23/02/2022 12:20

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 12:12

Baixa Definitiva
23/02/2022 12:08

Baixa Definitiva
23/02/2022 12:06

Transitado em Julgado em 23/02/2022
17/02/2022 00:12

Decorrido prazo de JANAILSON DA SILVA DE SOUSA em 16/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:22

Juntada de Petição de certidão
02/02/2022 00:02

Publicado Decisão em 01/02/2022.
02/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0812901-68.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Fleubler Lucas Leal da Silva – OAB/PA Nº 29.985 PACIENTE: Janailson da Silva de Sousa IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Fleubler Lucas Leal da Silva, inscrito na OAB/PA sob o nº 29.985, em favor de JANAILSON DA SILVA DE SOUSA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII[1], da Constituição Federal c/c art. 648[2], inciso II, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM.

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MÃE DO RIO (ID - 7094374).

Resumidamente, narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129[3], §12º e 147[4], ambos do Código Penal Brasileiro, e que, no dia 14/11/2021, nos autos do Processo nº 0800782-91.2021.8.14.0027, foi a ele concedida liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos, além de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Aduz que, o coacto é hipossuficiente, tanto que ainda está segregado justamente por não possuir condições financeiras de arcar com a respectiva quantia, o que está causando a ele constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, pois é pobre na forma da lei, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura do paciente, com a consequente expedição do respectivo alvará, e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo.

Juntou documentos.

Os presentes autos foram recebidos no Plantão Judicial Criminal pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, que, em 15/11/2021, deferiu o pleito liminar, requisitou informações à autoridade inquinada coatora, determinou o encaminhamento destes ao custos legis, para exame e parecer, e, após, a remessa do feito ao meu gabinete, pois havia sido a mim distribuído regularmente (ID – 7095080).

Em 16/11/2021, o juízo impetrado prestou informações (ID – 7130969).

Em 14/12/2021, a 14ª Procuradora de Justiça Criminal, Dr.ª Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, se manifestou pelo conhecimento e concessão da ordem (ID – 7541781), vindo-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

Sem maiores delongas, observo que, em que pese tenha sido deferida e cumprida a medida liminar pleiteada, o presente habeas corpus perdeu seu objeto diante da substancial alteração fático-processual.

Explico: Consoante informações obtidas através de consulta dos autos do Processo nº 0800782-91.2021.8.14.0027 junto ao Sistema PJe, constato que, em 29/11/2021, dias após a soltura do paciente, a autoridade inquinada coatora proferiu nova decisão, concedendo a ele liberdade provisória sem arbitramento de fiança e com imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, além de determinar a devolução de valores eventualmente recolhidos a título de fiança.

Logo, considerando o caráter precário da medida de urgência deferida nesta Instância Superior e sobretudo a nova decisão de 1º grau, que modificou a situação apresentada à época da impetração, mostra-se desnecessário o julgamento de mérito deste mandamus, para confirmação ou não da medida de urgência, pois, repito, o coacto, embora solto em função da decisão superior provisória, também teve concedida liberdade provisória sem fiança pelo juízo de piso nos autos de origem.

Ante o exposto, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal[5], julgo prejudicado o writ, pela perda superveniente do objeto.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno deste TJE/PA[6].

Belém (PA), 27 de janeiro de 2022.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 5º (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [2] Art. 648.

A coação considerar-se-á ilegal: (...) II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; [3] Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) §12.

Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. [4] Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. [5] Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. [6] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
28/01/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:44

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
13/01/2022 11:15

Conclusos para decisão
13/01/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 13:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 00:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2021 00:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2021 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2021 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2021 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2021 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 09:02

Juntada de Certidão
15/11/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 18:59

Juntada de Petição de devolução de ofício
15/11/2021 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 18:43

Juntada de Petição de devolução de ofício
15/11/2021 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2021 17:08

Expedição de Mandado.
15/11/2021 17:05

Expedição de Mandado.
15/11/2021 17:05

Juntada de Alvará
15/11/2021 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2021 15:59

Juntada de Certidão
15/11/2021 15:55

Expedição de Mandado.
15/11/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 14:30

Concedida a Medida Liminar
15/11/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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