18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
28/07/2023 10:44

Decorrido prazo de LUZIA NUNES DA CRUZ em 28/11/2022 23:59.
28/07/2023 10:44

Juntada de identificação de ar
21/05/2023 13:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 10/04/2023 23:59.
21/05/2023 13:18

Decorrido prazo de LUZIA NUNES DA CRUZ em 10/04/2023 23:59.
25/04/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 15:54

Transitado em Julgado em 25/04/2023
28/03/2023 08:47

Juntada de Alvará
23/03/2023 06:50

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0804833-17.2021.8.14.0005 Reclamante: Nome: LUZIA NUNES DA CRUZ Endereço: NICOLAU MARTINS, 3873, JARDIM INDEPEND II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-490 Reclamado Nome: EQUATORIAL ENERGIA S/A Endereço: 5ª RUA, s/n, Esquina com a travessa 13, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA Vistos etc.

Vindo-me os autos conclusos, verifico que, após o julgamento do feito, houve a satisfação integral da condenação, sem que haja qualquer pretensão residual.

Enfim, deflui da análise dos autos que, após os trâmites de estilo, restou apurado valor bastante suficiente para a integralização do crédito perseguido, sem que haja o que se ressalvar.

Isto posto, satisfeito o crédito perseguido, pelo que me cumpre extinguir o feito por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015.

Expeça-se ALVARÁ em favor da parte credora, conforme petição de ID 89279589.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.

P.R.I.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito
21/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2023 11:56

Conclusos para julgamento
21/03/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 07:51

Decorrido prazo de LUZIA NUNES DA CRUZ em 09/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:51

Juntada de identificação de ar
16/03/2023 04:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:15

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43603) Processo nº 0804833-17.2021.8.14.0005 Reclamante: Nome: LUZIA NUNES DA CRUZ Endereço: NICOLAU MARTINS, 3873, JARDIM INDEPEND II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-490 Reclamado Nome: EQUATORIAL ENERGIA S/A Endereço: 5ª RUA, s/n, Esquina com a travessa 13, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Vistos etc.

Vindo-me os autos conclusos, verifico que a parte exequente peticionou ao ID 84000226, para informar a existência de saldo remanescente a ser executado.

Considerando que se trata de parte desacompanhada de advogado, que a manifestação de ID 82779412 fora juntada de forma apócrifa, bem assim que a vedação ao enriquecimento ilícito consiste em matéria de ordem pública, TORNO SEM EFEITO a Sentença de ID 82779426 e determino o prosseguimento do feito.

Faz-se mister destacar que, a respeito da inclusão na fase de execução das prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação, o art. 323 do CPC estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.".

Logo, em virtude da referida previsão legal, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor.

Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial.

Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional.

Nesse sentido, é a jurisprudência da Corte Especial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC/2015 - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO VERIFICAÇÃO.

De acordo com o art. 323 do CPC/2015, tratando-se de cobrança de prestações periódicas, a condenação deve abranger as parcelas vencidas no curso da lide, enquanto durar a obrigação, de modo que a atualização do débito na fase de cumprimento de sentença deve incluir todas as prestações que se vencerem até a data do efetivo pagamento.

Não tendo o equívoco de interpretação pelo Juízo de 1º Grau quanto à matéria objeto de recurso restado efetivamente perceptível na sentença transitada em julgado, não há que se falar em violação à coisa julgada material." (STJ - AREsp: 1480988 MG 2019/0095184-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 06/06/2019) Ante o exposto, havendo a notícia de que a parte autora realizou, no curso do processo, o pagamento do valor de R$ 1.279,72 ( mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente às parcelas de nº 16 a 28 do parcelamento sub judice, sendo ao final condenada a proceder ao ser ressarcimento, DETERMINO: 1- INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do SALDO REMANESCENTE, correspondente valor acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15).

Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio.

P.R.I.C.

Expeça-se o necessário.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito
14/02/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2022 04:14

Decorrido prazo de LUZIA NUNES DA CRUZ em 14/12/2022 23:59.
20/12/2022 04:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 14/12/2022 23:59.
19/12/2022 12:57

Conclusos para decisão
19/12/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 08:53

Juntada de Alvará
06/12/2022 02:06

Publicado Intimação em 05/12/2022.
04/12/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
01/12/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2022 16:22

Conclusos para julgamento
30/11/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 17:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2022 02:12

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2022 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 17:29

Conclusos para julgamento
16/08/2022 17:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível de Altamira.
16/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:41

Juntada de Petição de contestação
14/08/2022 03:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:03

Decorrido prazo de LUZIA NUNES DA CRUZ em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:03

Decorrido prazo de LUZIA NUNES DA CRUZ em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:23

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 02:23

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 16:55

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:41

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível de Altamira.
01/08/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 01:16

Decorrido prazo de LUZIA NUNES DA CRUZ em 21/02/2022 23:59.
28/02/2022 01:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2022.
14/02/2022 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
12/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0804833-17.2021.8.14.0005, Valor da Causa 6.401,72 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Esforço Concentrado – Extrapauta de Conciliação RECLAMANTE: LUZIA NUNES DA CRUZ RECLAMADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A Conciliador: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA FEITO O PREGÃO, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022, no horário aprazado - 09:51:23 hs - constatou-se: PRESENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA RECLAMANTE: LUZIA NUNES DA CRUZ, através do aplicativo WhatsApp.

RECLAMADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A, preposta Sra.

ALINE GONÇALVES FLORÊNCIO, CPF *45.***.*28-04, acompanhada do seu advogado, Dr. (a) FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA - OAB PA11946.

Aberta a audiência, dada a palavra ao advogado (a) da parte requerida, disse que: A reclamada equatorial solicita a marcação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa escrita nos autos, assim como a juntada de documentos comprobatórios.

Requer a produção de provas, em especial o depoimento pessoal do autor e a juntada de novos documentos, sem prejuízo das demais a serem indicadas posteriormente.

Dada a palavra ao advogado da parte autora, disse que: Ratifica os termos da Inicial.

Em seguida o conciliador do Juízo passou a proferir a seguinte DELIBERAÇÃO: As partes não chegaram a uma proposta de acordo, ré pugna pela instrução processual.

Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/02/2023, às 14:10hs. a qual será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, Ficando as partes advertidas que a ausência do autor ao ato designado implicará em arquivamento do feito e a do réu em confissão e revelia, bem como o pedido de produção de prova e sua desistência após aberta a assentada poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça.

Link de acesso à reunião/ambiente virtual: https://bityli.com/jkXHU P.I.R.C.

Nada mais havendo por consignar, foi encerrado o presente termo, o qual vai assinado pelo Conciliador do Juízo, Altamira/PA, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Conciliador e Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA WhatsApp do Juizado para atendimento (91) 98251-2486 Felipenses 1:21
10/02/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/02/2023 14:10 Juizado Especial Cível de Altamira.
10/02/2022 09:54

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2022 09:40 Juizado Especial Cível de Altamira.
10/02/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 08:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 08:09

Juntada de identificação de ar
15/12/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 10:22

Audiência Conciliação designada para 10/02/2022 09:40 Juizado Especial Cível de Altamira.
14/12/2021 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 08:16

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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