30/04/2024 06:07

Decorrido prazo de GEO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:31

Decorrido prazo de GEO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:45

Decorrido prazo de GEO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/04/2024 23:59.
07/04/2024 11:40

Decorrido prazo de GEO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 01/04/2024.
03/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
27/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:00

Juntada de despacho
07/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2023 10:46

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 05:24

Decorrido prazo de GEO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 09:50

Decorrido prazo de GEO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 21/11/2022 23:59.
23/10/2022 03:10

Publicado Decisão em 21/10/2022.
23/10/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
19/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 11:32

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:32

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 13:06

Conclusos para decisão
23/02/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 05:32

Decorrido prazo de GEO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:23

Decorrido prazo de GEO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 22:37

Juntada de Petição de apelação
23/01/2022 00:21

Publicado Decisão em 17/12/2021.
23/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0819017-94.2020.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos observo que o executado atravessou sob ID petição denominada Embargos à Execução, não obstante salutar destacar que a execução fiscal possui regramento especial, previsto na Lei 6.830/80, a qual, tangente aos Embargos, assim dispõe: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Do exposto, extrai-se que os Embargos à Execução Fiscal constituem uma ação autônoma condicionada à garantia do juízo.

Desta forma, considerando a inexistência de garantia do juízo, bem como que há vício de forma na protocolização dos embargos nos próprios autos da execução, considero prejudicada a análise da petição de id 19001072, deixando, portanto, de processar os Embargos à Execução.

Indefiro, ainda, a gratuidade pretendida, visto que as DCTF’s colacionadas, isoladamente, não têm o condão de demonstrar, indene de dúvida, a inatividade da empresa e a incapacidade da parte em efetuar o pagamento das custas processuais.

Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do possível pagamento/parcelamento do crédito tributário ou sobre o interesse expresso na realização de SISBAJUD, informando o CPF/CNPJ da parte executada, caso ainda não conste nos autos.

Se ausente o interesse no bloqueio online, indique o exequente a medida constritiva que entender cabível para prosseguimento do feito.

Após o decurso do prazo, certifique-se e retornem conclusos.

Belém/PA, 3 de dezembro de 2021.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
15/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2021 08:27

Conclusos para decisão
26/10/2021 08:25

Juntada de Certidão
11/10/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:36

Conclusos para despacho
14/08/2020 19:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2020 11:54

Expedição de Carta.
13/03/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 08:31

Conclusos para despacho
06/03/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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