21/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:30

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 08:26

Decorrido prazo de KARLA SANTIAGO RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:56

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2023 05:00

Conclusos para julgamento
13/09/2023 04:59

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:25

Decorrido prazo de QUANTA ENGENHARIA LTDA em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2023 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
18/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
16/06/2023 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:39

Publicado Sentença em 26/04/2023.
28/04/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
24/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2022 11:37

Conclusos para julgamento
24/11/2022 11:37

Expedição de Certidão.
16/11/2022 19:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/11/2022 19:22

Juntada de Certidão
01/11/2022 23:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/11/2022 23:30

Expedição de Certidão.
03/08/2022 04:01

Decorrido prazo de KARLA SANTIAGO RIBEIRO em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 00:57

Decorrido prazo de QUANTA ENGENHARIA LTDA em 28/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/04/2022 11:00 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
05/04/2022 08:27

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 19:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2022 13:31

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/04/2022 11:00 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
01/04/2022 13:28

Expedição de Certidão.
15/03/2022 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 09:29

Expedição de Mandado.
11/03/2022 14:49

Expedição de Mandado.
05/03/2022 01:28

Decorrido prazo de KARLA SANTIAGO RIBEIRO em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 01:14

Publicado Decisão em 07/02/2022.
05/02/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Karla Santiago Ribeiro em desfavor de Quanta Engenharia Ltda, ante o atraso na entrega da obra e supostos danos materiais e morais.

Aberto o prazo para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, cuidando-se o feito de pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso de obra e sendo a autora hipossuficiente na relação de consumo, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a ausência de ato ilícito.

Todavia, ressalto que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

Assim sendo, defiro o pedido de depoimento pessoal da autora e designo o dia 05 de abril 2022 às 11:00 hs para audiência de instrução e julgamento.

Intime-se, a autora, pessoalmente, para comparecer a referida audiência, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do CPC, ou seja, ciente de que caso não compareça presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra eles alegados.

Por fim, intime-se o réu para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento de custas processuais para expedição da intimação pessoal da autora, sob pena de desistência implícita da prova.

Intime-se.

Belém, 01 de fevereiro de 2022.
03/02/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 12:20

Conclusos para decisão
01/02/2022 12:20

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2021 15:51

Conclusos para decisão
09/04/2021 15:51

Cancelada a movimentação processual
20/01/2021 11:33

Expedição de Certidão.
06/02/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 00:17

Decorrido prazo de QUANTA ENGENHARIA LTDA em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:17

Decorrido prazo de KARLA SANTIAGO RIBEIRO em 03/02/2020 23:59:59.
11/12/2019 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 08:58

Conclusos para despacho
24/10/2019 08:56

Expedição de Certidão.
24/10/2019 08:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 00:45

Decorrido prazo de KARLA SANTIAGO RIBEIRO em 02/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 19:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 15:44

Juntada de Petição de contestação
29/01/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 09:18

Juntada de identificação de ar
03/10/2018 00:12

Decorrido prazo de KARLA SANTIAGO RIBEIRO em 02/10/2018 23:59:59.
10/09/2018 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2018 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 08:37

Audiência conciliação cancelada para 17/09/2018 11:00 #Não preenchido#.
10/09/2018 08:37

Audiência conciliação designada para 29/01/2019 10:50 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
03/09/2018 12:24

Conclusos para despacho
03/09/2018 12:24

Movimento Processual Retificado
03/09/2018 12:23

Conclusos para decisão
03/09/2018 12:23

Movimento Processual Retificado
31/08/2018 10:49

Conclusos para decisão
29/08/2018 18:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 12:18

Juntada de identificação de ar
24/08/2018 12:18

Decorrido prazo de QUANTA ENGENHARIA LTDA em 10/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 00:06

Decorrido prazo de KARLA SANTIAGO RIBEIRO em 02/08/2018 23:59:59.
11/07/2018 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2018 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2018 10:28

Audiência conciliação designada para 17/09/2018 11:00 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
17/04/2018 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2018 10:20

Conclusos para decisão
06/03/2018 17:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 22:31

Juntada de Petição de petição
30/12/2017 18:41

Conclusos para decisão
30/12/2017 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2017

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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