08/02/2025 17:05

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 30/01/2025 23:59.
26/11/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 01:44

Publicado Decisão em 12/11/2024.
13/11/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

12164 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0805736-03.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANETE VASCONCELOS RAIOL DOS SANTOS REU: Município de Belém - SEMAJ DECISÃO Vistos etc.

Atento à decisão do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva que tramitou no processo 0803895-37.2021.8.14.0000, determino a SUSPENSÃO DO FEITO aguardando o respectivo julgamento o incidente em tela.

Acautelem-se os autos em secretaria até o julgamento definitivo.

Cumpra-se.

Belém, 7 de dezembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
08/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
13/03/2024 09:43

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 10:06

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:26

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 09/08/2023 23:59.
20/07/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0805736-03.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANETE VASCONCELOS RAIOL DOS SANTOS REU: Município de Belém - SEMAJ DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 22 de junho de 2023.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE p7
23/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 12:39

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:39

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 02:25

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:05

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 09:32

Expedição de Certidão.
17/08/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
28/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:04

Juntada de Petição de contestação
05/03/2022 01:57

Decorrido prazo de IVANETE VASCONCELOS RAIOL DOS SANTOS em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 01:37

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0805736-03.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANETE VASCONCELOS RAIOL DOS SANTOS REU: Município de Belém - SEMAJ Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-080 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por IVANETE VASCONCELOS RAIOL DOS SANTOS em face de Município de Belém - SEMAJ, partes qualificadas.

Em apertada síntese, narra a requerente que é professora municipal e que não recebe seus vencimentos em conformidade com o Piso Nacional do Magistério.

Em decorrência dos fatos, requer, já em sede de tutela de evidência, o imediato pagamento de seus vencimentos em conformidade com o piso salarial. É o breve relatório.

Decido.

Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de evidência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046.

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

Ademais, o pedido liminar, da forma como formulado, não há como ser atendido, por implicar no esgotamento parcial/total do objeto da ação, o que é vedado pela norma expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.347/92.

Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Nesses termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO REMUNERATÓRIA.

PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

DECISÃO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO.

AUMENTO SALARIAL A SERVIDOR PÚBLICO VEDADO EM SEDE DE LIMINAR.

ART. 7º, § 2º e 5º DA LEI 12.016/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser deferida a tutela provisória de evidência pretendida pela Agravante, para que passe a receber vencimentos no valor que afirma ser adequado, por se tratar de piso salarial nacional dos professores. 2.

A pretensão recursal se confunde com mérito da demanda, evidenciando o caráter satisfativo da medida, o que atrai, por consequência, a incidência da vedação prevista nos art. 1º da Lei 9.494/97 e 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92.

Além disto, o caso em análise trata de pedido de aumento a servidor público, cujo deferimento liminar é igualmente vedado pelo art. 7º, § 2º e 5º da Lei 12.016/2009. 3.

Em que pese o argumento da Agravante no sentido de que a vedação mencionada pelo Juízo de origem não se aplica às verbas de natureza previdenciária, constata-se que constata-se que a Recorrente não recebe verbas com tal natureza, eis que ainda se encontra em processo de aposentadoria e não aposentada, o que é corroborado pelos contracheques carreados aos autos em que consta o recebimento de vencimentos e não de proventos (3295671, 3295671, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-06-29, Publicado em 2020-07-10).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.

DIFERENÇA NÃO PAGA.

LEI 8.437/1992.

LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTILO DO PROCESSO. 1.

Segundo o STJ, somente para se proteger um bem maior é possível relativizar a Lei 8.437/1992, com relação à concessão de liminar contra a Fazenda Pública (artigo 1º, § 3º). 2.

Em se tratando de matéria pretérita e não urgente, resta ausente o bem maior (perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), o que afasta a possibilidade de concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05029213120188090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 15/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

DECISÃO QUE DEFRIU LIMINAR PARA IMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL.

VEDAÇÃO DE LIMINARES DE TAL NATUREZA.

DECISÃO REFORMADA.

A concessão de tutela antecipada com caráter satisfativo encontra óbice no artigo 1º , § 3º da Lei nº 8.437/92 que veda o deferimento de liminar que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação, bem como a medida prolatada é irreversível, por tratar de deferir verba de caráter alimentar de forma precária ao servidor, de forma que, na eventualidade de improcedência do feito, tais valores não poderão ser reavidos pela Administração.

Ademais, quanto à aplicabilidade e interpretação do artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009, denota-se que o caso em concreto encontra amparo neste dispositivo, com a vedação da concessão pretendida, por se tratar de aumento de vantagem no vencimento de servidor público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *10.***.*37-89 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 28/09/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2017).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TUTELA DE URGÊNCIA.

PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUE ORDENE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

APLICABILIDADE À TUTELA ANTECIPADA. a) De acordo com o art. 7º, § 2º da Lei do Mandado de Segurança, "não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do Agravo de Instrumento nº 1615925-8 exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" b) Por sua vez, o § 5º do mesmo artigo estende tal vedação aos casos de antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC/1973, atual artigo 300 do CPC/2015.c) Dessa forma, encontra óbice na vedação legal o pedido de antecipação de tutela formulado em ação civil pública, que objetiva compelir o Município ao pagamento de professores em acordo com o piso salarial nacional do magistério. (TJ-PR - AI: 16159258 PR 1615925-8 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 28/03/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2011 18/04/2017).

Nesses termos, concluo.

Dispositivo.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.

Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá esta como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 4 de fevereiro de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9
04/02/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:48

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 18:39

Conclusos para decisão
03/02/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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