06/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:09

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 14:08

Transitado em Julgado em 21/06/2022
26/06/2022 03:36

Decorrido prazo de BANPARA em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:36

Decorrido prazo de GEDILSON CHAVES QUARESMA em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:31

Publicado Sentença em 27/05/2022.
27/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2022 13:37

Conclusos para julgamento
19/05/2022 13:37

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 16:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2022 06:13

Decorrido prazo de BANPARA em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 04:41

Decorrido prazo de BANPARA em 29/03/2022 23:59.
24/03/2022 20:21

Expedição de Certidão.
15/03/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 01:55

Publicado Sentença em 08/03/2022.
09/03/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800113-64.2022.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEDILSON CHAVES QUARESMA REU: BANPARA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENATÓRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima identificadas, devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, por seu advogado, requereu a desistência da ação em evento de ID nº. 51450019 e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, doCódigo de Processo Civil. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Os autos versam sobre direito disponível, pelo que, impõe-se o acolhimento de arquivamento do processo, por desistência do requerente, sendo desnecessário proceder segundo o §4º do Artigo 485 do CPC, visto que a parte requerida não contestou nos autos.

Desta forma, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no Artigo 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais pertinentes (art. 90 do CPC), por falta de interesse de agir e por ter dado causa a extinção do processo (princípio da causalidade), e deixo de condenar o autor em honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, em virtude do réu não ter constituído advogado nos autos e nem ter apresentado contestação.

A Unaj para cálculo de eventuais custas.

Intime-se o autor a recolhê-las no prazo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sujeito a execução.

Intimem-se.

Havendo custas processuais pendentes, intime-se para recolhimento.

Inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de quinze dias, será expedida certidão de crédito, que será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo.

Tudo conforme art. 46 § 6º da lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

Como esta ação poderá ser intentada novamente, na forma do Artigo 486 do Código de Processo Civil/2015, fica desde logo autorizado o desentranhamento dos documentos anexos a exordial, mediante recibo e substituição por cópia nos autos, à custa do requerente.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), 23 de fevereiro de 2022.

SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Civil Empresarial Distrital de Icoaraci
04/03/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:14

Extinto o processo por desistência
23/02/2022 12:15

Conclusos para julgamento
23/02/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 05:00

Decorrido prazo de BANPARA em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2022 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 01:24

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800113-64.2022.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEDILSON CHAVES QUARESMA REU: BANPARA DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do NCPC. 3.

O autor alega que teria realizado apenas um contrato de empréstimo com o banco requerido, o qual seria pago em 18 parcelas de R$ 546,92, tendo, contudo, sido surpreendido com diversos outros descontos em seu contracheque que seria, em tese, de novos descontos celebrados com o réu os quais o autor afirma que não contratou em favor do credor ora requerido, tendo juntado como prova apenas o extrato de sua folha de pagamento. 4.

Pede, em tutela provisória, nos moldes do art. 300 e ss. do CPC, para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos no benefício do autor, realizados pelo réu, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência dos referidos contratos. 5.

A matéria envolve relação de consumo em que o requerido se equipara a fornecedor de serviços e o autor ao consumidor destinatário final, o qual alega que não contratou o empréstimo com o réu, portanto, cabe ao réu o ônus da prova do fato negativo alegado pelo autor, em aplicação a regra do art. 373, §1º do CPC e art. 2º e 3º e art. 6º inciso VIII do Código de defesa do consumidor. 6.

Antes de apreciar o pedido liminar de tutela antecipada de urgência, intime-se o réu para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar todos os contratos de empréstimo que, por ventura, tenham sido celebrados com o autor. 7.

Decorrido o prazo com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada de urgência. 8.

Intime-se e Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), 25 de janeiro de 2022.

SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
27/01/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2022 10:45

Conclusos para decisão
25/01/2022 10:45

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 10:16

Expedição de Certidão.
24/01/2022 19:26

Cancelada a movimentação processual
20/01/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 08:55

Conclusos para decisão
17/01/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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