08/02/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:31

Transitado em Julgado em 25/01/2024
31/01/2024 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/01/2024 23:59.
28/11/2023 06:43

Decorrido prazo de ANDREIA TORRES DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0802716-79.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: desconhecido Requerido: ANDREIA TORRES DE OLIVEIRA Endereço: Nome: ANDREIA TORRES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Dez, 249, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido pelo Município de PARAUAPEBAS em desfavor de ANDREIA TORRES DE OLIVEIRA.

A sentença de ID nº 6659151 - Pág. 1 até 6, julgou improcedente o pedido da autora feito na exordial(sem resolução do mérito Art.485 IV do CPC ).

Inconformada a requerente interpôs recurso de Apelação 17367923 - Pág. 1 até 14, buscando a reforma da sentença.

Intimado a se manifestar, o ente Público Municipal apresentou contrarrazões ao referido recurso, requerendo que fosse negado o recurso.Em Decisão Monocrática ID nº 54479523 - Pág. 1 até 6, o recurso foi conhecido e negado provimento, sendo mantida integralmente a sentença.

Destarte, a fazenda pública municipal opôs embargos de declaração, alegando que ocorreu a triangularização processual e requereu a condenação do embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da causa.

No documento de ID nº 54479532 - Pág. 1 até 6(Decisão Monocrática) foi conhecido e dado provimento aos embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo, sanar a omissão apontada, e condenar a apelante ora embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa. É o que importa relatar e assim decido: A jurisprudência vem se manifestando: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DEFERIMENTO TÁCITO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça.

Precedentes. 3.

Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022).

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita – necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação financeira dos beneficiários – artigo 98, § 3º, do CPC – exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação da situação de insuficiência dos executados – ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença – artigo 803, III, do CPC - extinção da execução mantida.

Recurso desprovido.TJ-SP - AC: 00214495420208260053 SP 0021449-54.2020.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021).

No caso em tela, verifica-se que a executada é “beneficiária da justiça gratuita” (deferimento tácito da justiça), uma vez que a parte apelante interpôs o recurso sem o correspondente preparo.Ademais, a Fazenda Municipal não acostou aos autos documentos que demonstrem a modificação financeira da executada.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela exequente e extingo o feito com base no art. 803 I cumulado com art.485 IV ambos do CPC.

Transitada em julgado ,arquive-se os autos.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PORTARIA Nº 4615 /2023
31/10/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 12:54

Conclusos para julgamento
25/10/2023 12:54

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 08:04

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:04

Cancelada a movimentação processual
10/09/2022 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/09/2022 23:59.
25/08/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 02:56

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 11:20

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:41

Decorrido prazo de ANDREIA TORRES DE OLIVEIRA em 19/04/2022 23:59.
25/03/2022 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
25/03/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 23 de março de 2022 Processo Nº: 0802716-79.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANDREIA TORRES DE OLIVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Parauapebas/PA, 23 de março de 2022.

SILMARA FERREIRA VIEIRA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
23/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 09:59

Conclusos para despacho
04/08/2020 09:56

Juntada de Petição de certidão
26/07/2020 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 09:24

Juntada de Petição de ato ordinatório
23/05/2020 08:54

Juntada de Petição de certidão
22/05/2020 23:31

Juntada de Petição de apelação
15/04/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/04/2020 10:22

Conclusos para julgamento
13/04/2020 10:22

Cancelada a movimentação processual
13/04/2020 10:22

Cancelada a movimentação processual
12/04/2020 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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