29/04/2022 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/04/2022 11:47

Baixa Definitiva
19/03/2022 00:03

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 00:14

Decorrido prazo de MACYELLE FARIAS CORREA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:14

Decorrido prazo de EMANUELLY FARIAS AGUIAR em 24/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:04

Publicado Ementa em 03/02/2022.
03/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2022 00:00

Intimação

: APELAÇÃO CÍVEL.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A DEFENSORIA PÚBLICA.

MESMO ENTE A QUE ESTÁ VINCULADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA 421 E TEMA 433 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

De acordo com o STJ, não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra.

Súmula 421 e Tema 433, o qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n.º1.199.715/RJ. 2.

Em que pese o entendimento do STF em sentido contrário, no julgamento da Ação Rescisória n.º1937, a decisão do STJ deve ser aplicada, uma vez que possui efeito vinculante (CPC, artigo 1039). 3.

Os julgados da Corte Superior sobre o tema, posterior ao julgamento do STF, vem confirmando o entendimento firmado na Súmula 421 e Tema 433, sob o fundamento de que a alteração legislativa não produz qualquer modificação no quadro analisado pela Corte, uma vez que desde o momento da criação da súmula levou-se em consideração a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.

Assim, é incabível o argumento do apelante, no sentido de que a súmula restou superada. 4.

Recurso Conhecido e Desprovido.

Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Dr(a)Luzia Nadja Guimarães Nascimento .
01/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:29

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 34.***.***/0001-38 (REPRESENTANTE) e não-provido
31/01/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2021 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 12:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2021 00:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2021 14:27

Conclusos para julgamento
23/09/2021 14:27

Cancelada a movimentação processual
22/09/2021 00:33

Juntada de Petição de parecer
16/09/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 08:34

Conclusos ao relator
12/08/2021 14:02

Recebidos os autos
12/08/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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