01/04/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 10:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:05

Transitado em Julgado em 07/03/2024
15/03/2024 13:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:39

Julgado improcedente o pedido
21/09/2023 08:57

Conclusos para julgamento
21/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:56

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:55

Desentranhado o documento
21/09/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 13:09

Juntada de Informações
26/09/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59.
05/09/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2022 09:00 Vara Única de Brasil Novo.
02/09/2022 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 12:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 13:07

Expedição de Mandado.
16/08/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 12:25

Expedição de Mandado.
16/08/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 11:38

Expedição de Mandado.
16/08/2022 11:36

Expedição de Mandado.
16/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/09/2022 09:00 Vara Única de Brasil Novo.
08/07/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2022 23:59.
05/06/2022 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59.
26/05/2022 01:25

Publicado Despacho em 26/05/2022.
26/05/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 11:40

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:44

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:50

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:50

Cancelada a movimentação processual
23/04/2022 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 08:12

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:07

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:56

Expedição de Informações.
11/04/2022 10:35

Expedição de Certidão.
10/04/2022 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59.
09/04/2022 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59.
09/04/2022 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59.
07/04/2022 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO ____________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0800582-49.2021.8.14.0071 RÉU: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Altamira/PA, nascido em 28/04/1989, filho de Joana Gomes de Oliveira e Itamar Porcino de Oliveira, residente na Quadra 31, Lote 10, bairro Bela Vista, Brasil Novo/PA, CEP 68.148-000, Tel. (93) 99148-0345.

Atualmente custodiado no CRMV DECISÃO (MANDADO / ALVARÁ / OFÍCIO)

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Marcelo Gomes de Oliveira, pela suposta prática do crime de ameaça cometido contra a sua ex companheira E.

S.

D.

J..

O acusado foi preso em flagrante no dia 10/12/2021, sendo a sua prisão convertida em preventiva no dia 11/12/2021, conforme decisão de ID. 44757617.

A autoridade policial concluiu o inquérito policial no dia 16/12/2021 e indiciou o paciente pela prática do crime tipificado no artigo 147-B do Código Penal.

No dia 19/12/2022 o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do acusado.

Em 29/12/2022 foi apresentada resposta escrita à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva através de advogado constituído.

Instado a se manifestar acerca do pedido de revogação, o Ministério Público no dia 07/01/2022, em manifestação de ID. 46708205, pugnou pelo indeferimento do pleito defensivo.

Na data de 26/01/2022, em decisão exarada no ID. 48210033, foi recebida a denúncia e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do réu.

Em 10/02/2022 a defesa apresentou nos autos reiteração de pedido de revogação de prisão preventiva.

O Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao pedido.

No dia 16/02/2022 a defesa apresentou novamente resposta escrita à acusação.

Na data de 17/02/2022, em despacho de ID. 50996229, foi determinada a certificação nos autos acerca da efetiva citação pessoal do acusado, assim como ordenou, em caso negativo, o cumprimento da citação pessoal do réu.

Em certidão de ID. 55428569, lavrada no dia 25/03/2022, consta informação que até àquela data não havia devolução do mandado de citação pelo Oficial de Justiça, sendo determinado a abertura de procedimento por meio do PJECOR.

No dia 30/03/2022, em petição de ID. 56061126 a defesa constituída do réu reiterou o pedido de revogação da prisão. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico a ocorrência de excesso de prazo processual, de modo que a prisão preventiva de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA deve ser relaxada.

Denota-se que o investigado se encontra custodiado desde o dia 10/12/2021, portanto, há quase 04 meses, sem a confirmação de sua citação pessoal.

O mandado de citação foi encaminhado para a central de mandados de Vitória do Xingu no dia 21/02/2022 (ID. 6988365), sendo distribuído ao Oficial de justiça Adailton de Lima Souza no dia 25/02/2022.

No entanto, até o momento não há qualquer informação sobre a efetiva citação do acusado devido a não devolução do mandado de citação expedido por esse juízo.

Ou seja, o mandado de citação permanece sob a posse do oficial de justiça por mais de 01 mês, de modo que tal demora não pode, logicamente, ser imputada ao acusado, sendo a sua soltura medida que se impõe.

Ademais, verifico que a prisão preventiva alcançou o fim almejado, qual seja evitar a reiteração delituosa por parte do indiciado, sendo que, preso há quase 04 meses, teve a oportunidade de melhor refletir sobre as suas condutas, em ordem a evitar a prática de novos ilícitos.

Posto isso, a prisão preventiva deve ser relaxada, o que não impede a fixação de medidas cautelares diversas, haja vista que ainda persistem os fundamentos para as cautelares, em razão da necessidade de resguardar a ordem pública e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e evitar a reiteração delituosa.

III – CONCLUSÃO Sendo assim, considerando o excesso de prazo, DETERMINO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA.

Em substituição, conforme fundamentação acima exposta, decreto as seguintes cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) em desfavor do acusado: a) Comparecimento bimestral em juízo, até o dia 10 do respectivo mês, a iniciar em 05/2022, para fins de justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado; b) Proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior a 08 dias, sem autorização prévia do Juízo; c) Comunicar ao juízo, com antecedência, qualquer mudança de endereço; d) Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado pessoalmente ou para os quais for expedida intimação para o seu endereço que estiver vigendo ao tempo da expedição da intimação.

Fica o acusado advertido que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz poderá decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

Em consequência, determino: a) Expeça-se alvará de soltura, o qual servirá, também, como mandado de intimação das medidas cautelares diversas e mandado de citação do acusado; b) Intime-se a vítima a respeito da soltura do acusado; c) Oficie-se à Corregedoria do TJ/PA, encaminhando cópia dos documentos atinentes à demora no cumprimento do mandado de citação do acusado, para fins de apuração da conduta do oficial de justiça; d) Ciência a Defesa Constituída.

Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, ALVARÁ DE SOLTURA e OFÍCIO.

Brasil Novo-PA, 05 de abril de 2022.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito da comarca de Brasil Novo
05/04/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:35

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:57

Revogada a Prisão
04/04/2022 13:56

Conclusos para decisão
02/04/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2022 23:59.
02/04/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 14:09

Expedição de Mandado.
01/04/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 12:33

Expedição de Certidão.
17/03/2022 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 03:52

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:08

Conclusos para despacho
05/03/2022 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59.
28/02/2022 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59.
25/02/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 10:15

Expedição de Mandado.
17/02/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:30

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:30

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 10:52

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 00:22

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO FLAGRANTEADO: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA [Contra a Mulher] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA FLAGRANTEADO: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz e considerando as disposições contidas no provimento nº prov. 006/2006-CJRMB e prov. 006/2009-CJCIB do TJE/PA, observo que o advogado do autor apesar de apresentar pedidos diversos, não apresentou a resposta à acusação do acusado.

Desta forma, Intime-se os advogados constituídos CLAUDIANE SANTOS SILVA - OAB PA011881 - MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - OAB PA29825 - via DJN para que apresente com urgência resposta à acusação no prazo legal.

Brasil Novo-PA, 11 de fevereiro de 2022 Hiago Vicente Tenório Ribeiro Analista Judiciário Prov. 006/2006-CJRMB e prov. 006/2009- CJCI
11/02/2022 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59.
26/01/2022 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2022 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2022 23:59.
13/01/2022 11:01

Conclusos para decisão
13/01/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
07/01/2022 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2021 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2021 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 13:32

Juntada de Certidão
16/12/2021 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2021 03:01

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800582-49.2021.8.14.0071 Investigado: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA Vítima: ROSICLEIA DA SILVA DECISÃO / MANDADO DE PRISÃO Vistos etc.

Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do crime de ameaça perpetrado no âmbito familiar-doméstico (art. 147 do CPB) em face de sua companheira, Rosicleia da Silva.

De acordo com os autos, no dia 10/12/2021, quando as partes já estavam separadas, Marcelo foi até a residência do pai da vítima, onde ela estava morando, e começou a ameaçar: “Agora se eu for preso, quando eu sair, eu vou acabar com todo mundo que está dentro desta casa”.

Enquanto isso, a vítima estava trancada dentro de quarto e escutava o agressor ainda dizer ao pai dela: “Eu vou tirar sangue, eu sou da facção, se eu for preso, a facção me tira, depois em venho com a facção e acabo com toda a polícia daqui”.

Ainda gritou à depoente: “Tu não vai demorar muito tempo para morrer não”.

Ademais, os policiais militares que atenderam a ocorrência afirmaram que ao chegar ao endereço da vítima presenciaram Marcelo bastante alterado e discutindo com o pai da vítima, que é cadeirante.

O foi localizado foi detido e conduzido à Delegacia de Polícia Civil.

O investigado ficou em silêncio perante a autoridade policial.

Com os autos vieram: termo de depoimento do condutor; termo de depoimento de testemunhas; termo de declarações da vítima; auto de qualificação e interrogatório; nota de comunicação à família; nota de ciência dos direitos e garantias constitucionais; nota de culpa; boletim de ocorrência policial; laudo de exame de corpo de delito do investigado.

Conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, há registro de Medida Protetiva de Urgência em desfavor do autuado e em favor da ora vítima.

Relatado o necessário.

Decido.

Analisando os autos, observo que todos os requisitos formais do auto de prisão em flagrante foram observados pela autoridade policial, tais como: a) Nota de Culpa; b) Nota de Ciência dos Direitos Constitucionais; c) Nota de Ciência das Garantias Constitucionais; d) Nota de Comunicação da Prisão à Família do Flagranteado ou a Pessoa por Indicada; No presente caso, vislumbram-se presentes os requisitos que autorizam a prisão em flagrante de acordo com o inciso IV do art. 302 do CPP, isto porque, o autuado foi localizado pela polícia logo após a comunicação do fato, ainda no local da ocorrência.

Diante do exposto, homologo o presente auto de prisão em flagrante de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, conservando, por ora, a capitulação penal.

DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA: Quanto à adoção das providências descritas no art. 310 do CPP, analisando os autos, observo que os pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva do autuado estão robustamente comprovados, pois presentes os requisitos e as hipóteses que a admitem (arts. 312 e 313 do CPP).

Como qualquer medida cautelar, a prisão preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti).

O primeiro significa o risco de que a liberdade dos agentes venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto.

Da análise dos autos, sobressai evidente que os pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva do investigado estão robustamente comprovados, pois presentes os requisitos e as hipóteses que a admitem (arts. 312 e 313 do CPP), uma vez que o periculum in libertatis encontra-se ancorado na garantia da ordem pública.

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria restritiva da garantia da ordem pública, a qual pode ser extraída dos julgados das Cortes Superiores (HC 163942 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 13-05-2019 PUBLIC 14-05-2019; STJ - RHC 47.671 - MS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJE 02/02/2015).

Na linha da exegese acima, a garantia da ordem pública é verificada com base em um juízo de periculosidade e de gravidade da conduta do agente a partir de análise empírica, isto é, do caso concreto.

Na situação sob exame, é patente a gravidade concreta da conduta do autuado, haja vista que foi intimidar a vítima na residência do pai dela – que é cadeirante – e disse que mataria todos, não apenas a ex-companheira, caso fosse preso, revelando, assim, destemor quanto às autoridades estatais.

Além disso, consta dos autos das MPU’s nº. 0801164-64.2021.8.14.0066, que o investigado já havia agredido a vítima em setembro do ano corrente, na residência onde estava, em Brasil Novo, e também em via pública.

Quando a vítima foi ao Município de Uruará para pegar os objetos pessoais e dos filhos, deparou-se com roupas, documentos e mobília queimados.

A sequência de condutas perpetradas pelo autuado demonstraram o estado de perigo real que a vítima se encontra, o que recomenda, ao menos por ora, que seja mantida a prisão cautelar do representado.

Ainda, a prisão preventiva do flagranteado sob o fundamento da garantia da ordem pública, sustenta-se, ainda, para a própria credibilidade da justiça, que não pode “fechar os olhos” para tais fatos, devendo resguardar os direitos à Segurança Pública e à Paz Social, zelando pelo efetivo respeito aos ditames da Constituição Federal.

Presta-se, pois, a acautelar o meio social, a integridade das instituições e o aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência, na linha do entendimento perfilhado pelo STJ (Informativo nº. 397 do STJ - HC 120.167/PR).

Isto posto, nos termos do art. 310 do Código Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em PRISÃO PREVENTIVA com fundamento nos arts. 310, II e 312 do CPP.

DISPOSIÇÕES FINAIS: 1.

Expeça-se MANDADO DE PRISÃO, oficiando-se à autoridade policial e à SEAP/ CRRI os termos desta decisão para cumprimento; 2.

Enfatizo que ante a ausência de plantão judicial no âmbito do Ministério Público, pela falta de policiamento / segurança nas dependências do fórum da Comarca de Brasil Novo/PA, a audiência de custódia será realizada no DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021, no horário a ser disponibilizado pela SEAP, considerando o reduzido número de equipamentos para videoconferência naquela Casa Penal. 3.

Em consequência, comunique-se a autoridade policial, a SEAP, o MPE e a defesa, caso o autuado constitua advogado.

Não havendo defesa constituída, proceda-se à nomeação de defensor ad hoc; 4.

Providencie-se o que for necessário para a realização do ato, inclusive disponibilização de link e gravação do ato via Microsoft Teams; 5. À Secretaria para certificar se os autos de nº. 0801164-64.2021.8.14.0066, remetidos em declínio de competência, foram recebidos nesta Comarca; 6.

Oficie-se à autoridade policial requisitando a remessa do inquérito policial no prazo legal.

Com o envio do IPL, remeta-se ao MPE para os fins do art. 40 do CPP; Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE PRISÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO à autoridade policial; Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência, em regime de plantão.

Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica.

Jessinei Gonçalves de Souza Juiz de Direito Plantonista
12/12/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 12:25

Expedição de Certidão.
12/12/2021 12:22

Apensado ao processo 0801164-64.2021.8.14.0066
12/12/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 18:51

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
11/12/2021 15:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/12/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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