26/08/2021 09:07

Arquivado Definitivamente
26/08/2021 09:07

Transitado em Julgado em 01/08/2021
26/08/2021 09:05

Juntada de Alvará
31/07/2021 01:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:19

Decorrido prazo de NARLEN ROBERTO BARBOSA DA SILVA em 30/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0802322-51.2018.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: Nome: NARLEN ROBERTO BARBOSA DA SILVA Endereço: TV.COMANDANTE CASTILHO, 267, APARECIDA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RÉU: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA COMPLEMENTAR Compulsando os autos verifico que a sentença de ID.

Num. 22879693 - Pág. 1-2 apresenta erro material, uma vez que constou a determinação para expedição de alvará em nome da requerida, para levantamento honorários periciais.

Desse modo, o Juiz, constatando o erro, deve proceder à devida retificação, visto que o Art. 494, I, do Código de Processo Civil, autoriza a correção ex-ofício, quando a Sentença apresenta inexatidão material ou erro de cálculo, não havendo preclusão temporal para a correção da decisão, não alterando esta a substancia do julgamento.

Pelo exposto: Com base no art. 494, I, do CPC, corrijo de ofício a Sentença de ID.

Num. 22879693 - Pág. 1-2, ratificando os seus termos e tão somente determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome do Perito Guilherme Gomes, para levantamento dos honorários periciais.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Após, observadas as formalidades legais, arquive-se os autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Altamira/PA, 5 de julho de 2021.

André Paulo Alencar Spíndola Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 04
08/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2021 13:39

Conclusos para julgamento
05/07/2021 13:39

Cancelada a movimentação processual
05/07/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:34

Conclusos para despacho
24/05/2021 11:05

Transitado em Julgado em 23/03/2021
23/03/2021 00:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 00:46

Decorrido prazo de NARLEN ROBERTO BARBOSA DA SILVA em 22/03/2021 23:59.
09/02/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0802322-51.2018.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: Nome: NARLEN ROBERTO BARBOSA DA SILVA Endereço: TV.COMANDANTE CASTILHO, 267, APARECIDA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RÉU: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA A parte requerente, qualificada nos autos, propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em desfavor da requerida, também qualificada nos autos, sob o argumento de que sofreu acidente de trânsito, ocorrido no dia 22/12/2012, tendo sequelas em razão do mesmo. Afirma ter recebido na esfera administrativa apenas parcialmente valor devido. Juntou à inicial procuração e documentos. O MM.

Juiz, considerando pertinente a produção de prova pericial, nomeou perito judicial. A parte ré foi citada, tendo apresentado contestação na qual arguiu preliminares alegando prescrição quanto ao pedido indenizatório, bem como a ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo, laudo médico e impugnação ao boletim de ocorrência.

Vieram-me os autos conclusos.

DA(S) PRELIMINARE(S).

Quanto à falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que os documentos acostados já são suficientes para a identificação da vítima e o acidente que deu causa à presente ação, até porque se assim não fosse, a Seguradora não teria arcado com o pagamento administrativo de quaisquer verbas.

Ademais, a ausência de laudo médico pericial, foi suprida, após determinação deste Juízo para a realização de perícia médica, que comprovou a debilidade do autor, motivo pelo qual rejeito as preliminares alegadas. MÉRITO.

Ao analisar a presente demanda, verifico que a parte requerente ingressou, primeiramente, na via administrativa para requerer o seu direito ao seguro DPVAT, tendo recebido em 29/05/2014 o valor descrito na inicial. A prescrição da pretensão para cobrar de diferenças de valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT é trienal, devendo ser contado a partir do pagamento da indenização considerada a menor.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: Consoante se observa dos seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

COMPLEMENTAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor. 2.

Agravo não provido." (AgRg no REsp nº 1.382.252/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 30/8/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

PAGAMENTO PARCIAL.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

TERMO INICIAL. 1.

O aresto hostilizado foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, na hipótese de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória. 2.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp nº 178.937/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/9/2012) "DIREITO CIVIL.

SEGURO DPVAT.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR.

PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO IX, CÓDIGO CIVIL).

SÚMULA 405/STJ.

PAGAMENTO A MENOR.

MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO JÁ INICIADA. 1.

O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202,inciso VI, Código Civil). 2.

Recurso especial provido." (REsp nº 1.220.068/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1º/2/2012) Assim, verifico que o autor recebeu administrativamente a indenização no dia 29/05/2014, sendo este o termo inicial para contagem do prazo prescricional.

Entretanto, a ação só foi proposta no dia 04/12/2018, ou seja, quatro anos após o pagamento administrativo, quando a prescrição já havia se efetivado, não sendo observado o prazo de 3 anos.

CONCLUSÃO.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas finais, entretanto, em razão da gratuidade concedida, suspendo a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. O autor sucumbente arcará com os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado, da causa, observada a gratuidade de justiça.

Determino a expedição de alvará judicial em nome da requerida, para levantamento dos honorários periciais, caso já tenham sido depositados judicialmente.

Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art.1.010, § 1°).

Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remeta-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, proceda-se as anotações necessárias e após arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido de uma das partes. P.R.I.C. Altamira/PA, 31 de janeiro de 2021.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

V.P. 03
08/02/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/10/2020 11:50

Conclusos para julgamento
20/10/2020 11:46

Expedição de Certidão.
22/09/2020 01:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/09/2020 23:59.
16/09/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 16:07

Juntada de Petição de diligência
31/08/2020 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 09:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2020 01:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/08/2020 23:59.
05/08/2020 01:07

Decorrido prazo de NARLEN ROBERTO BARBOSA DA SILVA em 04/08/2020 23:59.
03/08/2020 10:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 11:15

Expedição de Mandado.
30/06/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 09:52

Conclusos para despacho
18/06/2020 09:25

Expedição de Certidão.
18/06/2020 08:56

Expedição de Certidão.
18/06/2020 00:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 13:17

Conclusos para despacho
23/10/2019 13:16

Juntada de Certidão
31/07/2019 10:43

Juntada de Certidão
12/02/2019 00:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 00:23

Decorrido prazo de NARLEN ROBERTO BARBOSA DA SILVA em 08/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 08:22

Juntada de documento de comprovação
23/01/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 14:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2019 17:03

Juntada de Petição de contestação
13/12/2018 15:14

Juntada de documento de comprovação
13/12/2018 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2018 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 10:24

Conclusos para decisão
04/12/2018 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
09/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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