06/02/2023 12:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/02/2023 12:41

Baixa Definitiva
04/02/2023 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de TATIANA DA SILVA SANTIAGO em 13/12/2022 23:59.
30/11/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:09

Publicado Ementa em 18/11/2022.
18/11/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO DO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NO RE 1362851 AGR/PA.

GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE INTEGRA O VALOR DO VENCIMENTO BASE, ULTRAPASSANDO O PISO SALARIAL NACIONAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Segundo o STF, todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, a qual integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008, de modo que não se vislumbra ilegalidade nos pagamentos efetivados à agravante. 2.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 07 a 16 de novembro de 2022.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des.

José Maria Teixeira do Rosário.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
16/11/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:25

Conhecido o recurso de TATIANA DA SILVA SANTIAGO - CPF: *40.***.*01-72 (APELADO) e não-provido
16/11/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2022 23:59.
22/06/2022 13:33

Conclusos para julgamento
22/06/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:03

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:57

Sentença desconstituída
24/05/2022 09:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
23/05/2022 15:01

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
14/05/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 01:23

Decorrido prazo de TATIANA DA SILVA SANTIAGO em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:02

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800041-71.2022.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: TATIANA DA SILVA SANTIAGO RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15.

Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer.

Em seguida, retornem-me conclusos.

Belém, 28 de março de 2022.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
28/03/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/03/2022 10:23

Conclusos para decisão
23/03/2022 10:22

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 15:45

Recebidos os autos
22/03/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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