05/04/2022 10:57

Arquivado Definitivamente
05/04/2022 10:57

Audiência Una cancelada para 05/05/2022 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
05/04/2022 10:56

Processo Desarquivado
04/04/2022 12:08

Arquivado Definitivamente
04/04/2022 12:08

Transitado em Julgado em 22/02/2022
28/02/2022 00:22

Decorrido prazo de REDE PRECIOSINA DE EDUCACAO em 21/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:07

Decorrido prazo de REDE PRECIOSINA DE EDUCACAO em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 00:03

Publicado Sentença em 28/01/2022.
28/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Como sabido, a pessoa jurídica, no âmbito dos Juizados, somente é admitida a propor ação como via de exceção, impondo-se a aplicação de interpretação restritiva ao artigo 74 da LC123/06, concluindo-se, pois, que somente a microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional ou que apresente demonstrativo da receita bruta anual dentro dos parâmetros estabelecidos na referida lei, poderão propor ação nos Juizados.

Nessa perspectiva: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

POLO ATIVO.

OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

VEDAÇÃO EXPRESSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*39-60, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 25/10/2016).

Em consulta ao site da receita federal, constato que a empresa exequente não é optante do simples nacional, conforme se pode observar no documento que segue anexo a essa sentença.

Deste modo, tendo em vista que a empresa exequente não possui qualificação tributária, na forma prevista na LC123/06, não pode ser admitida a propor ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, restando excluída a competência deste Juizado Especial, conforme art. 8º, da lei de regência, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da lei em comento.

Diante do exposto, por ser inadmissível o rito do Juizado Especial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
26/01/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/01/2022 10:59

Conclusos para julgamento
14/01/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 08:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
13/06/2021 12:44

Audiência Una designada para 05/05/2022 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
13/06/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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