11/04/2024 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/04/2024 13:01

Transitado em Julgado em 04/04/2024
08/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:09

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).

INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 8 de fevereiro de 2024. _______________________________________ CARLOS ANDRE NEVES DO VALE Coordenador do Núcleo de Cumprimento da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:57

Expedição de Carta.
08/02/2024 12:36

Conhecido o recurso de MARIA EURIDICE DAS NEVES OLIVEIRA - CPF: *47.***.*50-87 (RECORRENTE) e não-provido
01/02/2024 21:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2024 10:13

Expedição de Decisão.
29/01/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
12/12/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2023 19:54

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 13:46

Recebidos os autos
06/11/2023 13:46

Distribuído por sorteio
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Indenização por danos Morais (Processo nº 0806643-24.2021.8.14.0006) Requerente: Maria Eurídice das Neves Oliveira Adv.: Defensoria Pública Estadual Requerido: Banco BMG S.A.

Adv.: Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23.255 Requerido: Itaú Unibanco S.A.

Adv.: Dr.

Henrique José Parada Simão - OAB/PA nº 14.559 -A Vistos etc., Habilite-se no PJe a Defensoria Pública Estadual, que assistirá a requerente na presente demanda, conforme documentos anexados nos Ids números 98931895 e 98931896.

A postulante, inconformada com o desfecho alcançado na causa, interpôs recurso inominado contra a sentença que concluiu pela improcedência da presente ação, declarando-se hipossuficiente, já que, segundo alega, não tem condições de arcar com as eventuais despesas vinculadas ao processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A declaração de hipossuficiência proveniente de pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, goza da presunção de veracidade.

Para além disso, o requerimento de concessão da gratuidade da justiça apresentado pela recorrente por ocasião da atermação já foi deferido, por meio da decisão cadastrada sob o Id nº 46998681.

Estando a recorrente acobertada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, é evidente que o recurso inominado por ela interposto deve ser processado independentemente do pagamento de preparo.

O recurso interposto pela pleiteante,

por outro lado, é cabível e tempestivo, conforme certidão juntada sob o Id nº 100168216.

A recorrente, por sua vez, diante da improcedência da presente ação, tem interesse e legitimidade para insurgir-se contra a decisão guerreada.

Diante desse quadro, recebo o RECURSO INOMINADO interposto pela demandante, que está carreado no Id nº 99401215, apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as instituições financeiras recorridas para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

Exaurido o prazo para a apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à E.

Turma Recursal, procedendo-se a respectiva baixa processual.

Int.

Ananindeua, 11/10/2023.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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