TJPA - 0823257-63.2019.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ELIANA CRISTINA BARROS DA COSTA

CPF *47.***.*98-20

Advogados

ALCINDO VOGADO NETO

OAB: 6266/PA

CPF *05.***.*70-97

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 13:12

    Transitado em Julgado em 24/10/2024

  • 15/10/2024 04:21

    Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA BARROS DA COSTA em 10/10/2024 23:59.

  • 05/10/2024 15:41

    Decorrido prazo de BANPARA em 01/10/2024 23:59.

  • 09/09/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 11:13

    Homologada a Transação

  • 14/08/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2024 13:48

    Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA BARROS DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

  • 26/05/2024 01:52

    Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA BARROS DA COSTA em 22/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 02:00

    Publicado Decisão em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 26/04/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 05:50

    Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA BARROS DA COSTA em 20/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:46

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/02/2022 04:41

    Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA BARROS DA COSTA em 07/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 04:41

    Decorrido prazo de BANPARA em 07/02/2022 23:59.

  • 14/12/2021 02:29

    Publicado Decisão em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0823257-63.2019.8.14.0301 DESPACHO Compulsando a exordial, mais especificamente em seus pedidos (ID 9961004), verifico que há pedido para que as parcelas dos contratos de empréstimo firmados entre as partes fique limitada a 30% conforme Lei 10820/2003.

    Desse modo, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça e em consonância com a decisão abaixo noticiada, suspendo o processo em análise em face de restrição determinada: AFETAÇÃO – TEMA 1085/STJ: “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".

    REPETITIVO DISCUTE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% PARA DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA DE SALÁRIO Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".

    Os Recursos Especiais 1.863.973, 1.872.441 e 1.877.113, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.085.

    A fim de evitar decisões divergentes nos tribunais de origem, o colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil).

    Força vinculativa O ministro Marco Aurélio Bellizze lembrou que a Segunda Seção – no julgamento do REsp 1.555.722, que ensejou o cancelamento da Súmula 603 – adotou o posicionamento de ser lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, não se aplicando a limitação contida na Lei 10.820/2003.

    Segundo o ministro, a Comissão Gestora de Precedentes do STJ destacou a repetitividade da matéria: há 497 decisões monocráticas na base de pesquisa jurisprudencial sobre o tema. "Tendo em conta, ainda, a multiplicidade de recursos especiais versando sobre essa mesma questão jurídica, aliada ao fato de que o julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior, entendo adequada a afetação do presente recurso especial como representativo de controvérsia", declarou.

    O relator reconheceu que a oscilação da jurisprudência, em momento anterior ao julgado da Segunda Seção, ainda é refletida em julgamentos proferidos pelas instâncias ordinárias, os quais acabam por se distanciar do atual e pacífico posicionamento do STJ, o que indica a necessidade da afetação do tema, "a fim de se fixar uma tese jurídica com força vinculativa, sob o signo da isonomia e da segurança jurídica".

    Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas.

    Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

    A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

    No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

    FONTE: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19042021-Repetitivo-discute-aplicacao-do-limite-de-30--para-desconto-de-emprestimo-em-conta-de-salario.aspx Assim, acautelem-se os autos em Secretaria até que haja o julgamento pelo Tribunal Superior.

    Intime-se as partes.

    Cumpra-se.

    Belém, 09 de dezembro de 2021 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5a Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 10/12/2021 22:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 09:35

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1085 - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos)

  • 09/12/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 13:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2021 10:20

    Juntada de Informações

  • 17/07/2019 00:38

    Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 16/07/2019 23:59:59.

  • 28/06/2019 23:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2019 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2019 16:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/06/2019 12:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2019 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2019 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2019 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 10:36

    Movimento Processual Retificado

  • 11/06/2019 10:35

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 11:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/04/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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