24/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:24

Juntada de Alvará
08/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 20:47

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MARTINS em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Intimação

Processo de nº 0847288-16.2020.8.14.0301 Requerente: MARIA DO ROSARIO MARTINS Requerido: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução nos autos do cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano material e moral.

Extrai-se dos autos que o requerido sustenta a existência de excesso na execução em razão do cálculo referente ao termo inicial da correção monetária dos danos materiais.

No que concerne à matéria, ressalta-se que a incidência de correção monetária e juros de mora é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, uma vez que pode ser corrigida de ofício e não faz coisa julgada material, conforme já defendido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA .

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA .

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" ( AgInt no REsp 1353317/RS, Rel .

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2 .180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112 .746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." ( EDcl no AgRg no REsp 1 .210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4 .

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1696441 RS 2020/0100208-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021)- grifei.

A sentença condenou o demandado a restituir os valores referentes aos descontos indevidos, os quais foram realizados, mensalmente, a partir de abril de 2016.

Deste modo, em que pese na sentença constar a correção monetária deve se dar a partir de abril de 2016, certo é que deve ser realizada a partir desta data e nas subsequentes, ou seja, a partir de cada desconto, o que caracteriza a restituição desde o efetivo desembolso.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA ADQUIRENTE .

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N . 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (AgInt no AREsp 208 .706/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1850283 SP 2019/0351377-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020)- destaquei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DE CADA DESEMBOLSO.

RECURSO ACOLHIDO.

Nas ações de restituição de valores pagos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso. (TJ-SP - EMBDECCV: 10790378920198260100 SP 1079037-89.2019.8.26 .0100, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 02/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) Deste modo, assiste razão ao embargante quanto ao excesso do cálculo que apresenta correção monetária do montante dos descontos, desde abril de 2016, quando o correto é esta data representar apenas o início da correção, a qual deve ser realizada mês a mês, desde o desconto de cada parcela.

Por outro lado, enquanto em sua petição o reclamado aduz que o excesso é de R$6.021,27, verifica-se que, em seu próprio cálculo apresentado no ID n. 135700118 o excesso é de R$2.821,14.

Isto porque o montante dos honorários sucumbenciais, somados da condenação de cada contrato a restituir e da condenação por danos morais, conforme consta no descritivo, perfaz a quantia de R$6.997,64, e não de R$3.777,51, conforme informou o requerido.

Dessa forma, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, por verificar excesso de execução, na forma da fundamentação.

Sem custas nem honorários.

Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se Alvará Judicial em benefício da parte autora, no valor de R$ 34.888,26 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), de R$6.977,64 (seis mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em benefício do patrono constituído nos autos e a quantia de R$2.821,14 em benefício do demandado, bem como os respectivos rendimentos proporcionais a cada um.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil.

Cumprido integralmente, arquivem-se os autos.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito
14/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 20:47

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MARTINS em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.
14/02/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Diante da oposição de embargos à execução por parte do executado no ID 135700117, estamos intimando a parte exequente para que se manifeste no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Belém(PA), 10 de fevereiro de 2025.

Mariza Oliveira do Carmo, Analista Judiciário.
12/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 17:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2024 23:59.
01/01/2025 17:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2024 23:59.
30/12/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:14

Juntada de petição
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
13/04/2022 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2022 11:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2022 08:45

Conclusos para decisão
07/04/2022 08:44

Conclusos para decisão
27/03/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MARTINS em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MARTINS em 24/03/2022 23:59.
15/03/2022 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2022 00:01

Publicado Certidão em 11/03/2022.
12/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
09/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MARTINS em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MARTINS em 22/02/2022 23:59.
24/02/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 00:21

Publicado Sentença em 10/02/2022.
11/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
08/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:51

Julgado procedente o pedido
17/12/2021 10:24

Conclusos para julgamento
16/12/2021 12:54

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 13:05

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:51

Juntada de Petição de termo de audiência
22/09/2021 13:34

Audiência Una realizada para 22/09/2021 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/09/2021 09:18

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:00

Expedição de Certidão.
16/06/2021 04:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 09:42

Expedição de Certidão.
18/09/2020 01:55

Juntada de Petição de diligência
18/09/2020 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2020 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2020 10:19

Expedição de Mandado.
03/09/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2020 11:35

Conclusos para decisão
02/09/2020 11:35

Audiência Una designada para 22/09/2021 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/09/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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