24/03/2022 12:29

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:26

Transitado em Julgado em 05/03/2022
05/03/2022 01:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 02:03

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0805140-07.2017.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Pagamento, Mútuo].

PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL.

PARTE RÉ: JOSE DEUSDETE VIDAL.

Endereço: Travessa Santarém, 22, (Cj Guajará II), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-760.

SENTENÇA I.

Relatório.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA envolvendo as partes em epígrafe devidamente qualificadas nos autos.

Determinada a emenda da inicial (ID 3140110), a Parte Autora se manifestou ao ID 3966247.

Ao ID 6741116 foi determinada a citação.

Frustrada a citação, foi deferido o requerimento de expedição de ofício ao Centro de Pagamento do Exército, em despacho de ID 16748479.

Constatado o falecimento da Parte Ré, foi determinada a intimação da Parte Autora para emendar a petição inicial, com o fim de regularizar o passivo da demanda (ID 21399559).

Por fim, ao ID 37797162, a Parte Autora se manifestou pela “extinção do presente feito”. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

Fundamentação.

Inicialmente, acolho o pedido de extinção do feito (ID 37797162) como pedido de desistência.

Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

No caso em tela, a parte autora requereu desistência da ação, sendo desnecessária para sua homologação a anuência da parte requerida, vez que sequer foi citada, portanto, inaplicável a regra do §4º do art. 485 do Código de Processo Civil.

Trata-se de faculdade processual conferida a parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa.

Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: “Desistência da ação é o ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio.

Não se confunde com renúncia, que tem por objeto o direito material, nem com ato de disposição do direito de ação, que teria como consequência não permitir a repropositura.

Do que se abre mão na desistência é apenas do instrumento, a relação processual, nada impedindo que a ação volte a ser proposta”.

III.

Dispositivo.

Assim, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, declarando extinto o processo sem resolução do mérito.

CUSTAS E DESPESAS ACASO EXISTENTES, pela parte desistente (Art. 90, CPC).

Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

No entanto, se beneficiária da gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais e as orientações do CNJ e da Corregedoria do E.

TJPA, ARQUIVEM-SE, dando-se baixa processual.

Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial. [1] COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, p.254, 14ª Edição, Manole, 2015.

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
04/02/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:34

Extinto o processo por desistência
13/12/2021 09:51

Conclusos para julgamento
13/12/2021 09:51

Juntada de Certidão
09/11/2021 08:10

Juntada de identificação de ar
15/10/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 10:05

Juntada de Certidão
10/03/2021 03:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL em 28/01/2021 23:59.
01/03/2021 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2020 11:51

Juntada de Ofício
02/12/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 09:20

Conclusos para despacho
13/11/2020 09:19

Juntada de Ofício
23/10/2020 12:51

Expedição de Certidão.
23/04/2020 09:41

Juntada de Ofício
17/04/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2019 15:33

Conclusos para despacho
03/11/2019 15:32

Juntada de Certidão
19/09/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL em 17/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 11:23

Juntada de ato ordinatório
26/08/2019 11:22

Juntada de Petição de identificação de ar
05/08/2019 11:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2019 12:16

Juntada de Petição de identificação de ar
01/10/2018 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2018 13:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2018 13:02

Conclusos para despacho
01/10/2018 13:02

Movimento Processual Retificado
08/05/2018 11:06

Conclusos para decisão
08/05/2018 11:06

Juntada de Certidão
20/02/2018 17:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2017 08:27

Juntada de Certidão
14/12/2017 08:14

Juntada de Certidão
08/12/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2017 12:48

Conclusos para despacho
08/12/2017 12:48

Movimento Processual Retificado
08/12/2017 12:47

Conclusos para decisão
30/06/2017 12:02

Juntada de Petição de certidão
30/06/2017 12:02

Juntada de Certidão
30/06/2017 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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