07/08/2022 01:02

Decorrido prazo de WELLINGTON ABRAAO DE LIRA AMARAL em 29/07/2022 23:59.
26/07/2022 12:29

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 11:22

Transitado em Julgado em 20/07/2022
23/07/2022 04:15

Publicado Decisão em 22/07/2022.
23/07/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
20/07/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:43

Determinado o Arquivamento
13/07/2022 08:16

Audiência Preliminar realizada para 05/07/2022 10:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/04/2022 09:02

Decorrido prazo de WELLINGTON ABRAAO DE LIRA AMARAL em 11/04/2022 23:59.
14/04/2022 09:02

Juntada de identificação de ar
09/04/2022 03:07

Decorrido prazo de WELLINGTON ABRAAO DE LIRA AMARAL em 04/04/2022 23:59.
21/03/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2022 18:28

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2022 11:14

Audiência Preliminar designada para 05/07/2022 10:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/03/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:50

Conclusos para despacho
10/02/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 07:55

Conclusos para despacho
07/02/2022 07:53

Expedição de Certidão.
05/02/2022 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2022 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
05/02/2022 18:28

Expedição de Certidão.
02/02/2022 03:11

Decorrido prazo de JOSUE LEONIDAS PINTO DA COSTA em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 03:07

Decorrido prazo de WELLINGTON ABRAAO DE LIRA AMARAL em 01/02/2022 23:59.
27/01/2022 01:43

Publicado Intimação em 27/01/2022.
27/01/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0007017-86.2020.8.14.0401 Assunto [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Classe PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Decisão Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado, representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes de Belém, imputa a Wellington Abraao de Lira Amaral, qualificado na exordial, o cometimento do crime do art. 33, caput, Lei n° 11.343/2006.

Relata o parquet que no dia 09/04/2020, por volta de 00h:05min, os policiais militares Geraldo Miranda Santos, Geraldo Bernardino dos Santos Silva e Paulo Roberto Dias Queiroz realizavam patrulhamento ostensivo pela Rua Brasília, próximo a Rua Ligação, no bairro da Terra Firme, e avistaram o denunciado em atitude suspeita, uma vez que se evadiu ao deparar com a viatura.

O denunciado foi abordado e, revistado pelos policiais - consta do prefacial acusatória - estes encontraram no bolso da bermuda trajada pelo denunciado 24 (vinte e quatro) invólucros de “maconha” acondicionadas em saco plástico e uma porção de cocaína em saco plástico transparente.

Segundo o órgão ministerial, o denunciado confessou aos policiais que pretendia comercializar os invólucros pelo valor de R$ 10,00 (dez reais), por isso foi conduzido à delegacia e a substância ilícita foi apreendida.

Denúncia acompanhada do inquérito policial nº 00003/2020.100181-7, que foi recebida no ID 25867310, após defesa preliminar oferecida por defensor constituído (ID 25867313).

Foi produzida prova testemunhal em audiência e o réu foi interrogado (ID 25868289).

Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (ID 25867308).

A defesa postulou a absolvição com fundamento no art. 386, V, VI e VII, do Código de Processo Penal (ID 30099234). É o relatório.

Fundamento e decido.

O parquet acusa o réu Wellington Abraao de Lira Amaral de trazer consigo vinte e quatro invólucros de maconha e uma porção de cocaína.

Com efeito, a natureza entorpecente da substância apreendida está pericialmente comprovada pelo laudo de ID 26148834.

Trata-se de 7,200g (sete gramas e duzentos miligramas) de maconha e 0,800g (oitocentas miligramas) de cocaína.

Há prova de que a substância entorpecente estava em poder do réu.

O policial militar Geraldo Miranda Santos disse que a droga foi encontrada no bolso da bermuda do acusado, porém ressalvou que não presenciou atos de comercialização do entorpecente.

Os policiais Geraldo Bernardinho dos Santos Silva e Paulo Roberto Dias Queiroz, por sua, não recordaram dos fatos.

A testemunha Everton Nascimento dos Santos, arrolada pela defesa, declarou que saia de sua casa quando presenciou os policiais abordarem o acusado, que estava naquele momento com um grupo de pessoas que consumiam drogas.

Relatou que todos conseguiram fugir, à exceção do réu, que foi revistado e detido.

Não viu se a polícia encontrou mais droga em poder do denunciado além da que consumia naquele momento.

Interrogado, o réu declarou que estava na rua a fim de comprar entorpecentes para seu consumo quando avistou a viatura policial e tentou fugir para uma casa abandonada, porém foi detido.

Disse que não trazia a droga consigo, pois não chegou a comprar, e que a substância apreendida pela polícia foi encontrada em uma casa abandonada.

Acrescentou não saber a quem pertencia a substância e justificou ter admitido para a autoridade policial que a droga era sua porque teve medo.

Um aspecto da imputação deve, todavia, ser levado em conta na valoração da prova, que revela que o réu apenas trazia consigo pequena quantidade de cocaína e maconha para consumo próprio.

Essas circunstâncias não bastam para a configuração do delito do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, o qual exige elemento subjetivo específico consistente na destinação voluntariamente dada à substância pelo agente do crime, cujo dolo deve consistir na finalidade de traficar a substância ilícita.

E, no vertente caso, esse aspecto do elemento subjetivo da conduta não restou satisfatoriamente comprovado.

Vale mencionar que a Lei n°11.343/2006 prevê, em seu art. 28, § 2°, que a eventual destinação da droga deve ser aferida mediante juízo sobre a natureza e quantidade da substância apreendida, ao local e condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

A norma exige, destarte, a avaliação judicial de um mosaico de critérios para que se extraia uma conclusão sobre o elemento subjetivo do comportamento delituoso.

O que se verifica na espécie é que, pelos critérios mencionados acima, aplicados às circunstâncias do fato imputado, a droga apreendida pela polícia não se destinava ao tráfico.

Foram apreendidas 7,200g (sete gramas e duzentos miligramas) de maconha e 0,800g (oitocentas miligramas) de cocaína.

O réu estava na via pública.

Não foram identificados compradores ou destinatários da substância.

O denunciado não trazia consigo qualquer instrumento, ferramenta ou aparato usualmente utilizado para preparação ou elaboração da droga.

Esse conjunto de circunstâncias afasta a possibilidade de configuração do tráfico de entorpecentes.

Vale ressaltar, nesse ponto, que há robusta orientação da jurisprudência sobre a necessidade de comprovação da destinação da droga para que se configure o delito de tráfico, e sem a qual deve ser operada a desclassificação para o porte de substância entorpecente para consumo próprio: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL RECONHECIDO NA ORIGEM.

PLEITO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.

FATORES NÃO DETERMINANTES QUE DEVEM SER VALORADOS COM OS DEMAIS INDICATIVOS DO § 2º DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.

INVERSÃO DO JULGADO.

ENUNCIADO 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem concluiu, após percuciente exame do arcabouço probatório, que, apesar da quantidade (70,7 gramas de cocaína), a substância entorpecente apreendida era destinada ao uso do agravado. 2.

O legislador, ao redigir o § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, indicou ao intérprete critérios objetivos e subjetivos para determinar, no caso concreto, a correta subsunção do comportamento do agente.

Destarte, a quantidade e natureza da substância entorpecente são fatores relevantes para delimitação do destino da droga, não tendo, contudo, o poder de suprimir os demais critérios designados - local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente. 4.

Emanando a classificação da conduta do agravado do exame das provas carreadas aos autos e das circunstâncias do delito, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial, consoante o óbice contido no verbete sumular n. 7/STJ. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1395205 SP 2013/0254313-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/08/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NECESSIDADE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Não tendo sido produzida prova suficiente e segura acerca da destinação comercial das drogas encontradas na residência do agente, mantém-se a decisão desclassificatória operada em primeira instância, não havendo como se proceder à condenação pelo tráfico ilícito de drogas. 2.

Ocorrendo a desclassificação do delito imputado na denúncia para crime de menor potencial ofensivo, deve ser o feito remetido ao Juizado Especial Criminal, para que se proceda na forma da Lei 9.099/95, fazendo-se necessária a decretação da nulidade parcial da sentença. (TJ-MG - APR: 10480130008109001 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 06/08/2015, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/08/2015) Nesse contexto, resta-me tão somente desclassificar a imputação inaugural para o crime do art. 28, caput, da Lei n° 11.343/2006, de competência do Juízo Especial Criminal, conforme interpretação solidamente firmada na jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CRIME DE USO DE ENTORPECENTES.

EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE TÓXICOS INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.

JUSTIÇA COMUM.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA.

JUSTIÇA ESPECIAL.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 11a.

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ/AL, O SUSCITANTE, EM QUE PESE O PARECER MINISTERIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.

A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. 2.

Em que pese a existência de Vara Especializada para o processamento e julgamento dos delitos de entorpecentes, estabelecida pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em se tratando crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento do presente feito.

Precedente do STJ. 3.

Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo de Direito da 11a.

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió/AL, ora suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. (STJ - CC 87.560/AL, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 05/02/2009) E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) - POSSIBILIDADE - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR.

A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados indiscutíveis, não bastando meros indícios ou a alta probabilidade.

Se o apelante tem em seu poder pequena quantidade de drogas, se diz usuário, nega o tráfico, e não foram localizados usuários comprovando a aquisição da droga, não há prova segura do tráfico.

O contexto aponta para situação de consumo de drogas, que leva à desclassificação de sua conduta para o delito de uso de substância entorpecente, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, remessa ao Juizado Especial Criminal. (TJ-MS - APL: 00090710420098120001 MS 0009071-04.2009.8.12.0001, Relator: Desª.

Maria Isabel de Matos Rocha, Data de Julgamento: 22/09/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/09/2014) Desse modo, convencido de que não há prova de tráfico de drogas, mas, diversamente, elementos indicativos de que a substância entorpecente apreendida se destinava a consumo pessoal do acusado Wellington Abraao de Lira Amaral, declino da competência com fundamento no art. 109 do Código de Processo Penal, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, após as providências de secretaria.

Cumpra-se e intimem-se.

Belém (PA), 17 de janeiro de 2022.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
25/01/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:48

Declarada incompetência
11/01/2022 09:02

Conclusos para decisão
11/01/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
29/07/2021 21:52

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/07/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 22:56

Juntada de Petição de diligência
18/07/2021 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 10:05

Expedição de Mandado.
02/07/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 21:45

Conclusos para despacho
29/06/2021 22:34

Juntada de Petição de certidão
29/06/2021 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 12:21

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 20:11

Conclusos para despacho
20/05/2021 20:09

Decorrido prazo de WELLINGTON ABRAAO DE LIRA AMARAL - CPF: *44.***.*65-06 (REU) em 11/05/2021.
11/05/2021 01:07

Decorrido prazo de JOSUE LEONIDAS PINTO DA COSTA em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 14:42

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2021 01:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 17:32

Juntada de Certidão
23/04/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 20:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2021 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.
22/04/2021 20:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/04/2021 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.
22/04/2021 19:43

Processo migrado do Sistema Libra
22/04/2021 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 19:40

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (24517422) do processo 00070178620208140401.Motivo: migração pje
09/04/2021 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
09/04/2021 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
09/04/2021 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/04/2021 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/04/2021 10:15

Remessa - of n 738 p1 rotam
08/04/2021 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/02/2021 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
22/02/2021 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/02/2021 09:59

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
21/02/2021 10:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2021 10:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2021 10:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
21/02/2021 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2020 10:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2020 13:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 15ª AREA DE BELÉM, : MAYARA LEAL MIRANDA
24/11/2020 13:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/11/2020 10:38

SETOR CORRESPONDENCIA
23/11/2020 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2020 10:38

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/11/2020 10:37

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/11/2020 10:37

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
23/11/2020 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 10:57

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/10/2020 10:13

REMESSA INTERNA
02/10/2020 15:01

REMESSA INTERNA
02/10/2020 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2020 12:15

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
02/10/2020 12:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/10/2020 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2020 12:14

Denúncia - Denúncia
02/10/2020 09:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/10/2020 11:15

REMESSA INTERNA
01/10/2020 11:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório
01/10/2020 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2020 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/10/2020 10:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/10/2020 10:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2020 09:55

AGUARDANDO MANDADO
01/10/2020 09:48

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
30/09/2020 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2020 13:33

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/09/2020 13:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/09/2020 13:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/09/2020 10:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2020 10:53

Remessa - adv josué da costa oab-pa: 8015
25/09/2020 10:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/09/2020 08:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/09/2020 08:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : MARCUS KENNEDY DA SILVA MONTEIRO para : ARTHUR BERNARDES COSTA AZEVEDO NETO
01/09/2020 08:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/09/2020 08:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : MARCUS KENNEDY DA SILVA MONTEIRO
31/08/2020 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2020 11:12

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
31/08/2020 11:12

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/08/2020 12:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/08/2020 12:10

Mero expediente - Mero expediente
26/08/2020 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2020 09:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/08/2020 10:57

ARQUIVADO EM SECRETARIA
25/08/2020 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2020 10:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/08/2020 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2020 10:00

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
25/08/2020 09:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANETTE MACEDO ALEGRIA (8095634), que representa a parte MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (24517422) no processo 00070178620208140401.
25/08/2020 09:58

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
25/08/2020 09:58

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
25/08/2020 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/08/2020 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/08/2020 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2020 09:34

REMESSA INTERNA
20/08/2020 12:08

REMESSA INTERNA
20/08/2020 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/08/2020 11:24

Remessa - MP
20/08/2020 11:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2020 11:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/08/2020 11:46

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2020 11:46

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
31/07/2020 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2020 11:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/07/2020 12:02

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/07/2020 12:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração dos dados do documeto 20.***.***/0003-54(Auto de Prisão em Flagrante) para acompanhar a redistribuição do documento 20.***.***/6831-24(Inquérito Policial).
30/07/2020 12:02

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : MEDIDAS CAUTELARES para Competência: ENTORPECENTES, da Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Sec
30/07/2020 12:02

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : MEDIDAS CAUTELARES para Competência: ENTORPECENTES, da Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Sec
28/07/2020 10:32

À DISTRIBUIÇÃO
28/07/2020 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2020 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/07/2020 11:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2020 10:42

CERTIDAO - CERTIDAO
23/07/2020 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2020 11:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/07/2020 14:31

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
15/07/2020 14:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007017-86.2020.8.14.0401 em distribuição por continuidade
15/07/2020 14:31

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/07/2020 14:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICI
13/04/2020 12:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
13/04/2020 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2020 10:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/04/2020 10:52

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: MEDIDAS CAUTELARES, da Vara: VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DE BELÉM para Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, da S
10/04/2020 10:20

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
09/04/2020 18:44

À DISTRIBUIÇÃO
09/04/2020 18:20

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
09/04/2020 17:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2020 17:43

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
09/04/2020 17:38

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
09/04/2020 17:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/04/2020 17:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2020 17:10

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
09/04/2020 17:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/04/2020 17:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2020 17:10

Liberdade provisória - Liberdade provisória
09/04/2020 14:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2020 14:27

EXPEDIR MANIFESTAÇÃO - EXPEDIR MANIFESTAÇÃO
09/04/2020 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2020 13:36

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
09/04/2020 08:43

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/04/2020 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2020 08:35

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/04/2020 08:34

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/04/2020 08:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2020 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2020 08:15

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
09/04/2020 08:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2020 08:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/04/2020 08:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DE PLANTÃO CRIMNAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
07/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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