21/08/2024 19:18

Apensado ao processo 0866822-04.2024.8.14.0301
21/08/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 19:18

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 11:34

Conclusos para julgamento
24/06/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
07/04/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 21:00

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/03/2024 01:05

Conclusos para julgamento
04/03/2024 01:05

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:02

Juntada de identificação de ar
01/02/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 13:06

Juntada de Carta
20/09/2023 07:12

Decorrido prazo de LORENZO ROCHA DA SILVA BARBOSA em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:52

Decorrido prazo de LORENZO ROCHA DA SILVA BARBOSA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.
18/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
15/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/07/2023 15:41

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 13:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
09/07/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 04:08

Decorrido prazo de LORENZO ROCHA DA SILVA BARBOSA em 13/06/2022 23:59.
12/06/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 01:30

Publicado Despacho em 23/05/2022.
22/05/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 07:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 08:34

Conclusos para despacho
28/04/2022 08:33

Juntada de Certidão
13/03/2022 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:28

Decorrido prazo de LORENZO ROCHA DA SILVA BARBOSA em 03/03/2022 23:59.
07/02/2022 01:15

Publicado Decisão em 07/02/2022.
05/02/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por LORENZO ROCHA DA SILVA BARBOSA em desfavor de BANCO BRADESCO, na qual o réu apresentou contestação (id. 21113216), em seguida, a parte autora foi devidamente intimada, apresentou réplica (id. 25548802).

Verifica-se que o réu não argüiu nenhuma questão preliminar, portanto, os autos se encontram prontos para ser saneado.

Assim, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: 1- inexistência de ato ilícito; 2- validade do contrato; 3- impossibilidade de restituição por danos materiais; 4- inexistência de dano moral; 5- quantum indenizatório.

De outro giro, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, inverto o ônus da prova, anotando-se ser do réu o ônus de provar a veracidade da assinatura do autor na documentação apresentada para realizar os saques.

Por outro lado, ressalte-se que a regra protetiva do direito do consumidor, contida no art. 6º, VIII do CDC., não o exime de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita ao julgador assentar seu entendimento acerca do ocorrido.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC.

Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC).

Intime-se.

Belém, 02 de fevereiro de 2022
03/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2022 10:32

Conclusos para decisão
02/02/2022 10:32

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 08:33

Expedição de Certidão.
12/11/2021 08:33

Conclusos para despacho
14/04/2021 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:56

Expedição de Certidão.
09/03/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/02/2021 23:59.
16/12/2020 09:56

Juntada de Petição de identificação de ar
12/11/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 15:52

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 13:36

Expedição de Certidão.
07/10/2020 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 09:20

Expedição de Certidão.
06/10/2020 10:27

Outras Decisões
24/09/2020 09:49

Conclusos para decisão
24/09/2020 09:44

Expedição de Certidão.
25/08/2020 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 24/08/2020 23:59.
15/08/2020 02:06

Decorrido prazo de LORENZO ROCHA DA SILVA BARBOSA em 14/08/2020 23:59.
15/08/2020 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 14/08/2020 23:59.
27/07/2020 01:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 12:26

Outras Decisões
22/07/2020 11:40

Conclusos para decisão
22/07/2020 11:38

Expedição de Certidão.
05/07/2020 22:57

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
18/06/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 19:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/06/2020 19:13

Juntada de relatório de custas
17/06/2020 17:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/06/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 12:42

Conclusos para despacho
16/04/2020 12:42

Cancelada a movimentação processual
06/04/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 13:11

Expedição de Certidão.
02/12/2019 00:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 00:32

Decorrido prazo de LORENZO ROCHA DA SILVA BARBOSA em 25/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 11:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 09:57

Juntada de ato ordinatório
08/07/2019 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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