05/09/2024 16:02

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/07/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:54

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 22:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO em 24/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:00

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 27/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:09

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 02:23

Decorrido prazo de N S COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA - ME em 14/06/2024 23:59.
30/05/2024 20:43

Publicado Sentença em 29/05/2024.
30/05/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
27/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:14

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para USUCAPIÃO (49)
23/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 13:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:21

Declarada incompetência
20/05/2024 09:05

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:05

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
11/03/2023 03:04

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:46

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 10:42

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:59

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por NS COMERCIO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM, CODEM – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM e SEURB – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO.

Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Considerando que a parte autora é empresa de pequeno porte, tal como se observa na página https://brasilcnpj.org/pa/belem/n-s-comercio-e-servico-de-alimentacao-ltda-11.***.***/0001-27, possuindo capital social de R$15.000,00 (quinze mil reais) - Id n. 47996266, bem como o disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12153/2009 e, ainda, que à causa fora atribuído valor que não excede o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, constato que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU.

INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RESOLUÇÕES NºS. 837/2010, 887/2011, AMBAS DO COMAG.

LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

DECISÃO MONOCRÁTICA. \n1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009.\n2.

Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca.\n3.

O fato de a ação ter sido proposta por sociedade empresária limitada enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, nos termos do que expressamente preceituam o art. 5º, I, da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c. art. 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Precedentes.\n4.

Sentença desconstituída, indo prejudicado o exame da apelação.\nSENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. (TJ-RS - AC: 50215783720218210001 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 25/01/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2022) (Grifei) Ante o exposto, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino a redistribuição do feito para umas das varas do juizado especial da fazenda pública, eis que competentes.

Redistribua-se.

P.

R.

I.

C.

Belém, 07 de novembro de 2022.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública
11/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:24

Declarada incompetência
07/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:44

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 12:42

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 02:12

Decorrido prazo de N S COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 13:01

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por N S Comércio e Serviço de Alimentação Ltda em desfavor de Município de Belém e outros.

Dispõe o Código de Organização Judiciário Estadual – Lei nº 5.008/1981: Art. 111 - Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I - Processar e julgar: (...) b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios;

Por outro lado, o art. 2º, inciso X da Resolução nº 023/2007, de 13 de maio de 2007, transformou a 8ª Vara Cível em “10ª Vara Cível da Capital”, alterando sua competência para processar e julgar somente os feitos do cível, comércio e sucessões.

Assim sendo, ao excluir da competência desta vara os feitos referentes à Fazenda Pública, determino que os presentes autos sejam encaminhados para redistribuição, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se.
28/01/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:45

Declarada incompetência
25/01/2022 10:07

Conclusos para decisão
25/01/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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