TJPA - 0803999-62.2022.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 16:11
Decorrido prazo de BRUNO KEVERSON PINTO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:09
Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENEZES COSTA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:09
Decorrido prazo de LIDUINO CARLOS ANDRADE ALMEIDA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:09
Decorrido prazo de JUSSYCALMO MORAES DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:09
Decorrido prazo de JEFFERSON AGUIAR NEGRAO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:09
Decorrido prazo de FRANK DA SILVA PRIMO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:09
Decorrido prazo de ADEMAR DE CASTRO PEREIRA FILHO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:09
Decorrido prazo de DJEVAN GOMES DE MOURA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DO NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de ARLYSON DOS SANTOS DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de GILSON NERES DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de YGOR CESAR DE OLIVEIRA GOMES em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de JEAN LUCENA GOUVEIA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de JOAO BARROS DE ALMEIDA NETO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de LUCAS YURY DA SILVA MEDEIROS em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de PATRICK CASTELO COSTA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de SILAS TIAGO MORAES SOUSA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de FELIPE SANTANA DOS SANTOS FERREIRA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de ILKNER CORREIA FARAH em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de VITOR BARROS DOS SANTOS NETO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de RONALDO PAIVA LIMA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de RAFAEL SILVA LIMA FERREIRA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de ANDREY DE JESUS RODRIGUES CORDEIRO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS DIAS em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de GILBERTO CONCEICAO DE MELO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de ELIONAI CARVALHO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de BRUNO FREIRE ANDRADE em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de JHONNATAN LIMA PEDROSA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de MATEUS LIMA DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de FELIPE SIQUEIRA COSTA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:08
Decorrido prazo de DANIEL WYLLY MENINEA HENRIQUES em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:03
Decorrido prazo de PEDRO TARCIO DA SILVA FERREIRA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:03
Decorrido prazo de ANDERSON DE OLIVEIRA BARROS em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:03
Decorrido prazo de DEYVID RIBEIRO DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:03
Decorrido prazo de DIOGO BEZERRA GOMES em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:02
Decorrido prazo de VINICIUS BAIA MIRANDA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:02
Decorrido prazo de WERLLESON ALMEIDA DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:02
Decorrido prazo de GLEYDSON CARDOSO DE ATAIDE em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:02
Decorrido prazo de DIOGO BARBOSA FERREIRA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:02
Decorrido prazo de ROGERIO DA COSTA CASTRO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:02
Decorrido prazo de MAYK PABLO BARBOSA RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:01
Decorrido prazo de LAIONEL LIMA DE ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:01
Decorrido prazo de ALTAIR PEREIRA FERNANDES NETO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:01
Decorrido prazo de LUIS RICARDO MIRANDA DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:01
Decorrido prazo de BRENER DA SILVA BOTELHO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:01
Decorrido prazo de HAILTON OLIVEIRA COSTA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:01
Decorrido prazo de JOILSON MONTEIRO DA COSTA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:01
Decorrido prazo de HENRIQUE DANTAS FRANCO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:01
Decorrido prazo de DENER GONCALVES DE BRITO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:01
Decorrido prazo de JEFERSON GONCALVES DA COSTA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 15:55
Decorrido prazo de DOUGLAS RIAN VALADARES VINAGRE em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 15:55
Decorrido prazo de ERIVALDO SILVA DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 15:55
Decorrido prazo de GIOVANE LOPES SOARES em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 15:55
Decorrido prazo de LUAN ALOISIO NUNES NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 15:55
Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA PESSOA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 15:55
Decorrido prazo de TIAGO BUENO SILVA DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 15:55
Decorrido prazo de GEANDRO GLEYDSON FERREIRA GALVAO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 15:55
Decorrido prazo de MARCOS SUEL VIANA PINTO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de ITALO GUILHERME PEREIRA CHAVES em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de RYCK WANDERSON SANTOS DA SILVA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de LEANDRO FELIPE ALVES DO NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de BENEDITO GLEISON LIMA DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de JOSE DANILO PEREIRA DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de KEVEN RICARDO SODRE DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de GEOVANE GOMES FERREIRA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de MARCOS JOHNNYS FREITAS COELHO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MACIEL em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de RENAN ABREU DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de WESLEY DANIEL PRAZERES DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA BEZERRA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de ROSIVALDO ROCHA GOMES em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de LUCAS JUNIOR COSTA DIAS DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA RIBEIRO em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de JULIO FERNANDO ALVES em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de RICARDO SOUSA LIMA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de ITALO SOUSA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
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23/04/2025 13:40
Decorrido prazo de WESLEN VAZ PAIXAO em 01/04/2025 23:59.
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27/03/2025 22:31
Decorrido prazo de ITALO GUILHERME PEREIRA CHAVES em 25/03/2025 23:59.
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11/03/2025 10:21
Publicado Sentença em 11/03/2025.
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11/03/2025 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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08/03/2025 21:49
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2025 21:49
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2025 21:49
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 13:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2024 23:59.
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24/10/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 11:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/11/2023 09:16
Conclusos para julgamento
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06/11/2023 09:16
Cancelada a movimentação processual
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22/07/2023 03:59
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.
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22/07/2023 03:51
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.
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06/07/2023 22:27
Juntada de Petição de petição
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22/06/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/02/2023 09:00
Conclusos para decisão
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06/02/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
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27/01/2023 08:58
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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13/07/2022 11:30
Conclusos para julgamento
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08/04/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2022 01:56
Decorrido prazo de CAIRO BEZERRA SILVA SANTOS em 21/02/2022 23:59.
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27/02/2022 01:48
Decorrido prazo de CAIRO BEZERRA SILVA SANTOS em 21/02/2022 23:59.
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15/02/2022 16:03
Juntada de Petição de contestação
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07/02/2022 12:38
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2022 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/02/2022 05:24
Juntada de Petição de petição
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02/02/2022 17:37
Juntada de Petição de petição
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02/02/2022 09:57
Conclusos para decisão
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01/02/2022 18:57
Juntada de Petição de petição
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31/01/2022 00:37
Publicado Intimação em 31/01/2022.
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29/01/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
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28/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0803999-62.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO GUILHERME PEREIRA CHAVES e outros (117) REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-125 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ITALO GUILHERME PEREIRA CHAVES e outros JOÃO CARLOS DOS SANTOS AQUINO, já qualificados nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.
Fora atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Ocorre que o referido valor faz com que a competência para processamento e julgamento do feito não seja deste Juízo.
Isto porque, diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$72.720,00 (setenta e seis mil e setecentos e vinte reais), observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º, do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Portanto, verifica- se que a competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta conforme assentado no Incidente de Assunção de Competência n º 10 pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Tese B) São absolutas as competências: iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...)” Nesse passo, resta cristalina a incompetência deste Juízo para o processamento do feito epigrafado, de modo que determino a sua imediata redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública que couber por distribuição, com as cautelas legais.
Intime-se.
Cumpra-se.
Redistribua-se Belém, data registrada no sistema.
KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém -
27/01/2022 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
27/01/2022 12:25
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
27/01/2022 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2022 12:20
Cancelada a movimentação processual
-
27/01/2022 12:04
Declarada incompetência
-
27/01/2022 09:58
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2022
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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