01/09/2023 10:59

Decorrido prazo de ronaldo cardoso sandres filho em 07/03/2022 23:59.
01/09/2023 10:59

Juntada de identificação de ar
03/03/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 13:47

Transitado em Julgado em 09/02/2023
11/02/2023 14:24

Decorrido prazo de PAULO ALVES HAICK FILHO em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:24

Decorrido prazo de ronaldo cardoso sandres filho em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:10

Publicado Sentença em 27/01/2023.
08/02/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSONº.0801440-26.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO Advogada: Alessandra Aparecida Da Costa OAB/ VÍTIMA: PAULO ALVES HAICK FILHO ART.14O C/C 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 23/01/2023, às 09h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, AUSENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência das partes.

Em seguida, verificou-se petição ID 85148111 em que a vítima manifestou que não tem interesse no prosseguimento do feito.

Em consulta ao Sistema PJE não foi identificada queixa-crime com as mesmas partes do presente procedimento, quanto ao crime de injúria.

O prazo decadencial expirou, conforme boletim de ocorrência ID 48426434.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, quanto ao crime de injúria, o MP manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV, do CPB, uma vez que o prazo para o oferecimento desta expirou em 12/06/2022. É a manifestação.

Quanto ao crime de ameaça, a vítima manifestou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação de forma expressa por meio da petição ID 85148111.

Desse modo, o MP requer que seja declarada a extinção da punibilidade do autor do fato, em razão da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV, do CPB c/c Enunciado 113 e 117, do Fonaje”.

SENTENÇA: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, do CPB.

Não houve o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, o qual expirou em 12/06/2022, conforme boletim de ocorrência ID 48426434.

A vítima renunciou ao direito de representação de forma expressa mediante a petição ID 85148111, configurando, por conseguinte, retratação ao direito de representação, razão pela qual o MP carece de condição de procedibilidade.

Assim e considerando que, segundo TCO, os fatos ocorreram no dia 13/12/2021, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, foi ultrapassado in albis.

Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO, em razão da decadência do direito de queixa e de representação, com fundamento nos Enunciado 113 e 117, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
25/01/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:33

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/01/2023 11:15

Audiência Preliminar realizada para 23/01/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/01/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 06:35

Decorrido prazo de ronaldo cardoso sandres filho em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:35

Juntada de identificação de ar
04/08/2022 06:35

Decorrido prazo de PAULO ALVES HAICK FILHO em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:35

Juntada de identificação de ar
23/07/2022 10:44

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 21/07/2022 23:59.
19/07/2022 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 11:24

Audiência Preliminar designada para 23/01/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
30/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:41

Audiência Preliminar realizada para 07/06/2022 11:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/06/2022 11:16

Expedição de Certidão.
18/03/2022 09:15

Decorrido prazo de PAULO ALVES HAICK FILHO em 14/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:15

Juntada de identificação de ar
05/03/2022 02:23

Decorrido prazo de PAULO ALVES HAICK FILHO em 03/03/2022 23:59.
15/02/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 10:26

Audiência Preliminar designada para 07/06/2022 11:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/02/2022 02:44

Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo 0801440-26.2022.8.14.0401 Despacho: Designo o dia 07/06/2022 às 11h45 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 4 de fevereiro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
09/02/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:00

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
27/01/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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