10/07/2025 19:50

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 21/05/2025 23:59.
18/06/2025 14:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 09/04/2025.
12/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
07/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 17:45

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:44

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:57

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
25/09/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/07/2022 11:14

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/03/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 01:53

Decorrido prazo de NORAUTO RENT A CAR LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:39

Decorrido prazo de NORAUTO RENT A CAR LTDA em 03/03/2022 23:59.
08/02/2022 03:44

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MONITÓRIA ASSUNTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO/ PAGAMENTO ATRASADO AUTOR(A) : NORAUTO RENT A CAR LTDA RÉU : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA (Av.

Magalhães Barata, nº 1234, Bairro de São Brás, Belém/PA) 1ª ÁREA DECISÃO-MANDADO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por NORAUTO RENT A CAR LTDA em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA.

A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem com petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700, I).

Defiro a expedição de mandado de CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos pedidos na inicial e emenda (CPC, art. 701, caput c/c art. 183), anotando-se que, caso o requerido o cumpra, ficará isento de honorários advocatícios (CPC, Art. 701, §1°) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, 701, caput).

Faz-se constar, ainda, que, durante esse prazo, a parte ré poderá oferecer defesa, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o deferimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, §2º).

Ainda, defiro o pagamento parcelado das custas iniciais, até o máximo de 04 (quatro) parcelas, observando-se o valor mínimo de cada parcela previsto no art. 1°, caput, da Portaria Conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, fixando, para o adimplemento da 1ª parcela, o prazo não superior a 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista a parte Autora, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, CPC).

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).Cumpra-se.

Belém, 31 de janeiro de 2022 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2
06/02/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:34

Deferido o pedido de
31/01/2022 15:22

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 18:26

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 19:30

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 16:54

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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