25/07/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:01

Publicado Decisão em 21/07/2025.
22/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/07/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 23/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:58

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 23/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:58

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 23/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 23/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:49

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 23/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:49

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 23/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:41

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:41

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ITAÚ em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:39

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ITAÚ em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:30

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:30

Decorrido prazo de ITAÚ em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:23

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:03

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:03

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:03

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:03

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:03

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:03

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 16/06/2025 23:59.
02/07/2025 22:48

Publicado Intimação em 12/06/2025.
02/07/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
17/06/2025 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 26/05/2025.
31/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 09:41

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:15

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:32

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 13:30 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
06/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 04:15

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:15

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:00

Decorrido prazo de ITAÚ em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:22

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 21/09/2023 09:00 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
04/10/2024 13:20

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 13:30 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
03/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 19:47

Conclusos para despacho
29/09/2024 19:47

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 11:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/11/2023 11:10

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
21/10/2023 06:09

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:36

Decorrido prazo de ITAÚ em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:21

Decorrido prazo de ITAÚ em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 20:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:22

Decorrido prazo de KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:59

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:59

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:41

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:11

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 17/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:11

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 17/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:11

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 17/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:11

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 17/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:11

Decorrido prazo de ITAÚ em 16/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:11

Decorrido prazo de ITAÚ em 16/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:11

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 16/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:11

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
14/08/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
13/08/2023 03:41

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 03:41

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 03:30

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 03:30

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 03:30

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:45

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:32

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:32

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:32

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:05

Decorrido prazo de ITAÚ em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 03:53

Decorrido prazo de KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:16

Decorrido prazo de KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:16

Decorrido prazo de KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 01:56

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 11:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/09/2023 09:00 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
19/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 14:02

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:50

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:42

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:42

Decorrido prazo de ITAÚ em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:42

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:42

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 18:07

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:05

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:00

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 08/03/2023 23:59.
27/02/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 04:37

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
09/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2023 12:54

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:54

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 09:06

Expedição de Certidão.
26/01/2023 08:57

Desentranhado o documento
26/01/2023 08:57

Cancelada a movimentação processual
06/01/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:53

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 02:03

Decorrido prazo de ITAÚ em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
04/11/2022 13:42

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2022 01:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 01:16

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:33

Expedição de Certidão.
24/10/2022 05:35

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:35

Decorrido prazo de ITAÚ em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:35

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:35

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:35

Decorrido prazo de KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 04:58

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 14/10/2022 23:59.
24/10/2022 04:55

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 05:15

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 05:13

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 04:23

Decorrido prazo de KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 03:45

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:29

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 20:56

Juntada de Petição de contestação
23/07/2022 00:43

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 22/07/2022 23:59.
15/06/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2022 03:47

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 02:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 22:01

Juntada de Petição de contestação
05/03/2022 01:40

Decorrido prazo de KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:29

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:29

Decorrido prazo de ITAÚ em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:29

Decorrido prazo de CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:29

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:29

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:29

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:29

Decorrido prazo de KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 20:41

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 09:03

Juntada de identificação de ar
16/02/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 01:16

Publicado Decisão em 07/02/2022.
05/02/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0875134-71.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS REU: BANCO C6 S.A., NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Rua Capote Valente, 39, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Avenida Tamboré, 267, Conj. 101-B, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-000 Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003 (Mercado Livre Ltda ), 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em desfavor de BANCO C6 S.A. (C6 BANK), NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), PAGSEGURO INTERNET S.A. (PAGSEGURO), DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (DOCK SOLUÇÕES), ITAÚ UNIBANCO S.A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (MERCADO PAGO).

Alega o autor na inicial, em apertada síntese, que teve seu celular e seus documentos furtados do interior de seu veículo no dia 06.11.2021 e após recuperar o acesso aos aplicativos bancários, descobriu a realização de 3 empréstimos pessoais em seu nome junto ao primeiro réu totalizando R$43.460,00, além de várias transferências para pessoas estranhas de valores que somam R$54.460,00.

Alega ainda que somente após acionar os bancos requeridos, suas contas foram bloqueadas.

Porém, o primeiro requerido tenha restituídos valores e bloqueado a conta, não cancelou os contratos e, ainda, descontou as primeiras parcelas, deixando sua conta negativada, prejudicando seu score junto ao SERASA, além dos demais prejuízos.

Requer, em sede de tutela provisória, que seja determinada a suspensão, imediata, das cobranças dos Contratos nºs 300016309, 300016310 e 300016311 junto ao Primeiro Réu BANCO C6 BANK.

Juntou documentos.

Assim, passo a analisar o pedido de tutela provisória.

Requer a autora a concessão de tutela provisória prevista no art. 300 do CPC, que tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico pelos fatos relatados na inicial e os documentos acostados, principalmente os boletins de ocorrência e os e-mails, resta configurado a probabilidade da autor ter sido vítima de fraude nos sistemas de acesso, via rede de internet disponibilizada pelo banco réu Junte-se que resta também configurado o perigo de dano na manutenção dos descontos das parcelas mensais do empréstimo fraudulento.

Ante o exposto, ante a presença dos requisitos previsto no art. 300 do CPC, defiro o pedido da autora de tutela provisória de urgência para determinar suspensão, imediata, da cobrança das parcelas dos contratos nºs 300016309, 300016310 e 300016311 junto ao Primeiro Réu BANCO C6 BANK, devendo este restituir as parcelas que efetivamente foram descontadas desde o ingresso da presente ação (16 de dezembro de 2021), até a prolação da sentença, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite do valor da causa.

Acato ainda o pedido de exibição do contrato firmado com a autora.

Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte.

Cite-se a parte por via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º do CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, o qual contar-se-á da data da juntada do mandado/carta.

Dada a ocorrência da pandemia do novo coronavírus e com o objetivo de resguardar e preservar a vida e a saúde de todos os atores deste processo, fica dispensada a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, ressalvando que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, manifestada expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, NCPC) para fins de autocomposição em momento oportuno.

Não sendo contestada a ação, será a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC).

Belém, datado e assinado eletronicamente.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121612304765700000042922215 Inicial Kaique Fonseca X C6 Bank e Outros Petição 21121612304839200000042922216 01.Procuracao Kaique Jordan Procuração 21121612304894200000042922220 02.CNH KAIQUE JORDAN e CNPJ e Ato constitutivo Kaique J.

EIRELI e transformacao em MCK Documento de Identificação 21121612304915300000042922221 03.Boletins de Ocorrencia 00277-2021.283431-0 e 00277-2021.283433-0 de 06.11.2021 Documento de Comprovação 21121612304957700000042922224 04.Email - Troca de vidro para a Seguradora prot. 12965219 de 06.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305028000000042922225 05.Solicitacao de nova via de CNH ao DETRAN de 06.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305107900000042922226 06.Contratacao Primeiro Emprestimo 10.000 C6 Bank - 300016309 de 06.11.2021 com email Documento de Comprovação 21121612305172500000042922227 07.Contratacao Segundo Emprestimo 30.000 C6 Bank - 300016310 de 06.11.2021com email Documento de Comprovação 21121612305220800000042922228 08.Contratacao Terceiro Emprestimo 3.460 C6 Bank - 300016311 de 06.11.2021com email Documento de Comprovação 21121612305262400000042926129 09.Contratacao seguro C6 Bank 00065362 primeiro emprestimo Documento de Comprovação 21121612305301600000042926130 10.Contratacao seguro C6 Bank 00065363 segundo emprestimo Documento de Comprovação 21121612305336500000042926131 11.Contratacao seguro C6 Bank 00065366 terceiro emprestimo Documento de Comprovação 21121612305390700000042926140 12.Transferencias pix para contas laranjas nos outros Bancos realizadas em 06 e 07.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305444300000042926141 13.Itau relatando comunicacao de suspeita fraude e bloqueio conta de 06.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305482100000042926142 14.Protocolo Ouvidoria C6 Bank - 202119882796 de 07.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305514300000042926143 15.Email para o C6 Bank comunicando furto e fraudes com documentos 07.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305566500000042926144 16.Prot. area de Segur.

C6 Bank - 202119892595 cancela cartao e bloqueia conta 08.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305610300000042926145 17.Protocolo Atendimento C6 Bank - 202119882796 de 08.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305666600000042926146 18.Extrato da conta C6 com todos os emprestimos e tranferencias por pix de 22.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305695200000042926147 19.Email pedindo Avaliacao atendimento C6 BANK de 22.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305740400000042926148 20.Contato com a C6 OUVIDORIA em 22.11.2021 Documento de Comprovação 21121612305778200000042926149 21.Score baixo de Kaique devido os emprestimos de 05.12.2021 Documento de Comprovação 21121612305825300000042926150 22.Extrato da conta C6 com pagamentos das parcelas dos emprestimos de 06.12.2021 Documento de Comprovação 21121612305861000000042926151 23.Atendimento C6 bank de que foi negado o cancelamento emprestimos de 06.12.2021 Documento de Comprovação 21121612305928100000042926152 24.Inteiro Teor Apelacao Civel 1004258-95.2021.8.26.0003 TJSP condenacao furto e pix Documento de Comprovação 21121612305950500000042926153 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010709102365200000044247104 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010709102365200000044247104 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010709102365200000044247104 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010709102365200000044247104 Juntada do pagamento parcela 1 custas processuais e prova nova Petição 22012419555251200000045529819 Relatorio conta do processo, boleto 1 e comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012419555272400000045529822 Tentativas de fraude com cartao do C6 Bank Documento de Comprovação 22012419555296300000045529823 Certidão Certidão 22012610365557800000045739108 Habilitação em processo Petição 22020118423197900000046518488 KIT MERCADO PAGO - 10.11.2021 Substabelecimento 22020118423214500000046518489 Contestação Contestação 22020118440364700000046518493 PA - DEFESA - KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS - 0875134-71.2021.8.14.0301 Contestação 22020118440380600000046518494 MP - 26.10 Documento de Comprovação 22020118440425400000046518495 KIT MERCADO PAGO - 10.11.2021 Substabelecimento 22020118440516500000046518496
03/02/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2022 18:44

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 10:37

Conclusos para decisão
26/01/2022 10:36

Juntada de Certidão
24/01/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 09:10

Cancelada a movimentação processual
07/01/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810448-44.2021.8.14.0051

Shirlene Patricia da Conceicao Viana

Clinica de Saude Sao Sebastiao LTDA

Advogado: Katiana Pereira Lobato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2021 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0805466-76.2022.8.14.0301

Maria Helena Porpino Cunha do Rosario

Estado do para

Advogado: Newton Carlos Freire Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/02/2022 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0833724-67.2020.8.14.0301

Leia Farias de Carvalho

Advogado: Alex Lobo Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/08/2020 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0020635-74.2001.8.14.0301

Banco do Estado do para S/A- Banpara

Advogado: Ana Cristina Silva Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2015 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0000965-37.2009.8.14.0053

Joao Evangelista de Macedo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Alvarenga Alves de Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/06/2009 12:35

Exibir Processo