11/08/2025 22:00

Conclusos para decisão
11/08/2025 22:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:47

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:05

Decorrido prazo de GRAN PRIME CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:51

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 05/06/2025.
30/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
03/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 04:31

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0859664-97.2021.8.14.0301 AUTOR: HARLENN DOS SANTOS LOPES REU: BANCO MASTER S.A., GRAN PRIME CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente.

Assim, determino: 1) Proceda-se a conversão no sistema PJE da classe processual para Cumprimento de Sentença; 2) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no importe apontado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), proceda-se a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição da impugnação ou dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 4) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 5) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 6) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 7) Não sendo encontrados valores ou veículos suficientes à execução, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens à ser cumprido no endereço da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 8) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução nos autos, já que se tratando de cumprimento de sentença não se designará a audiência prevista a ação de execução (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º) 9) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Na ausência de apresentação de embargos à execução, certifique-se e intime-se o exequente das eventuais penhoras havidas, se de valores, para se manifestar expressamente se concorda com a quantia encontrada, se de veículos ou demais bens, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. 11) Sendo totalmente infrutíferas ou insuficientes ao valor executado as tentativas de penhora acima elencadas, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
07/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:08

Desentranhado o documento
07/05/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:07

Desentranhado o documento
07/05/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de extrato de subcontas
30/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:38

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:34

Juntada de intimação de pauta
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
28/08/2023 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:26

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:48

Expedição de Certidão.
23/07/2023 10:30

Decorrido prazo de GRAN PRIME CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 10:30

Decorrido prazo de HARLENN DOS SANTOS LOPES em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:35

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 12:54

Conclusos para julgamento
13/06/2022 12:54

Juntada de Certidão
05/04/2022 05:28

Decorrido prazo de HARLENN DOS SANTOS LOPES em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 01:50

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 12:25

Juntada de
08/02/2022 12:20

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/02/2022 06:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 08:34

Juntada de identificação de ar
03/02/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:17

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 09:35

Conclusos para despacho
17/01/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 10:38

Juntada de
29/11/2021 08:13

Juntada de identificação de ar
27/11/2021 08:23

Juntada de identificação de ar
20/11/2021 01:07

Decorrido prazo de HARLENN DOS SANTOS LOPES em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 04:10

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2021 11:02

Conclusos para decisão
09/11/2021 11:01

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:47

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:47

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 12:45

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 12:38

Cancelada a movimentação processual
09/10/2021 19:55

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/10/2021 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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