13/06/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 11:57

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 07:15

Decorrido prazo de ADONAY LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:04

Juntada de identificação de ar
16/03/2024 02:11

Decorrido prazo de SUELY CABELEREIROS LTDA. - ME em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:49

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:57

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:57

Decorrido prazo de SUELY CABELEREIROS LTDA. - ME em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:25

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em 2014.

Já foram implementadas diversas tentativas de satisfação do crédito exequendo, porém se alcançar sucesso.

Novamente a parte exequente requer que este juízo faça a busca nos sistemas eletrônicos disponíveis ao judiciário com a finalidade de se alcançar bens a penhora.

Prosseguem em sua petição aduzindo que caso não sejam encontrados bens, sejam determinadas medidas coercitivas para apreensão dos documentos de CNH e Passaporte do devedor.

Após o pagamento parcial da execução ao credor, não há informação acerca do endereço atualizado do executado, bem como restaram infrutíferas as novas e reiteradas buscas de bens por meios dos sistemas eletrônicos de auxílio ao judiciário.

Não há nos autos outros dados que possam ser utilizados para realizar a busca de bens do devedor.

Desta forma, não havendo bens à penhora e não havendo informações atualizadas prestados pelo exequente, determino a imediata extinção do processo de execução, nos termos do art.53 §4º da lei 9099/1995.

Quanto ao pedido de bloqueio de documentos, resta claro na legislação processual que cabe ao exequente localizar bens do executado passíveis de penhora e, embora o Código de Processo Civil tenha ampliado as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do crédito, a teor do que dispõe o art. 139, é dever deste juízo conduzir o processo com a observação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e, especialmente para a presente hipótese, o da eficiência, nos termos do art. 8º do CPC.

No caso, é evidente que o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do executado, por si sós, não irão alcançar o resultado efetivo, qual seja a quitação do débito, além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do Código de Processo Civil, não guardando relação com a dignidade da pessoa humana prevista na Constituição Federal, e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes.

Desta feita, indefiro o pedido do exequente.

Por fim, não havendo novos bens ou valores que satisfaçam a execução, determino a extinção da execução, nos termos do art.53 da Lei9099/199.

Belém, data e assinatura via Sistema PJE.
20/02/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 10:07

Extinto o processo por devedor não encontrado
19/02/2024 10:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/02/2024 13:10

Conclusos para julgamento
16/02/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 12:51

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:16

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
24/04/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 11:44

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:43

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
22/03/2023 11:42

Processo Reativado
23/02/2023 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:22

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:21

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:51

Juntada de cálculo judicial
29/07/2022 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
29/07/2022 09:55

Juntada de Alvará
25/07/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 04:28

Publicado Certidão em 22/07/2022.
23/07/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
23/07/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
20/07/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 10:15

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:16

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:55

Expedição de Mandado.
01/06/2022 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 13:14

Conclusos para decisão
14/03/2022 13:13

Juntada de cálculo judicial
02/02/2022 11:26

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
31/01/2022 00:00

Intimação

Em relação ao pedido do ID 34773598, no que refere ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios previstos na segunda parte do § 1º do art. 523 e art. 827 do CPC, indefiro o pedido, haja vista que os dispositivos referidos não se aplicam ao Rito do Juizado Especial por serem incompatíveis com a norma prevista no art. 55 da Lei 9099/95 (Enunciado 97 do FONAJE).

Determino atualização do cálculo da dívida com o abatimento do valor já levantado.

Belém, 13 de janeiro de 2022
28/01/2022 10:09

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
28/01/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2021 11:30

Conclusos para decisão
17/09/2021 11:28

Juntada de Alvará
16/09/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:26

Expedido alvará de levantamento
10/05/2021 11:32

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:31

Expedição de Certidão.
02/05/2021 21:30

Juntada de Petição de diligência
02/05/2021 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2021 21:30

Juntada de Petição de certidão
02/05/2021 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2020 10:36

Expedição de Mandado.
25/09/2020 10:30

Expedição de Certidão.
14/05/2020 19:35

Expedição de Certidão.
01/04/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 20:51

Juntada de Petição de certidão
21/01/2020 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2020 12:28

Expedição de Mandado.
21/01/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 11:23

Juntada de Outros documentos
01/01/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2019 13:56

Conclusos para decisão
26/11/2019 13:55

Juntada de Certidão
26/11/2019 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 12:07

Juntada de Petição de diligência
06/04/2019 01:15

Processo migrado do Sistema Projudi
06/04/2019 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 10:19

Evento Projudi: 92 - Juntada de Alvará
31/01/2019 11:59

Evento Projudi: 90 - Ato ordinatório
07/11/2018 14:31

Evento Projudi: 87 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
07/11/2018 14:31

Evento Projudi: 86 - Conclusos para Despacho
25/09/2018 14:29

Evento Projudi: 85 - Juntada de Alvará
29/08/2018 16:10

Evento Projudi: 84 - Juntada de Petição de Petição
07/02/2018 11:34

Evento Projudi: 81 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
07/02/2018 11:34

Evento Projudi: 80 - Conclusos para Decisão
30/01/2018 19:41

Evento Projudi: 79 - Juntada de Petição de Embargos de Declaração
18/01/2018 12:40

Evento Projudi: 75 - Expedição de Intimação - (Para ADONAY LUIZ SANTOS OLIVEIRA)
21/11/2017 09:49

Evento Projudi: 72 - Conclusos para Decisão após Audiência - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
21/11/2017 09:49

Evento Projudi: 71 - Conclusos para Decisão após Audiência
21/11/2017 09:32

Evento Projudi: 70 - Juntada de Alvará
13/11/2017 16:28

Evento Projudi: 69 - Juntada de Petição de Petição
19/08/2017 12:37

Evento Projudi: 64 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/08/2017 11:24

Evento Projudi: 63 - Juntada de Petição de Substabelecimento
03/07/2017 16:10

Evento Projudi: 59 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
09/05/2017 17:29

Evento Projudi: 55 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
13/02/2017 17:22

Evento Projudi: 52 - Mandado devolvido Cumprido em parte
12/01/2017 10:58

Evento Projudi: 45 - Expedição de Intimação - (Para ADONAY LUIZ SANTOS OLIVEIRA)
10/01/2017 12:31

Evento Projudi: 42 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
20/04/2016 11:28

Evento Projudi: 41 - Conclusos para Decisão após Audiência - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
20/04/2016 11:28

Evento Projudi: 40 - Conclusos para Decisão após Audiência
15/03/2016 09:44

Evento Projudi: 39 - Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2016 13:06

Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
24/09/2015 11:19

Evento Projudi: 33 - Processo Desarquivado
15/06/2015 15:57

Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Petição
25/11/2014 07:13

Evento Projudi: 31 - Processo Arquivado - (ACORDO HOMOLOGADO)
14/11/2014 23:55

Evento Projudi: 25 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/11/2014 13:18

Evento Projudi: 24 - Conclusos para Homologação - Juiz(íza) Titular ROMULO NOGUEIRA DE BRITO
12/11/2014 13:18

Evento Projudi: 20 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Com conciliação
12/11/2014 13:18

Evento Projudi: 19 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada
12/11/2014 09:24

Evento Projudi: 18 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
12/11/2014 09:22

Evento Projudi: 16 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
10/11/2014 11:21

Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Substabelecimento
16/10/2014 14:21

Evento Projudi: 12 - Mandado devolvido Cumprido em parte
02/10/2014 12:59

Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para SUELY CABELEREIROS LTDA. - ME
02/10/2014 12:59

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação - Para ADONAY LUIZ SANTOS OLIVEIRA
02/10/2014 12:59

Evento Projudi: 5 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 12 de Novembro de 2014 às 10:00)
09/09/2014 17:05

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB5382NPA
09/09/2014 17:05

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
09/09/2014 17:05

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2014

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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