TJPA - 0001605-95.2020.8.14.0201

1ª instância - 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

CPF *07.***.*30-34

Advogados

LUCIANA SA HIRAKAWA PRESTES

OAB: 25753/PA

CPF *61.***.*40-97

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO ANDRE DE SOUSA CARDIAS

CPF *81.***.*45-00

ELIETE DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA

JESSYKA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA

ISADORA GONCALVES DIAS

ANDRE CORREA MELO

MIRELLE RAMOS DA SILVA

DANIELE DEBORA DIAS RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 10:10

    Transitado em Julgado em 02/04/2024

  • 14/05/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2024 20:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/03/2024 20:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 21:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 11:40

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 09:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/03/2024 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2024 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2024 22:15

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 15/02/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 01:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 22:18

    Decorrido prazo de DANIELE DEBORA DIAS RAMOS em 24/04/2023 23:59.

  • 13/06/2023 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 13:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2023 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 12:09

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2023 10:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 18/04/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2023 19:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/03/2023 19:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 11:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2023 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 10:36

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 22:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/02/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2023 04:21

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

  • 20/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/01/2023 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2022 01:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 10:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 10:03

    Juntada de Carta precatória

  • 20/06/2022 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2022 08:26

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 08:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2022 09:37

    Juntada de Informações

  • 12/04/2022 09:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/04/2022 09:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 11:53

    Juntada de Carta precatória

  • 21/03/2022 09:26

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2023 10:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 17/03/2022 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 10:12

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2022 09:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 09/03/2022 12:33

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 07/03/2022 10:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2022 10:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2022 00:57

    Decorrido prazo de ISADORA GONÇALVES DIAS em 03/03/2022 23:59.

  • 28/02/2022 09:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/02/2022 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2022 01:36

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 08:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2022 08:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 05:23

    Decorrido prazo de DANIELE DEBORA DIAS RAMOS em 14/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 19:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/02/2022 19:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2022 11:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2022 11:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2022 03:58

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 00:19

    Publicado Intimação de Decisão em 04/02/2022.

  • 05/02/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

  • 03/02/2022 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 12:32

    Expedição de Decisão.

  • 03/02/2022 11:51

    Juntada de Carta precatória

  • 03/02/2022 09:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 09:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 09:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    Segue em anexo Decisão, para intimação de audiência que se realizará dia 10/03/2022 às 09h00min

  • 02/02/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 10:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2022 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2022 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 11:48

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2022 09:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 27/10/2021 12:16

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 27/10/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 14:39

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/10/2021 08:51

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016059520208140201: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. - Justificativa: ART. 147 DO CPB.

  • 15/04/2021 11:35

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 10/03/2021 12:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/03/2021 12:48

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 10/03/2021 12:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/03/2021 12:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/03/2021 10:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/03/2021 10:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/11/2020 10:26

    CONCLUSOS

  • 18/11/2020 11:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/11/2020 09:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 17/11/2020 09:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 17/11/2020 09:01

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 17/11/2020 09:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/11/2020 09:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 06/11/2020 11:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6094-95

  • 06/11/2020 11:52

    Remessa

  • 06/11/2020 11:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/11/2020 11:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/10/2020 22:05

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/10/2020 22:05

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/10/2020 22:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/10/2020 22:05

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 27/10/2020 10:46

    VISTAS AO ADVOGADO - 01 (UM) VOLUME DE AÇÃO PENAL - 09 PÁGINAS; 01 (UM) VOLUME EM APENSO DE IPL - 33 PÁGINAS. CONTATO: (91) 98033-1287

  • 27/10/2020 10:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/10/2020 10:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/10/2020 10:41

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIANA SÁ HIRAKAWA PRESTES (25672008), que representa a parte MARCOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (22860852) no processo 00016059520208140201.

  • 27/10/2020 10:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1863-60

  • 27/10/2020 10:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2020 10:28

    Remessa

  • 27/10/2020 10:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/10/2020 10:36

    AGUARDANDO MANDADO

  • 19/10/2020 10:19

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : PABLO VINICIUS CHAVES MARQUES

  • 19/10/2020 10:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 16/10/2020 13:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/10/2020 13:40

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 16/10/2020 13:40

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 16/10/2020 13:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2020 13:40

    Citação CITACAO

  • 16/10/2020 11:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00016059520208140201: - Observação inserida. - Ação Coletiva: N.

  • 16/10/2020 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2020 11:11

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 08/10/2020 10:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2020 10:42

    Denúncia - Denúncia

  • 08/10/2020 10:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/08/2020 10:48

    CONCLUSOS

  • 14/08/2020 12:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/08/2020 10:50

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 14/08/2020 09:53

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 14/08/2020 09:53

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: ANTONIO CLAUDIO VON LORHMA

  • 14/08/2020 09:53

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 14/08/2020 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/08/2020 09:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/08/2020 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/07/2020 11:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2111-92

  • 16/07/2020 11:18

    Remessa

  • 16/07/2020 11:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/07/2020 11:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/03/2020 15:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 12:01

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/03/2020 10:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/03/2020 10:01

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: ANTONIO CLAUDIO VON LORHMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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