16/07/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 11:40

Transitado em Julgado em 16/07/2024
13/07/2024 21:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:03

Decorrido prazo de ROSI ELANE LEAL COSTA em 01/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:43

Decorrido prazo de ROSI ELANE LEAL COSTA em 03/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:43

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 01:02

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:17

Homologada a Transação
06/06/2024 08:39

Conclusos para julgamento
27/03/2024 09:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 06:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:11

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:02

Decretada a revelia
08/03/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 12:47

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
09/03/2021 01:57

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/02/2021 23:59.
07/03/2021 03:28

Decorrido prazo de ROSI ELANE LEAL COSTA em 12/02/2021 23:59.
07/03/2021 01:12

Decorrido prazo de ROSI ELANE LEAL COSTA em 10/02/2021 23:59.
13/01/2021 09:21

Expedição de Certidão.
13/01/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0853568-03.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSI ELANE LEAL COSTA Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, TORRE A 8 ANDAR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO          1.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, em observância ao art. 98 do Código de Processo Civil.          2.

TUTELA DE URGÊNCIA          A parte autora, devidamente identificada nos autos, relata que contraiu financiamento bancário junto à instituição requerida e, posteriormente a assinatura do contrato e o pagamento de algumas parcelas, as percebeu abusivas.          Diante disso, vem a juízo requerer, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida reduza os valores referentes ao percentual de juros aplicado no cálculo das parcelas e, consequentemente, no valor total do empréstimo.          Juntou documentos.          Passo a analisar o pedido de tutela antecipada.          A parte autora apresenta comprovação da realização do negócio, bem como os juros aplicados e os que entende ser realmente devidos, levantando a hipótese da ocorrência de excesso por conta da capitalização de juros e, má-fé da parte requerida.

O arguido traz a necessidade de análise criteriosa, a qual não poderá ser feita sem o contraditório, sob o risco prejudicar negócio jurídico legalmente amparado.          Ademais, o enunciado da súmula 539 do STJ assim determina:                                       “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).             Para concessão de pedidos em sede de tutela antecipada, além da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, é necessário observar a ausência do perigo da irreversibilidade da decisão, uma vez que as medidas cautelares devem apenas criar condições para que o pedido da inicial possa ser acolhido, isto é, nem inviabilizando-o nem tornando-o definitivo já nesta fase processual.          No caso em tela, vemos que o objeto da liminar e o mérito se confundem, ao mesmo tempo que a decisão, sentença, seja acolhendo o pedido do autor e reduzindo os valores ou mantendo o estabelecido em contrato, poderá ser aplicada perfeitamente aplicada na fase de execução.          Diante disso, não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente.          3.

CITE(M)-SE o(s) Requerido(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, ciente de que os prazos contar-se-ão considerando a partir da juntada do AR aos autos.          4.

Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (arts. 344 e 346 do CPC).          5.

Ficam ambas as partes advertidas de que devem comparecer à audiência conciliatória, quando designada, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado à Audiência de Conciliação de qualquer das partes será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (§§ 8º e 9º, art. 334, do CPC).          6.

A parte poderá fazer-se presente por meio de procurador com poderes específicos para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC).          7.

Obtida a autocomposição, a mesma será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11, art. 334, do CPC).          8.

INTIME-SE o(a) Autor(a) por meio de seu advogado.          9.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como carta de citação/intimação.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB).

Belém-PA, 11 de janeiro de 2021.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
12/01/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
11/01/2021 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2020 15:05

Conclusos para decisão
01/10/2020 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801836-59.2020.8.14.0017

Rafael Sousa Botelho

Advogado: Diogo Rodrigo de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2020 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0875144-52.2020.8.14.0301

Companhia de Saneamento do para

Fabio Marcelo Lopes Mota

Advogado: Pedro Paulo Cavalero dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2020 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0812049-78.2020.8.14.0000

Eder dos Santos Bezerra

Presidente do Tribunal de Justica do Est...

Advogado: Eder dos Santos Bezerra

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2020 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0862495-55.2020.8.14.0301

Vicente de Paula Lima

Quartzo Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Ana Cavalcante Nobrega da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2020 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0856650-42.2020.8.14.0301

Condominio do Edificio Portobello

Marcelle Alves Cardoso

Advogado: Fabio Brito Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/10/2020 19:45

Exibir Processo