TJPA - 0859748-98.2021.8.14.0301

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0859748-98.2021.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO NUNES BEZERRA NETO RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente anteriormente cessado, tendo como ora apelado ANTÔNIO NUNES BEZERRA NETO.

Na exordial, o autor alegou que, enquanto exercia a função de instalador de linhas elétricas, foi vítima de três acidentes de trabalho (duas quedas de escada e um acidente de motocicleta no trajeto laboral), os quais teriam ocasionado redução da sua capacidade laborativa.

Após período em gozo de auxílio-doença, o benefício foi cessado pelo INSS, levando ao ajuizamento da presente demanda.

O laudo pericial constante dos autos (ID 23263521) concluiu pela existência de redução discreta da capacidade laborativa do autor.

Com base no referido laudo, o juízo a quo reconheceu o direito ao auxílio-acidente e assim decidiu: (i) condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente com DIB em 01/12/2018; (ii) condenou ao pagamento das parcelas retroativas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal; (iii) determinou o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre as parcelas vencidas até a sentença; (iv) concedeu tutela antecipada para implantação imediata do benefício.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, sustentando que a redução da capacidade laborativa constatada é discreta e não autorizaria a concessão do benefício.

Apresentadas contrarrazões infirmando as razões recursais (Id. 23263547).

O Ministério Público de 2º grau opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 24199521).

RELATADO.

DECIDIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à análise da matéria devolvida.

A controvérsia devolvida a esta instância reside na possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante da constatação, por perícia judicial, de redução discreta da capacidade laborativa do autor, em decorrência de acidente de trabalho.

Dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Pelo que se depreende, não há exigência legal quanto à gravidade da redução da capacidade funcional.

A simples redução parcial e permanente, ainda que mínima, da aptidão para o labor anteriormente exercido, é suficiente para a concessão do benefício, desde que presente o nexo de causalidade com o acidente.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 416, confirma tal orientação: "A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza." Nesse sentido, colaciono Jurisprudência Pátria: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL .

LESÃO MÍNIMA. 1.

O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2 .

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício.

Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3.

Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa . (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 10ª Turma) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELA DE ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL .

EXISTÊNCIA.

GRAU MÍNIMO.

TEMA 416 STJ. 1 .

A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 2.

Diante da existência de elementos probatórios que atestam a existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - AC: 50055974820224047208 SC, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª Turma) (grifo nosso) No caso em análise, o laudo pericial reconheceu sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, com redução da capacidade laborativa, ainda que em grau discreto.

Tal constatação, à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, é suficiente para configurar o direito ao auxílio-acidente.

Assim, a sentença está devidamente fundamentada na prova técnica produzida e na legislação previdenciária vigente, não merecendo reparos.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.

A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c art. 133, incisos XI do RITJPA.

Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC.

Belém, 21 de Junho de 2025.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora