08/11/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 11:35

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 07:07

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:30

Juntada de Petição de apelação
01/10/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 12:04

Conclusos para julgamento
21/06/2023 12:03

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:51

Expedição de Certidão.
25/11/2022 19:04

Juntada de Petição de alegações finais
05/10/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 03:13

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:46

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 12:49

Conclusos para decisão
19/09/2022 12:49

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 02:52

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
29/07/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 14:40

Conclusos para despacho
01/04/2022 03:41

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/03/2022 23:59.
11/03/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 02:18

Decorrido prazo de OSVALDO GOMES CARNEIRO em 22/02/2022 23:59.
27/02/2022 02:18

Decorrido prazo de OSVALDO GOMES CARNEIRO em 22/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:36

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0802761-08.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO GOMES CARNEIRO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO R.h.

I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

IV - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

V - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VI – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

VIII – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 21 de janeiro de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9 [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
31/01/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 15:28

Conclusos para decisão
20/01/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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