24/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO :0862536-85.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA EXECUTADO: GERSON SERRA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório conforme permissivo legal.

O Enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, dispões que havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária, conforme se pode observar abaixo: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Deste modo, é facultado ao autor da ação desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu.

Faz-se mister esclarecer que não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia, em sede de Juizado Especial, requerer honorários da parte contrária.

Sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

PEDIDO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA DEDUZIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DA ASSINATURA APOSTA NO RECIBO TRAZIDO PELOS RÉUS.

INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA DEMANDA COM O DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE.

DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS JÁ CITADOS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA.

QUESTÃO A SER DIRIMIDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, SEJA PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS OU PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*20-85, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019). (TJ-RS - "Recurso Cível": *10.***.*20-85 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 28/06/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2019).

JUIZADO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel.

Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ-SC - RI: 00003640420158240001 Abelardo Luz 0000364-04.2015.8.24.0001, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 06/10/2017, Terceira Turma de Recursos - Chapecó).

Dessa feita, HOMOLOGO o pedido de desistência, e, via de consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em ônus sucumbenciais por não serem devidos nesta fase e nesta instância.

P.R.I.C.

Belém, 17 de janeiro de 2022 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito
22/01/2022 00:43

Arquivado Definitivamente
22/01/2022 00:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 00:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:43

Extinto o processo por desistência
17/01/2022 14:41

Conclusos para julgamento
17/01/2022 14:41

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 03:49

Decorrido prazo de GERSON SERRA DE ALMEIDA em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 05:01

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 05:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 15:57

Expedição de Mandado.
28/10/2021 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2021 15:28

Conclusos para decisão
26/10/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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