que seja a parte autora intimada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias: proceder a juntada de suas três últimas declarações de Imposto de Renda, as 3 últimas faturas de energia elétrica, ou, ainda, qualquer outro documento que entender necessário para fins de comprovar a hipossuficiência alegada; ou, caso contrário, pagar as custas processuais, podendo efetuar o adimplemento através de 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira de imediato e as demais com 30, 60 e 90 dias, a contar do pagamento da primeira.

    Destaque-se que a apresentação dos documentos supracitados, não prejudicam eventual verificação por este Juízo da condição financeira do requerente, através da utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário.

    Advirta-se o autor que o descumprimento das determinações contidas nesta decisão poderá resultar em cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos.

    Belém, 13 de dezembro de 2021.

    FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 11ª Vara Cível

  • 13/12/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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