21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0800124-86.2022.8.14.0074 AUTOR: ADRIANA PINHEIRO CABRAL Nome: MUNICIPIO DE TAILANDIA Endereço: AV.

BELEM, 105, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por Adriana Pinheiro Cabral em face do Município de Tailândia, alegando que, embora tenha contratado empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal em 15/09/2016, quitado em 12 parcelas até setembro de 2017, foi surpreendida com desconto indevido em seu contracheque no mês de outubro de 2017, fato que teria lhe causado prejuízos materiais e morais.

Requereu a restituição em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O Município apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição quinquenal.

No mérito, sustentou que não há relação consumerista entre as partes e que a responsabilidade pelo desconto seria exclusiva da instituição financeira.

A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando seus pedidos iniciais. É o relatório.

Decido.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva.

Embora o contrato de empréstimo tenha sido firmado com instituição financeira, é o Município quem efetua os descontos em folha de pagamento de seus servidores, detendo, portanto, o dever de zelar pela legalidade dessas deduções.

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do ente público empregador em ações que versem sobre descontos indevidos em contracheque de servidor, ainda que os valores tenham por origem contratos com terceiros.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que deu origem ao direito.

O contrato de empréstimo teve sua última parcela prevista para 15/09/2017, e o desconto indevido ocorreu no mês subsequente, em outubro de 2017.

A presente ação foi proposta em 31/01/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos.

Assim, afasto a alegação de prescrição.

Do mérito Ficou demonstrado nos autos que a autora sofreu desconto indevido em sua remuneração, mesmo após o término do contrato de empréstimo consignado.

Tal conduta, além de configurar ilícito civil (art. 186 do Código Civil), impõe o dever de indenizar.

A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de justificativa plausível ou erro justificável.

Quanto ao dano moral, entendo caracterizado, pois o desconto indevido em remuneração de natureza alimentar extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

Contudo, entendo que o valor pedido na exordial extrapola o dano realmente causado.

A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1.

Condenar o Município de Tailândia a devolver à autora em dobro o valor indevidamente descontado (R$ 496,83), corrigido monetariamente desde o desconto (outubro/2017) e acrescido de juros de mora desde a citação; 2.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido desde esta sentença e com juros moratórios desde a citação; 3.

Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Sem custas, em razão da prerrogativa que goza a fazenda pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tailândia, data registrada no sistema.

CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia Portaria 3416/2025 -GP (Assinado Digitalmente) 14
20/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 10:59

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
27/01/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0800124-86.2022.8.14.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA PINHEIRO CABRAL RÉU: MUNICIPIO DE TAILANDIA DECISÃO Vistas à autora para apresentar réplica à contestação no prazo legal.

Após conclusos.

RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 12
08/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
09/07/2023 00:37

Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO CABRAL em 03/05/2023 23:59.
27/06/2023 14:20

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 08:45

Audiência Conciliação designada para 26/06/2023 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia.
12/04/2023 01:22

Publicado Decisão em 10/04/2023.
12/04/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
06/04/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 10:22

Conclusos para decisão
17/01/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 11:14

Conclusos para decisão
21/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:57

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 10:24

Expedição de Certidão.
28/02/2022 16:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2022 02:28

Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO CABRAL em 23/02/2022 23:59.
16/02/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 12:38

Conclusos para decisão
02/02/2022 00:48

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

Após compulsar os autos, verifiquei que a demanda corresponde a uma Ação de Repetição de Indébito promovida em face do Município de Tailândia, cuja matéria é afeita à Vara da Fazenda Pública.

Dispõe a Resolução nº. 005/2012-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual fixou a competência da 1ª e da 2ª Vara da Comarca de Tailândia: Art.1°- A 1ª Vara da Comarca de Tailândia terá competência privativa para os processos de natureza criminal, feitos da Fazenda Pública, Execução Fiscal e Registro Público; Art.2º- A 2ª Vara da Comarca de Tailândia terá competência privativa para os feitos de natureza Cível, Família, Comércio, Infância e Juventude, Sucessão, feito é da 2ª Vara de Tailândia.

Desta feita, este juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que a competência para apreciar as causas que envolvam interesse da Fazenda Pública é da 1ª Vara de Tailândia.

Isso posto, declino de minha competência em favor do Juízo 1ª Vara de Tailândia.

Redistribua-se o presente processo. 25 de janeiro de 2022.

JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito
31/01/2022 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:22

Declarada incompetência
25/01/2022 01:40

Conclusos para decisão
25/01/2022 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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