TJPA - 0800235-65.2019.8.14.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA PROCESSO Nº: 0800235-65.2019.8.14.0045 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Nome: KIKEBIERE KAYAPO Endereço: aldeia gorotire, 4582, zona rural, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - PA28178-A Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000

Vistos.

Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais em face de instituição financeira, na qual a parte autora fundamenta o seu pedido na nulidade do negócio jurídico celebrado.

Partes devidamente qualificadas nos autos.

Gratuidade deferida (ID 14187042) Após apresentação de contestação e réplica, vieram os autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A causa encontra-se em termos para julgamento, por se tratar de demanda que dispensa dilação probatória, havendo elementos suficientes para a cognição deste juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Não se fazem presentes matérias de natureza processual, o feito encontra-se em ordem e as partes estão devidamente representadas, restando somente a apreciação do mérito da causa.

A relação entre os litigantes é notadamente de consumo (usuário/correntista pessoa física e instituição bancária).

Verifica-se, no caso em tela, a hipossuficiência técnica do consumidor no que tange à produção probatória, sobretudo em se tratando de serviço bancário, em que os registros de operações são armazenados e mantidos pelo banco.

Veja-se a propósito a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, é o caso de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Alega a parte requerente é titular de benefício previdenciário, do qual houve desconto em decorrência do contrato n°195679695, em favor do banco requerido, sustentando que, devido ao analfabetismo e a idade avançada, não se recorda quais empréstimos foram de fato contraídos por ela junto à parte ré.

Pois bem.

Com a inversão do ônus da prova, caberia ao requerido, a comprovação da existência da contratação, referente ao cartão de crédito ao qual foram cobrados taxas mensalmente.

E assim o fez.

Ante a documentação juntada e as alegações das partes, restou incontroverso nos autos a contratação de crédito consignado pela parte autora junto à instituição ré e a disponibilização de quantias em favor da parte autora.

Em sua contestação (ID 24942326) e em manifestação de ID nº 32213498, a parte Demandada anexou o contrato objeto da exordial, o contrato firmado em 22/03/2010, sob o nº 95679695, no valor de R$ 3.754,68 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), sendo uma única numeração e sendo um único contrato.

A parte autora não logrou êxito em demonstrar mínimos indícios de prova de que houve equívoco pela instituição financeira.

Vale lembrar que o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a informação “adequada e clara”, o que efetivamente ocorreu no caso vertente.

Segue jurisprudência sobre casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ANALFABETO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

CONTRATO VÁLIDO. 1.

As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do contrato de empréstimo consignado pelo autor/apelante.

Instrumento contratual válido.

Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do repasse à conta do benefício previdenciário da parte apelante. 2.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 3.

Apelação conhecida e improvida.

Sentença mantida (TJPI - AC: 201800010024823, Relator: BRANDÃO DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Autora que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

Banco réu que não trouxe aos autos o contrato que alega ter celebrado.

Onus probrandi do qual o requerido não se desincumbiu (Art. 6º, VIII, CDC).

Autora, porém, que admite a contratação de empréstimo consignado.

Prova dos autos clara acerca da disponibilização de valores pelo Banco réu à autora.

Vício de vontade não verificado.

Mero analfabetismo não configura nulidade do negócio.

Dívida exigível.

Necessidade de afastamento dos encargos mais onerosos relativos a contrato de cartão de crédito consignado.

Dívida que deverá ser recalculada com base nas taxas praticadas pelo requerido nos contratos de empréstimo consignado comum à época da contratação.

Sentença reformada neste ponto.

DANOS MORAIS.

Descontos automáticos e encargos excessivos que não geraram intensa violação a direito da personalidade da autora a ponto de caracterizar danos morais.

Hipótese de mero aborrecimento não indenizável.

Sentença neste ponto mantida.

Sentença reformada em parte.

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco requerido e DESPROVIMENTO ao recurso da autora. (TJSP - AC: 10124088020188260032, Relator: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/11/2019) Assim sendo, na contratação de serviços bancários, como aqueles discutidos nos autos, a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, dependente da formalização de contrato com assinatura a rogo do contratante, na presença de duas testemunhas de sua confiança, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme o supracitado artigo do Código Civil.

Na hipótese vertente, a instituição financeira trouxe aos autos documentações demonstrando não só que a contratação foi celebrada mediante apresentação de diversos documentos pessoais da parte autora, como também foram os instrumentos assinados a rogo, na presença de duas testemunhas, as quais apresentaram, igualmente, documentos pessoais.

Nesse sentido a Jurisprudência: “DANO MORAL - Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto em benefício Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade – Autora analfabeta - Assinatura a rogo, por pessoa de confiança e por duas testemunhas – Inteligência do art. 595 e art. 215, § 2º, ambos do CC Venda casada - Inocorrência - Dano moral não configurado Indenização indevida - Ação julgada improcedente - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, e, no particular, por ser a autora analfabeta, houve assinatura a rogo, por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, o que valida o contrato, nos termos do artigo 595 e artigo 215, § 2º, ambos do Código Civil.

Ausência de ilicitude a ser indenizada (...)” (Apelação Cível nº 1000315-50.2019.8.26.0097, da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

NELSON JORGE JÚNIOR).

APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA.

A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo quando o mesmo é negado pelo consumidor.

O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinada a rogo na presença de duas testemunhas de sua confiança, e mediante apresentação de documentos pessoais e comprovantes de renda e residência, é valido.

Inteligência do art. 595 do Código Civil.

Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, com disponibilização do numerário em sua conta bancária, não há abusividade nos descontos em folha de pagamento, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL TJMG Nº 1.0570.18.003176-9/001 - COMARCA DE SALINAS - APELANTE(S): MANOEL GRISOSTEMO LIMA - APELADO(A)(S): BANCO BMG S.A.

Consigno que a fornecedora se desincumbiu de forma eficaz de seu ônus, não só demonstrando a celebração do ajuste, como comprovando ter agido com prudência no ato da contratação, ao exigir a apresentação de documentos pessoais da contratante, e a presença de duas testemunhas, de forma a evitar a atuação de terceiro mal intencionado.

Desse modo, não pode a autora se eximir das obrigações que livremente assumiu, não havendo se falar em declaração de nulidade de cláusula, repetição de indébito, bem como de indenização por danos morais.

Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a ação.

No mais, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Sucumbente arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Considerando a concessão do benefício da gratuidade no ID 14187042, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Intimem-se por meio dos advogados habilitados.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Redenção, 13 de janeiro de 2022.

Juíza Substituta REJANE BARBOSA DA SILVA Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção